DOU 16/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 94, quinta-feira, 16 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
OBJETO: O presente Acordo de Cooperação tem por objeto a conjugação de esforços
entre os partícipes para promover atividades de educação fiscal por meio do Núcleo de
Apoio Contábil e Fiscal (NAF), atividade de extensão do Curso de Ciências Contábeis, com
vistas a proporcionar: (i) conhecimento acerca da função econômica e social dos tributos,
bem assim sobre direitos e deveres associados à tributação - em especial sobre as
obrigações tributárias e acessórias - por meio de grupos de estudos, discussões,
palestras, treinamentos e visitas guiadas às unidades dos fiscos federal, estadual e
municipal ; (ii) qualificação para o futuro exercício profissional por meio de vivência
prática que proporcione a aplicação do aprendizado teórico; (iii) orientação contábil e
fiscal e, a critério da Instituição de Ensino Superior (IES), atendimento devidamente
autorizado pela pessoa demandante, realizados pelos estudantes universitários sob
orientação do Coordenador NAF, exclusivamente para pessoas físicas de baixo poder
econômico, microempresas, microempreendedores individuais e a entidades sem fins
lucrativos.
DATA DE ASSINATURA: 24 novembro de 2023, com a conclusão da coleta das assinaturas
digitais de todos os signatários.
PRAZO DE VIGÊNCIA: a vigência deste Acordo de Cooperação será pelo prazo de 5 (cinco
anos), prorrogável por igual período por meio de Termo Aditivo.
SIGNATÁRIOS: Ricardo Antônio Carvalho Barbosa, pela Superintendência Regional da
Receita Federal na 3ª Região Fiscal, André Luiz da Silva dos Santos, pela Delegacia da
Receita Federal do Brasil em Teresina, na qualidade de interveniente; Evandro Alberto de
Sousa, pela Fundação Universidade Estadual do Piauí; Danilo Barros Bezerra, pela
Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura de Teresina: Emílio Joaquim de Oliveira
Júnior, pela Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACEIÓ
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 00001/2024 publicado no D.O de 2024-
05-16, Seção 3. Onde se lê: Assinatura: 09/04/2024. . Leia-se: Assinatura: 15/05/2024.
Onde se lê: EXTRATO DE Termo de Apostilamento: 5/2024. . Leia-se: EXTRATO DE Termo de
Apostilamento: 1/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 15/05/2024).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 00003/2024 publicado no D.O de 2024-
05-16, Seção 3. Onde se lê: Assinatura: 29/02/2024. . Leia-se: Assinatura: 15/05/2024.
Onde se lê: EXTRATO DE Termo de Apostilamento: 1/2024. . Leia-se: EXTRATO DE Termo de
Apostilamento: 3/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 15/05/2024).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 00006/2024 publicado no D.O de 2024-
05-16, Seção 3. Onde se lê: Assinatura: 11/03/2024. . Leia-se: Assinatura: 15/05/2024.
Onde se lê: EXTRATO DE Termo de Apostilamento: 2/2024. . Leia-se: EXTRATO DE Termo de
Apostilamento: 6/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 15/05/2024).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 00001/2024 publicado no D.O de 2024-
05-16, Seção 3. Onde se lê: Assinatura: 05/04/2024. . Leia-se: Assinatura: 15/05/2024.
Onde se lê: EXTRATO DE Termo de Apostilamento: 3/2024. . Leia-se: EXTRATO DE Termo de
Apostilamento: 1/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 15/05/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o Município de Mário
Campos/MG, CNPJ: 01.612.508/0001-03 e a Superintendência Regional da Receita Federal
do Brasil na 6ª Região Fiscal, CNPJ: 00.394.460/0096-02.
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos
serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente
ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos
servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além do
fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal e-
C AC .
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (CINCO) anos a partir da data de assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 13 de maio de 2024.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o Prefeito Municipal, Anderson Ferreira Alves,
representando o Município de Mário Campos/MG, e Michel Lopes Teodoro, Superintendente,
representando a Superintendência da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal.
6. Fundamento legal: Lei 14.133/2021.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00005/2023 publicado no D.O de 2023-06-20, Seção 3.
Onde 
se 
lê: 
Contratada: 
ELETROSERVICE 
COMERCIO 
E 
ENGENHARIA 
LTDA 
-
07.303.010/0001-45. . Leia-se: Contratada: ELETRO-SERVICE ALARMES E EQUIPAMENTOS
ELETRONICOS LTDA - 07.796.695/0001-09.
(COMPRASNET 4.0 - 15/05/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2024 - UASG 170133
Número do Contrato: 3/2022.
Nº Processo: 13032.286789/2024-36.
Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 58.408.204/0001-
46 - DESINTEC - SERVICOS TECNICOS LTDA. Objeto: Reajuste 2024 no valor dos serviços
continuados de desinsetização e desratização para as unidades da Derat,Defis e Derpf .
Vigência: 23/05/2022 a 22/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.524,47. Data de
Assinatura: 09/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 09/05/2024).
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 170533
Número do Contrato: 3/2019.
Nº Processo: 10831.720381/2019-36.
Pregão. Nº 7/2019. Contratante: ALFANDEGA DA RFB EM SAO PAULO. Contratado:
11.064.603/0001-73 - SIGMA SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA.. Objeto: Prorrogação da
vigência contratual, com fulcro no art. 57, § 4o, da lei 8666/1993, por mais 3 meses, pelo
período de 28/05/2024 a 27/08/2024, podendo ser rescindido antecipadamente, sem
direito a indenização por danos emergentes ou lucros cessantes, quando da finalização da
licitação em curso para nova contratação de serviços continuados de outsourcing de
centrais telefônicas - pabx tdm, mediante comunicação à contratada com antecedência
mínima de 15 (quinze) dias.. Vigência: 28/05/2024 a 27/08/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 3.163,90. Data de Assinatura: 10/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 10/05/2024).
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS
EQ U I P E
EDITAL DE INTIMAÇÃO EMA Nº 29/2024
Tendo em vista o artigo 87 da Lei 8.666/93, e os itens 11.1.2 e 11.1.3 do edital nº 0817700/06/2022, e visando garantir o contraditório e a ampla e prévia defesa ao interessado,
intimo a empresa 39.665.905 BRUNO DE MIRANDA OLIVEIRA, CNPJ 39.665.905/0001-16 por não ter sido localizado em seu endereço registrado nos sistemas informatizados da Receita
Federal, para, no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da data da publicação deste Edital de Intimação, a contrapor suas razões de defesa com relação às irregularidades apontadas no
Processo Administrativo Eletrônico nº 10831.720.120/2024-83.
O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta Intimação deverá ser feito diretamente para esta Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, aos cuidados
da Equipe de Mercadorias Apreendidas localizada na Rodovia Santos Dumont, SP 075, s/nº, km 66-Campinas/SP, ou por meio de consulta ao Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento
ao Contribuinte) no site da Receita Federal do Brasil.
. P R O C ES S O
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
S A N ÇÕ ES
. 10831.720.120/2024-
83
39.665.905 BRUNO DE
MIRANDA OLIVEIRA
39.665.905/0001-16
Suspensão Temporária de participação em licitações e de impedimento em contratar com a Receita Federal do
Brasil, pelo período de 06 (seis) meses, contados a partir da data de publicação do Aviso de Penalidade no Diário
Oficial da União; cumulativamente com a multa administrativa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais)), com
fulcro nos subitens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão n°.817700/06/2022 c/c incisos II e III do art.87 da Lei
nº.8.666/93.
Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação
ELIZABETH MARIA DE MELLO LEITE
Presidente da Comissão de Leilão
EDITAL DE INTIMAÇÃO EMA Nº 30/2024
Tendo em vista o artigo 87 da Lei 8.666/93, e os itens 11.1.2 e 11.1.3 do edital nº 0817700/06/2022, e visando garantir o contraditório e a ampla e
prévia defesa ao interessado, intimo a empresa BETEL CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 11.393.828/0001-73 por não ter sido localizado em seu endereço
registrado nos sistemas informatizados da Receita Federal, para, no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da data da publicação deste Edital de Intimação, a
contrapor suas razões de defesa com relação às irregularidades apontadas no Processo Administrativo Eletrônico nº 10831.720.126/2024-51.
O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta Intimação deverá ser feito diretamente para esta Alfândega do Aeroporto Internacional
de Viracopos, aos cuidados da Equipe de Mercadorias Apreendidas localizada na Rodovia Santos Dumont, SP 075, s/nº, km 66-Campinas/SP, ou por meio de consulta
ao Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) no site da Receita Federal do Brasil.
. P R O C ES S O
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
S A N ÇÕ ES
. 10831.720.126/2024-
51
BETEL
CONSTRUÇÕES 
E
COMÉRCIO LTDA
11.393.828/0001-73
Suspensão Temporária de participação em licitações e de impedimento em contratar com a Receita
Federal do Brasil, pelo período de 02 (dois) anos, contados a partir da data de publicação do Aviso
de Penalidade no Diário Oficial da União; cumulativamente com a multa administrativa no valor de
R$ 54,00 (cinquenta e quatro reais), com fulcro nos subitens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão
n°.817700/01/2023 c/c incisos II e III do art.87 da Lei nº.8.666/93.
Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação
ELIZABETH MARIA DE MELLO LEITE
Presidente da Comissão de Leilão