DOE 15/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº090  | FORTALEZA, 15 DE MAIO DE 2024
TERMO DE COMPROMISSO Nº31/2024
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, inscrita no CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, doravante denominada SPS, 
com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, CEP nº 60.130-160, representada neste ato por seu Secretário Executivo de 
Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e ANA LÚCIA NUNES DE CASTRO, RG n.° 97021020178, CPF n.° 661.755.423-04, doravante 
denominado(a) BOLSISTA, tendo por base a Lei Estadual n° 17.380, de 5 de janeiro de 2021, o Decreto Estadual n° 33.905, de 27 de janeiro de 2021, e o 
Edital de Chamada Pública n° 019/2023/SPS, resolvem firmar o presente Termo de Compromisso. OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Compromisso 
a concessão de bolsa de incentivo à atuação do bolsista acima qualificado a fim de contribuir com a potencialização do escopo esperado do Cartão Mais 
Infância Ceará – CMIC no município indicado na cláusula quarta, realizando levantamento da situação sociofamiliar das famílias beneficiárias do Cartão 
Mais Infância Ceará – CMIC, identificando dificuldades na sua operacionalização e no acesso das famílias contempladas às políticas públicas sociais rela-
cionadas à saúde, à educação, à habitação, ao emprego e renda e à assistência social, dentre outras, apoiando a Secretaria da Proteção Social, a partir de sua 
colaboração, com dados, informações e elementos técnicos para o desenvolvimento da política pública de que trata o CMIC.  BOLSA: A bolsa de que trata 
este Termo de Compromisso será no valor mensal de R$1.800,00 (Um mil e oitocentos reais). O benefício será mensalmente creditado no Banco Bradesco, 
agência 3238, conta 40203-6, de titularidade do bolsista. O pagamento da bolsa está condicionado: a) à assinatura deste Termo; b) à dedicação de 30 horas 
semanais para o desempenho das suas atividades; c) ao cumprimento das atividades dispostas na cláusula quarta, que se dará através do preenchimento mensal 
do plano de atividades; d) à manutenção das condições exigidas para a seleção. A bolsa terá prazo de vigência de 12 (doze) meses, contados do dia de início 
das atividades. A vigência da bolsa poderá ser prorrogada uma única vez, por igual período, por iniciativa da SPS ou mediante provocação, com antecedência 
mínima de 30 (trinta) dias do fim da vigência, sendo o pedido avaliado pela SPS, que decidirá, motivadamente, pela concessão ou não da prorrogação. A 
SPS poderá, garantido o contraditório e a ampla defesa, cancelar ou suspender o pagamento da bolsa a qualquer momento: a) por interesse da Administração 
Pública Estadual; b) a pedido do bolsista, mediante comunicação formal à SPS, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias; c) pela interrupção ou conclusão 
do curso; d) pelo descumprimento das atividades constantes do Termo de Compromisso; e) pelo descumprimento das condições exigidas para a seleção; 
f) pelo descumprimento das orientações da SPS e Equipe Responsável pela Gestão Operacional dos Agentes Sociais, relacionadas às atividades dispostas 
neste Termo; Em caso de cancelamento ou suspensão, e constatado recebimento indevido, o bolsista deverá restituir ao erário os valores correspondentes. O 
cancelamento ou suspensão da bolsa não gera direito a indenização de qualquer natureza. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza/CE, 22 
de Abril de 2024; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e ANA LÚCIA NUNES DE CASTRO - Bolsista.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 13 de maio de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº229/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a 
finalidade de acompanhar adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, e realizar a entrega aos familiares, concedendo-lhes diárias, de acordo 
com o art. 1º; §1º do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, § 1º do art 12, arts. 14º e 16º, do anexo I e III do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO 
SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 02 de maio de 2024.
