DOEAM 14/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, terça-feira, 14 de maio de 2024 3
DECRETO N.º 49.443, DE 14 DE MAIO DE 2024
DISPÕE sobre o remanejamento do cargo comissionado que 
especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício 
da competência que lhe confere o artigo 54, incisos IV e VI, alínea a, da 
Constituição Estadual, combinado com artigo 15, II, da Lei Delegada 122, de 
15 de outubro de 2019, e
CONSIDERANDO o Memorando n.º 144/2024-SECEXACC, subscrito 
pela Secretária Executiva Adjunta da Casa Civil,
D E C R E T A :
Art. 1.º Fica remanejado do INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL 
DO AMAZONAS para a SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, 
com o respectivo ocupante, 01 (um) cargo de provimento em comissão de 
Assessor III, AD-3, constante do Anexo Único, Parte 37, da Lei Delegada n.º 
123, de 31 de outubro de 2019, ocupado pela servidora NATALIA KETHELEN 
DE ALBUQUERQUE PEREIRA DE VASCONCELOS, passando a integrar o 
Anexo Único, Parte 22, da referida Lei.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, operando 
seus feitos a partir de 1.º de junho de 2024.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 14 de maio de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO
Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício
LUZIA RAQUEL QUEIROZ RODRIGUES SAID
Secretária de Estado do Meio Ambiente, em exercício
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#178245#3#181883/>
Protocolo 178245
<#E.G.B#178246#3#181884>
DECRETO Nº 49.444, DE 14 DE MAIO DE 2024.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, 
nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da 
Administração Direta e Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 4º da Lei 
nº 6.672 de 29 de dezembro de 2023
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes 
da Administração Direta e Indireta, crédito adicional suplementar no valor de 
R$27.675.878,96 (VINTE E SETE MILHÕES, SEISCENTOS E SETENTA 
E CINCO MIL, OITOCENTOS E SETENTA E OITO REAIS E NOVENTA E 
SEIS CENTAVOS), para atender às dotações indicadas no Anexo I deste 
Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II deste 
Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 14 de maio de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXOS DO DECRETO Nº 49.444, DE 14 DE MAIO DE 2024
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
02000 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS
02101 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0056 CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS 
01 122 0056 2466 - Manutenção da Unidade Administrativa
0001
A
1.500.100
3390
1.000.000,00
TOTAL
1.000.000,00
1.000.000,00
TOTAL POR SECRETARIA
11000 CASA CIVIL
11210 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3264 AMAZONAS SEGURO
06 363 3264 1488 - Implantação da Escola Pública de Trânsito do Estado do Amazonas
0001
P
1.501.201
3390
68.200,00
0001
P
1.501.201
3390
341.000,00
TOTAL
409.200,00
409.200,00
TOTAL POR SECRETARIA
16000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO
16301 FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO AMAZONAS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3306 CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NO AMAZONAS
19 573 3306 1532 - Implantação da Central de Produção e Disseminação de Análises e Estatísticas Socioeconômicas,
Demográficas e de Base Territorial e de CT&I no Amazonas
0011
P
1.500.100
3390
650.000,00
19 571 3306 2098 - Fomento à Formação Sustentável de Recursos Humanos para Ciência, Tecnologia e Inovação
0011
A
1.500.100
3390
500.000,00
0011
A
1.500.100
3390
1.228.686,00
0011
A
1.500.100
3390
1.500.000,00
19 571 3306 2106 - Fomento e Incentivo à Internacionalização e Cooperação Interinstitucional em Âmbito Nacional e
Internacional
0011
A
1.500.100
3390
50.000,00
19 572 3306 2696 - Fomento ao Empreendedorismo de Base Tecnológica e a Consolidação do Ecossistema de Inovação
0011
A
1.500.100
3390
135.000,00
TOTAL
4.063.686,00
4.063.686,00
TOTAL POR SECRETARIA
1
ANEXOS DO DECRETO Nº 49.444, DE 14 DE MAIO DE 2024
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
02000 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS
02101 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0056 CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS 
01 122 0056 2466 - Manutenção da Unidade Administrativa
0001
A
1.500.100
3390
1.000.000,00
TOTAL
1.000.000,00
1.000.000,00
TOTAL POR SECRETARIA
11000 CASA CIVIL
11210 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3264 AMAZONAS SEGURO
06 363 3264 1488 - Implantação da Escola Pública de Trânsito do Estado do Amazonas
0001
P
1.501.201
3390
68.200,00
0001
P
1.501.201
3390
341.000,00
TOTAL
409.200,00
409.200,00
TOTAL POR SECRETARIA
16000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO
16301 FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO AMAZONAS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3306 CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NO AMAZONAS
19 573 3306 1532 - Implantação da Central de Produção e Disseminação de Análises e Estatísticas Socioeconômicas, 
Demográficas e de Base Territorial e de CT&I no Amazonas
0011
P
1.500.100
3390
650.000,00
19 571 3306 2098 - Fomento à Formação Sustentável de Recursos Humanos para Ciência, Tecnologia e Inovação
0011
A
1.500.100
3390
500.000,00
0011
A
1.500.100
3390
1.228.686,00
0011
A
1.500.100
3390
1.500.000,00
19 571 3306 2106 - Fomento e Incentivo à Internacionalização e Cooperação Interinstitucional em Âmbito Nacional e
Internacional
0011
A
1.500.100
3390
50.000,00
19 572 3306 2696 - Fomento ao Empreendedorismo de Base Tecnológica e a Consolidação do Ecossistema de Inovação
0011
A
1.500.100
3390
135.000,00
TOTAL
4.063.686,00
4.063.686,00
TOTAL POR SECRETARIA
1
ANEXOS DO DECRETO Nº 49.444, DE 14 DE MAIO DE 2024
17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
10 122 0001 2001 - Administração da Unidade
0001
A
1.500.100
3390
2.776,01
0001
A
1.500.100
3391
25.781,25
3305 SAÚDE EM REDE
10 302 3305 2240 - Operacionalização da Rede de Atenção as Urgências, Emergências e Hospitais
0007
A
1.500.150
3390
58.400,00
TOTAL
86.957,26
86.957,26
TOTAL POR SECRETARIA
18000 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL
18101 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3277 AGROAMAZONAS
20 608 3277 2104 - Fomento e Apoio à Produção Agropecuária, Florestal, Pesqueira e Fauna
0001
A
1.501.170
3390
1.233.637,50
TOTAL
1.233.637,50
1.233.637,50
TOTAL POR SECRETARIA
18000 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL
18201 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E FLORESTAL SUSTENTÁVEL DO ESTADO
DO AMAZONAS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3229 GESTÃO E SERVIÇOS AO ESTADO
20 126 3229 1062 - Modernização e Operacionalização das Soluções Tecnológicas de Informação e Comunicação
0001
P
1.501.160
3390
500.000,00
TOTAL
500.000,00
500.000,00
TOTAL POR SECRETARIA
2
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO