DOEAM 14/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, terça-feira, 14 de maio de 2024
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CONSIDERANDO os Despachos da Procuradoria Geral do Estado, 
datados de 29 de dezembro de 2022 e de 17 de abril de 2024, no Processo 
2022.02.003335-PPC, que entende ser possível o deferimento do pedido de 
alteração da Portaria para inclusão do nome do requerente;
CONSIDERANDO o PARECER N.º 2233/2023 - CTA/SEAD, datado de 24 
de agosto de 2023, que entende não haver óbice no reconhecimento, pela 
SSP-AM, da possibilidade jurídica do pedido em questão;
CONSIDERANDO o DESPACHO Nº 264/2023-ASJUR/SSP-AM, datado 
de 30 de outubro de 2023, que sugere o prosseguimento do pleito com 
a republicação da Portaria nº 176/86, com a correção solicitada pelo 
Requerente;
RESOLVE:
I - INCLUIR, o nome do servidor CARLOS DEAN DE ABREU, na função 
de Motorista, na Portaria nº 176/86, de 14/05/1986, publicada no Diário 
Oficial do dia 13 de junho de 1986, que admitiu no âmbito da Secretaria de 
Segurança, servidores sob o regime da Lei nº 1674/84 - Regime Especial.
II - Ao Departamento de Gestão de Pessoas e ao servidor para que tomem 
conhecimento e adotem as providências decorrentes deste Ato.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
em Manaus, 29 de abril de 2024.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
<#E.G.B#178037#8#181675/>
Protocolo 178037
<#E.G.B#178038#8#181676>
PORTARIA Nº 014/2024-FESP/SSP-AM
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
no uso de suas atribuições legais e na conformidade da competência que 
lhe confere a Lei Delegada nº 79, de 18 de maio de 2007; CONSIDERANDO 
a decisão da Comissão Especial instituída por meio da Portaria nº 
029/2023-FESP/SSP-AM para abertura de procedimento administrativo 
sancionatório, a fim de apurar possível descumprimento contratual por parte 
da empresa MICROTECNICA INFORMATICA LTDA com base no teor do 
Processo n º 01.01.022703.000139/2023-26 (FESP-AM); CONSIDERANDO 
que foram adotadas todas as ações visando o fiel cumprimento do 
contraditório e ampla defesa;
RESOLVE: I - APLICAR ADVERTÊNCIA à empresa MICROTECNICA 
INFORMATICA LTDA, nos termos do art. 87, inciso I, da Lei 8.666/93, 
bem como do subitem 8.8.1 do Termo de Referência, em razão de 
descumprimento parcial das obrigações contratuais assumidas; II - Esta 
portaria entrará em vigor na data de sua publicação. CIENTIFIQUE-SE, 
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública, Manaus, 14 de 
maio de 2024.
CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo da Secretaria de Segurança Pública
<#E.G.B#178038#8#181676/>
Protocolo 178038
Secretaria de Estado de Administração 
Penitenciária -  SEAP
<#E.G.B#178125#8#181763>
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar a concessão de 
adiantamento ao(s) servidor(es) de acodo com o artigo 6º, inciso III, do 
Decreto 42.655, de 21.08.2020:
PORTARIA Nº 0046/2024 - GAB/SEC/SEAP
I - RIVALDO SOUZA DA COSTA - SEAP-SEDE
VALOR: R$ 3.000,00 (três mil reais); 339033 - 3.000,00.
APLICAÇÃO: 30 dias PRESTAÇÃO DE CONTAS: 30 dias
PORTARIA Nº 0047/2024 - GAB/SEC/SEAP
I - RIVALDO SOUZA DA COSTA - SEAP-SEDE
VALOR: R$ 17.600,00 (desessete mil e seiscentos reais); 339030 
- 17.600,00.
APLICAÇÃO: 30 dias PRESTAÇÃO DE CONTAS: 30 dias
PORTARIA Nº 0048/2024 - GAB/SEC/SEAP
I - JORGE FERREIRA GOES - SEAP-SEDE
VALOR: R$ 17.600,00 (desessete mil e seiscentos reais); 339030 
- 17.600,00.
APLICAÇÃO: 30 dias PRESTAÇÃO DE CONTAS: 30 dias
PORTARIA Nº 0049/2024 - GAB/SEC/SEAP
I - ALUIZIO BARBOSA DE LIMA JUNIOR - CDP II
VALOR: R$ 17.600,00 (desessete mil e seiscentos reais); 339030 
- 17.600,00.