Jean Marçal Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº229/2024, DE 02 DE MAIO DE 2024
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
TOTAL
CICERO HEMERSON 
SOUSA SANTOS
SOCIOEDUCADOR
3000196-6
II
JUAZEIRO DO 
NORTE-CE
SOLONOPOLES-CE
30/04/2024
0,5
131,43
65.72
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº230/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor DOMINGOS ALVES EVANGELISTA NETO, ocupante do cargo de OUVIDOR, matrícula 
de nº 104.370-1-6, a viajar à cidade de João Pessoa PB, no período de 03 a 06 de junho de 2024, com o objetivo de participar da “1ª edição do Seminário 
Nacional de Ouvidoria de 2024”, promovido pela Controladoria-Geral da União e a Ouvidoria-Geral do Estado da Paraíba, concedendo-lhe 3,5 (três e meia) 
diárias, no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta quatro reais e oitenta e quatro centavos), totalizando R$ 1.241,94 (um mil, duzentos e quarenta 
e um reais e noventa e quatro centavos), que acrescido de 35%, perfaz um total de R$ 1.676,62 (um mil, seiscentos e setenta e seis reais e sessenta e dois 
centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta quatro reais e oitenta e quatro centavos), perfazendo um total de R$ 
2.031,46 (dois mil, trinta e um reais e quarenta e seis centavos), e passagens aéreas no valor total de R$ 969,07 (novecentos e sessenta e nove reais e sete 
centavos), de acordo com o art. 1º, § 1º do art 2º, inciso II do § 2ºdo art 4º, art 8º, § 1º do art 12º, art 14º e art. 16º, classe II do Anexo I do Decreto 335.922, 
de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTA-
DUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 03 de maio de 2024.
Jean Marçal Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº108/2024 O SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas 
pelo Decreto nº 30.086, de 02/02/2010, e posteriores alterações e em conformidade com o art. 8°, o inciso III e parágrafo único do art.17, art. 39 e § 3º do art. 
40 da Lei nº 9.826 de 14/05/1974, RESOLVE NOMEAR a servidora LUCIANA LOPES BRANDÃO, Superintendente Adjunta, matricula nº 300001-9-6, 
para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Superintendente da SOHIDRA, símbolo DNS-1, em SUBSTITUIÇÃO ao 
titular, Paulo José Gomes Ferreira, em virtude de férias, no período de 06 a 25.05.2024. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA, 
em Fortaleza, 26 de abril de 2024.
Marcos Robério Ribeiro Monteiro
SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº032/2024 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME no uso de suas 
atribuições, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, concedendo-lhes 
diárias, de acordo com os artigos 1º; inciso II, § 2º do art. 4º; art. 12º; classe II do anexo I do Decreto 35.922 de 27/03/2024, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária da FUNCEME. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME, em Fortaleza-CE., 
12 de abril de 2024.
Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins
PRESIDENTE
ANEXO A QUE SE REFERE A PORTARIA DE N°032/2024 DE 12 DE ABRIL DE 2024
NOME 
FUNÇÃO/
CARGO/MAT.
OBJETIVO
ROTEIRO
PERÍODO
Nº 
DIÁRIAS
UNIT.
TOTAL
Clecia Cristina 
Barbosa Guimarães
Pesquisador3000359-4
Realizar campanha de monitoramento dos 
açudes (Curral, Castanhão e Olho d’água).
Morada Nova, Jaguaribara, 
Várzea Alegre-CE
15/04 a 19/04/2024
quatro e meia
131,43
591,44
Anthony Carlos 
Silva Porfírio
Pesquisador 3000347-0
Realizar campanha de monitoramento dos 
açudes (Curral, Castanhão e Olho d’água).
Morada Nova, Jaguaribara, 
Várzea Alegre-CE
15/04 a 19/04/2024
quatro e meia
131,43
591,44
João Dehon de Araújo 
Pontes Filho
Pesquisador3000373-X
Campanha de campo de apoio a 
análise da tecnologia air-to-water.
Quixeramobim-CE
12/04/2024
meia
131,43
65,72