DOE 15/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº090  | FORTALEZA, 15 DE MAIO DE 2024
PORTARIA Nº865 O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabe-
lecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro, 
Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em 
Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 87, 
inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na alínea “c” da Subcláusula 14.1.1 do Contrato nº 924/2022, decorrente do Pregão Eletrônico 
nº 0746/2022, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA, no valor de : R$ 2.628,60 (dois mil, seiscentos e vinte e oito reais e sessenta centavos), à empresa 
RM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRÓTESE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 18.832.896/0001-30, estabelecida na Rua Pedro I, Nº 742, Sala 01, 
Bairro: Centro, CEP: 60.035-100, Fortaleza/CE, em decorrência da inadimplência apurada nos autos do Processo NUP 24001.002230/2024-47, quanto ao 
serviço de laboratoriais em prótese dentária especificado nas Notas de Empenho n.os 2023NE000451, 2023NE000509 e 2023NE00630, devendo esta portaria 
ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 06 de maio de 2024.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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PORTARIA N°867/2024 A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no 
Processo no 24001.029884/2024-18 (Suite), RESOLVE AUTORIZAR o afastamento das SERVIDORAS relacionadas no quadro abaixo, lotadas na Coorde-
nadoria de Atenção Primária à Saúde da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, nos dias 13 a 14 de maio de 2024, a fim de que as mesmas possam viajar à 
Brasília/DF, com o objetivo de participar da reunião da Câmara Técnica de Atenção Primária à Saúde do Conselho Nacional de Secretários de Saúde-CONASS, 
concedendo-lhes diárias e ajuda de custo no valor total de R$ 2.306,46 (dois mil, trezentos e seis reais e quarenta e seis centavos), em conformidade com o 
Decreto no 35.922, de 27 de março de 2024, anexos I e III, devendo as despesas correr por conta da dotação orçamentária da Secretaria da Saúde do Estado.
SERVIDOR(A)
CARGO / 
FUNÇÃO
CLASSE
DIÁRIAS
ACRESC
50%
AJ. DE 
CUSTO
TOTAL
QTE
V. UNIT
TOTAL
Thaís Nogueira Facó de Paula Pessoa
DNS-1
II
1,5
354,84
532,26
266,13
354,84
1.153,23
Juliana Alencar Moreira Borges
DNS-3
III
1,5
354,84
532,26
266,13
354,84
1.153,23
VALOR TOTAL
2.306,46
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 06 de maio de 2024.
Tânia Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA DA SAÚDE
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PORTARIA N°869/2024 A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no 
Processo nº 24001.026948/2024-29 (Suite), RESOLVE AUTORIZAR o afastamento da servidora RAIMUNDA FÉLIX DE OLIVEIRA, matrícula nº 
300.092-4-X, Coordenadora de Políticas de Saúde Mental da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, no período de 19 a 22 de maio de 2024, a fim de que 
a mesma possa viajar à Brasília/DF, com o objetivo de participar da Reunião de Coordenadores de Saúde dos Estados e das Capitais e “Política Nacional 
de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas Antirracista: Oficina Internacional”, promovida pelo Ministério da Saúde e colaboração da Organização Pan-a-
mericana de Saúde-OPAS/OMS, concedendo-lhe 3,5 (três e meia) diárias, num valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e 
quatro centavos), perfazendo um valor de R$ 1.241,94 (um mil, duzentos e quarenta e um reais e noventa e quatro centavos), acrescido de 50% (cinquenta 
por cento), correspondente a R$ 620,97 (seiscentos e vinte reais e noventa e sete centavos), mais ajuda de custo no valor de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta 
e quatro reais e oitenta e quatro centavos), num valor total de R$ 2.217,75 (dois mil, duzentos e dezessete reais e setenta e cinco centavos), em conformidade 
com o Decreto no. 35.922, de 27 de março de 2024, classe II, anexos I e III, devendo as despesas correr por conta da dotação orçamentária da Secretaria da 
Saúde do Estado. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 07 de maio de 2024.
Tânia Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA DA SAÚDE
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PORTARIA Nº871/2024 O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, 
estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Finan-
ceiro, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado 
em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 
87, inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA à empresa SUPERFIO COMÉRCIO DE 
PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.675.712/0001-79, estabelecida na Rua: Júlio César, nº 1013, Bairro: 
Jardim América, CEP: 60.410-505, Fortaleza - CE, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.049497/2023-17, quanto ao forne-
cimento do medicamento especificado na Nota de Empenho 2023NE003616, emitida em 01/11/2023, oriunda da Ata de Registro de Preço nº 2023/12161, 
decorrente do PE nº 20230084, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 07 de maio de 2024.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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PORTARIA Nº872/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, 
no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 12,VI, do anexo I do Decreto nº 34.048 de 28 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado, de 30 
de abril de 2021 e considerando o Processo VIPROC nº 00873431/2024 referente ao NUP 24001.011583/2023-57, RESOLVE: Determinar a instauração 
de Processo Administrativo Disciplinar, modalidade SINDICÂNCIA, para apurar, possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam nos 
autos do processo administrativo em referência, bem como as demais infrações conexas possíveis que emergirem no decorrer dos trabalhos, em face das 
denúncias de conduta do servidor da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará-SESA, FRANCISCO PEDRO TEIXEIRA,(Agente Comunitário de Saúde) 
matrícula nº 003009-1-8, cedido ao Município de Camocim – CE, conforme Ofício Setor Adm/SMS N° 0606013/23, da Secretaria de Saúde de Camocim, 
de 07 de junho de 2023, no verso da fl. 02 dos autos, incompatíveis com o ordenamento legal que rege os servidores públicos do Estado, como: Reiteradas 
faltas ao trabalho, sem justificativas, negligenciando suas funções e falta de zelo como servidor publico, incidindo no art. 190, 191 incisos II, IV, VI c/c o 
art. 193, XIII e XIV, passível de demissão nos termos do art. 199, inciso IV, e XI, tudo previsto na Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974, a ser apurado pela 
Primeira Comissão Especial de Sindicância da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará – SESA, instituída pela Exma. Sra. Secretária da Saúde do Estado, 
mediante Portaria nº 715/2023, de 07 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial de 15 de junho de 2023. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza-CE, aos 08 de maio de 2024.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o Nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almi-
rante Barroso nº 600, Bloco “C”, Praia de Iracema, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Luiz 
Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/
CE, considerando os autos do processo nº 11949775/2022, notifica a empresa ZAPP COMÉRCIO DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS EIRELI- ME, 
inscrita no CNPJ sob o nº 18.868.944/0001-40, estabelecida na Rua Rubens Monte, nº 225A, Sala 01, Bairro: Jardim Cearense, CEP: 60.712-025, Forta-
leza – CE, para tomar conhecimento da aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 156,75 (cento e cinquenta e seis reais e setenta e cinco centavos), 
nos termos do art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como da Subcláusula 8.2.1.1, alínea “b” do Termo de Referência do 
Pregão Eletrônico nº 20210012, através da Portaria nº 184/2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará em 19 de fevereiro de 2024, em virtude do 
inadimplemento na entrega do material objeto da Nota de Empenho nº 2022NE02537, emitida em 07/07/2022. Concede-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a 
contar da publicação do edital, para o pagamento da multa, bem como para eventual interposição de recurso, nos termos do art. 109, I, “f” da Lei Federal nº 
8.666/93. Informamos, ainda, que os autos do processo administrativo se encontram à disposição da interessada no endereço supra, onde poderá obter cópia. 
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 09 de maio de 2024.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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