DOMCE 16/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 16 de Maio de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3460 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               136 
 
 RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA 
 Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Jairta Alves Tavares 
Código Identificador:EC1F5BEC 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 015 DE 07 DE MAIO DE 2024. REGULAMENTA 
O CONSUMO E A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS NO 
EVENTO QUIXADÁ JUNINO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
DECRETO Nº 015 DE 07 DE MAIO DE 2024. 
  
REGULAMENTA O CONSUMO E A COMERCIALIZAÇÃO 
DE BEBIDAS NO EVENTO QUIXADÁ JUNINO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO DA CIDADE DE QUIXADÁ-CE, senhor 
RICARDO JOSÉ  
ARAÚJO SILVEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
pela Lei Orgânica do Município de Quixadá e, 
  
CONSIDERANDO a proximidade dos festejos municipais do 
período junino; 
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a segurança de todos 
que participam do evento; 
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a venda e o 
ingresso de bebidas no local do evento; 
CONSIDERANDO as orientações das forças de segurança a fim de 
evitar qualquer instrumento que possa servir de arma em momentos de 
discussão, incluindo mesas, cadeiras etc. 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º - Fica proibida a comercialização e o ingresso de bebidas em 
vasilhames de vidro, ou material cortante, no local do evento Quixadá 
Junino, Praça José de Barros e ruas próximas que estejam delimitadas. 
  
§1º A população que desejar adentrar ao evento com bebidas, deverá 
providenciar vasilhames de plástico, tipo pet, ou latinhas, não sendo 
permitido, em nenhuma hipótese, a entrada com vasilhames e 
utensílios de vidro ou material cortante; 
§2º Fica proibida a comercialização, no local delimitado para o 
evento, praça José de 
Barros e ruas delimitadas, de bebidas em vasilhames de vidro ou outro 
material cortante; 
  
Art. 2° - Fica autorizado ao setor de apoio e organizadores do evento, 
assim como as forças de segurança, seja a Guarda Municipal ou a 
Policia Militar e Polícia Civil, a fiscalização quanto ao cumprimento 
do presente Decreto. 
  
Parágrafo 
Único. 
Caso 
seja 
detectado 
a 
utilização 
ou 
comercialização de vasilhames de vidro ou material cortante, deverá a 
autoridade responsável proceder com a retirada do material do local 
do evento, compreendido entre a praça José de Barros e as ruas ao 
redor, que estejam delimitadas. 
  
Art. 3° - Fica proibido o uso de mesas no perímetro da Praça José de 
Barros, sendo liberado a sua utilização no entorno da praça, a fim de 
evitar que se usem como instrumentos ofensivos a integridade do 
público presente. 
  
Art.4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Gabinete do Prefeito, Quixadá/CE, 07 de maio de 2024. 
  
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA 
Prefeito Municipal  
  
Publicado por: 
Jairta Alves Tavares 
Código Identificador:D4A240AF 
 
SECRETARIA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR, ESPORTE E 
JUVENTUDE 
AVISO DE CREDENCIAMENTO 
 
A Secretaria de Esporte, Participação Popular e Juventude do 
Município de Quixadá, torna público que no período de 16/05/2024 À 
27/05/2025, no horário de 08:00h às 11:30h e das 13:30h às 17:00h, 
receberá a documentação exigida no Edital de Chamamento Público 
de n° 22.002/2024, referente a SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA 
SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, QUE TENHA 
POR OBJETO OS SERVIÇOS DE ATIVIDADES DESPORTIVAS, 
PARA EXECUTAR EM REGIME DE MÚTUA COLABORAÇÃO, 
PLANO DE AÇÃO PARA A ESTRUTURAÇAO DO TIME DE 
FUTEBOL PROFISSIONAL DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, 
MEDIANTE 
A 
TRANSFERÊNCIA 
DE 
RECURSOS 
FINANCEIROS, COM SUPEDÂNEO NA LEI FEDERAL N° 
13.019/2014, NAS LEIS MUNICIPAIS N° 3.040/2020 E Nº 
3.041/2020 E LEI ESTADUAL Nº 16.142, DE 06 DE DEZEMBRO 
DE 2016, o presente Edital de Chamamento n° 22.002/2024. O Edital 
poderá ser adquirido junto a Secretaria de Esporte, Participação 
Popular e Juventude, localizada na Rua José de Queiroz Pessoa, s/n, 
Bairro Centro, 64.900-211, no Portal de Licitações do Tribunal de 
Contas 
do 
Estado 
do 
Ceará: 
https://municipios-
licitacoes.tce.ce.gov.br, e no site do Município de Quixadá/CE: 
https://www.quixada.ce.gov.br, a partir da publicação deste aviso. 
  
ALYSSON JAIR RIBEIRO NOGUEIRA - 
Secretário de Esporte, Participação Popular e Juventude. 
 
Publicado por: 
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz 
Código Identificador:DE740173 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS 
 
COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO 
EXTRATO DA DISPENSA N° 001.08.05.2024-SEMUS 
 
Processo nº 00009.20240306/0001-86 - Objeto: Contratação de 
empresa especializada para ministrar treinamento teórico e prático 
para formação de brigadistas de incêndio para 08 (oito) colaboradores 
da UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA de Russas – 
CE gerenciada pela Secretaria Municipal de Saúde.. Fundamento 
Legal: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Declaração 
de Dispensa em 13 de maio de 2024. ANA KELLY LEITÃO DE 
CASTRO. ORDENADOR(A) DE DESPESAS. Proponente: A 
GONCALVES 
TOMAZ 
ASSESSORIA. 
CNPJ/MF 
Nº 
36.327.954/0001-50. Valor Global: R$ 3.725,00 (três mil, setecentos e 
vinte e cinco reais). 
  
ANA KELLY LEITÃO DE CASTRO- 
Ordenador(a) de Despesas. 
Publicado por: 
Jorge Augusto Cardoso do Nascimento 
Código Identificador:C6786C16 
 
COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA N°001.08.05.2024-
SEMUS 
 
OBJETO A SER CONTRATADO: Contratação de empresa 
especializada para ministrar treinamento teórico e prático para 
formação de brigadistas de incêndio para 08 (oito) colaboradores da 
UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA de Russas – CE 
gerenciada pela Secretaria Municipal de Saúde. PROPONENTE:A 
GONCALVES TOMAZ ASSESSORIA PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 
meses VALOR TOTAL: R$ R$ 3.725,00 (três mil, setecentos e vinte 
e cinco reais) Diante do exposto, o(a) ANA KELLY LEITÃO DE 
CASTRO. ORDENADOR(A) DE DESPESAS, RATIFICA a