APLICAÇÃO: 30 dias PRESTAÇÃO DE CONTAS: 30 dias
Manaus, 14 de maio de 2024
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário de Estado de Administração Penitenciária
<#E.G.B#178125#8#181763/>
Protocolo 178125
Secretaria de Estado das Cidades e 
Territórios -  SECT
<#E.G.B#178081#8#181719>
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO
A SECRETÁRIA DE ESTADO DAS CIDADES E TERRITÓRIOS, no uso 
de suas atribuições legais e estatutárias, torna público que está procedendo 
o RELANÇAMENTO DA CHAMADA PÚBLICA visando a seleção para 
credenciamento de Organização de Sociedade Civil (OSC), para o fomento 
e execução dos procedimentos de regularização fundiária no Estado do 
Amazonas do Programa Estadual Amazonas, Minha Terra, conforme os 
dispositivos definidos no inciso I, do art. 2º da Lei nº 13.019/2014 (Lei de 
institui as normas gerais para as parcerias entre a administração pública 
e organizações da sociedade civil), na forma estabelecida neste EDITAL 
DE RELANÇAMENTO DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 01/2024 - SECT e 
seus anexos, disponibilizados no site oficial (https://www.sect.am.gov.br/). O 
recebimento da documentação será no período de 14/05/2024 a 12/06/2024.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E TERRITÓRIOS.
RENATA QUEIROZ PINTO MUSTAFA
Secretária de Estado das Cidades e Territórios
<#E.G.B#178081#8#181719/>
Protocolo 178081
<#E.G.B#178090#8#181728>
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 010/2024-GS/SECT
De conformidade com o Art. 35, inciso VII da lei nº 3.804 de 29/08/2012, 
faço público que a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, inscrita 
no CNPJ nº 33.000.167/0001-01, requereu junto ao Governo do Estado 
do Amazonas, através da Secretaria de Estado das Cidades e Territórios 
- SECT, TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO - CDRU, 
conforme processo nº 01.01.019101.004636/2023-78, referente a área 
denominada Campo de SUC, situada à margem direita do Rio Urucu, no 
Município de Coari-AM, verificando-se ter o lote as seguintes características: 
Área: 998,2838 ha Perímetro: 38.624,260 m Convido pois todos os 
interessados a apresentarem nesta Secretaria de Estado das Cidades 
e Territórios - SECT, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data 
da publicação deste, as reclamações que tiverem a opor. GABINETE DA 
SECRETÁRIA DE ESTADO DAS CIDADES E TERRITÓRIOS, em Manaus, 
06 de maio de 2024.
RENATA QUEIROZ PINTO MUSTAFA
Secretária de Estado das Cidades e Territórios
<#E.G.B#178090#8#181728/>
Protocolo 178090
<#E.G.B#178091#8#181729>
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 009/2024-GS/SECT
De conformidade com o Art. 35, inciso VII da lei nº 3.804 de 29/08/2012, 
faço público que a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, inscrita 
no CNPJ nº 33.000.167/0001-01, requereu junto ao Governo do Estado do 
Amazonas, através da Secretaria de Estado das Cidades e Territórios - SECT, 
TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO - CDRU, conforme 
processo nº 01.01.019101.004633/2023-34, referente a área denominada 
Campo LUC - LESTE, situada à margem direita do Rio Urucu, no Município 
de Coari-AM, verificando-se ter o lote as seguintes características: Área: 
999,1945 ha Perímetro: 69.517,360m Convido pois todos os interessados a 
apresentarem nesta Secretaria de Estado das Cidades e Territórios - SECT, 
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste, as 
reclamações que tiverem a opor. GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO 
DAS CIDADES E TERRITÓRIOS, em Manaus, 06 de maio de 2024.
RENATA QUEIROZ PINTO MUSTAFA
Secretária de Estado das Cidades e Territórios
<#E.G.B#178091#8#181729/>
Protocolo 178091
<#E.G.B#178092#8#181730>
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 008/2024-GS/SECT
De conformidade com o Art. 35, inciso VII da lei nº 3.804 de 29/08/2012, 
faço público que a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, inscrita 
no CNPJ nº 33.000.167/0001-01, requereu junto ao Governo do Estado do 
Amazonas, através da Secretaria de Estado das Cidades e Territórios - SECT, 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO