DOMCE 16/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 16 de Maio de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3460 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               36 
 
CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) CECÍLIA MEIRELES 
ANTUNES, matrícula nº 0000349, ocupante do cargo público efetivo 
de professor, faz parte do quadro de pessoal do Município de 
Cariús/CE, inscrito(a) no CPF sob o nº 195.947.473-15; 
  
CONSIDERANDO que todos os servidores do município de 
Cariús/CE são regidos pela Lei Complementar Municipal nº 178 do 
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cariús/CE; 
  
CONSIDERANDO que o inciso VIII do artigo 38 do Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais de Cariús/CE estabelece como forma 
de vacância do cargo efetivo a aposentadoria do servidor; 
  
CONSIDERANDO 
o(a) 
servidor(a) 
CECÍLIA 
MEIRELES 
ANTUNES, matrícula nº 0000349, ocupante do cargo público efetivo 
de professor, aposentou-se por tempo de contribuição (Benefício nº 
220.407.716-4); 
  
CONSIDERANDO o Princípio da Legalidade, insculpido no artigo 
37, caput, da Constituição Federal de 1988; 
RESOLVE 
  
Art. 1º - DECLARAR A VACÂNCIA do cargo público efetivo de 
professor ocupado pelo(a) servidor(a) CECÍLIA MEIRELES 
ANTUNES, matrícula nº 0000349, por motivo de aposentadoria, nos 
moldes do artigo 38, VIII, do Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais de Cariús/CE. 
  
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Administração e Finanças deverá 
proceder com os pagamentos das verbas que, porventura, sejam 
devidas ao servidor identificado no artigo anterior. 
  
Art. 3º - O servidor identificado no artigo 1º deverá ser retirado da 
folha de pagamento. 
  
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos à 
data da sua expedição. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Cariús, Estado do Ceará, ao primeiro 
dia do mês de abril de 2024. 
  
ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira 
Código Identificador:F1072049 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 033/2024. DECLARA VACÂNCIA DE CARGO 
PÚBLICO POR APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
O Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Cariús/CE, 
ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 98, inciso II, alínea ―a‖, da Lei 
Orgânica Municipal, e: 
  
CONSIDERANDO 
que 
o(a) 
servidor(a) 
FRANCISCO 
CARNEIRO NETO, matrícula nº 0000742, ocupante do cargo 
público efetivo de vigia, faz parte do quadro de pessoal do Município 
de Cariús/CE, inscrito(a) no CPF sob o nº 037.625.768-74; 
  
CONSIDERANDO que todos os servidores do município de 
Cariús/CE são regidos pela Lei Complementar Municipal nº 178 do 
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cariús/CE; 
  
CONSIDERANDO que o inciso VIII do artigo 38 do Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais de Cariús/CE estabelece como forma 
de vacância do cargo efetivo a aposentadoria do servidor; 
  
CONSIDERANDO o(a) servidor(a) FRANCISCO CARNEIRO 
NETO, matrícula nº 0000742, ocupante do cargo público efetivo de 
vigia, aposentou-se por tempo de contribuição (Benefício nº 
218.809.331-8); 
  
CONSIDERANDO o Princípio da Legalidade, insculpido no artigo 
37, caput, da Constituição Federal de 1988; 
RESOLVE 
  
Art. 1º - DECLARAR A VACÂNCIA do cargo público efetivo de 
professor ocupado pelo(a) servidor(a) FRANCISCO CARNEIRO 
NETO, matrícula nº 0000742, por motivo de aposentadoria, nos 
moldes do artigo 38, VIII, do Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais de Cariús/CE. 
  
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Administração e Finanças deverá 
proceder com os pagamentos das verbas que, porventura, sejam 
devidas ao servidor identificado no artigo anterior. 
  
Art. 3º - O servidor identificado no artigo 1º deverá ser retirado da 
folha de pagamento. 
  
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos à 
data da sua expedição. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Cariús, Estado do Ceará, ao primeiro 
dia do mês de abril de 2024. 
  
ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira 
Código Identificador:0218C2DD 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO MUNICIPAL N° 018/2024 DE 15 DE MAIO DE 2024. 
 
REGUMENTA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE 
CHAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do 
Município, e, 
  
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o Código 
Tributário Municipal, estabelecido na Lei Complementar nº 505/2022, 
de 14 de março de 2022. 
  
DECRETA 
  
Art. 
1º. 
Fica 
alterada 
a 
tabela 
I 
(PARCELAMENTO 
ADMINISTRATIVO), do Anexo I, do Decreto Municipal n° 
044/2022, de 28 de outubro de 2022, que regulamentou o código 
tributário do município de Chaval e adotou outras providências, que 
passa a vigorar com a seguinte configuração: 
  
Anexo I 
Tabela I 
Parcelamento Administrativo 
  
Valor do débito em UFMP 
Quantidade de parcelas 
Até 20,00 
Não parcelar 
De 20,01 a 80,00 
04 
De 80,01 a 600,00 
10 
De 600,01 a 1.000,00 
16 
De 1.000,01 a 3.000,00 
24 
De 3.000,01 a 6.000,00 
30 
De 6.000,01 a 10.000,00 
40 
Acima de 10.000,00 
60 
  
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.