DOU 16/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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94
Nº 94, quinta-feira, 16 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
FINALIDADE: instalação da Gerência Regional - 3ª Região e do Centro Nacional de Pesquisa
e Conservação de Répteis e Anfíbios (RAN/ICMBIO)
FUNDAMENTO LEGAL: art. 64, §3º e art. 79, § 3º do Decreto-lei nº 9.760/1946, art. 18, I da Lei nº
9.636/1998, art. 2º, I, "a" da Portaria SPU nº 144/2001 e art. 1º, caput da Portaria SPU/ME nº 8.678/2022
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 13/5/2024 a 13/5/2044
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: em 13/5/2024, no Livro nº 20 da SPU/GO, às folhas 177 a 181
SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 19739.148105/2022-66 INSTRUMENTO: AFORAMENTO GRATUITO
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: NATAN FERREIRA SOARES - CPF ***.551.313-**
OBJETO: Imóvel total da União, classificado como marginal de rio, localizado na Avenida Jóquei
Clube 299, GARAGEM Garagem nº 37 - Térreo, Edifício Euro Business, Bairro Jóquei, 64.049-
917, Município de Teresina, Estado do Piauí, cadastrado sob RIP nº 1219 0100129-49
sob matrícula nº 61.565,
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: terreno com área de 12,50 m², perímetro de 15,00 metros,
referente a uma fração ideal de 0,0007900 de um terreno com área de 3.082,65 m².
ÁREA DA BENFEITORIA: 12,50 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.249,18 (um mil, duzentos e quarenta e nove reais e dezoito
centavos) FINALIDADE: Comercial
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 105, item 1º do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, e ainda no
inciso I do artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação
que lhe foi dada pela Lei nº 9.636, de 1998.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 25/03/2024, no Livro nº PI-001-AF, às folhas 188, da SPU/PI.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PROCESSO: 19739.162949/2023-09 OUTORGANTE: UNIÃO
OUTORGADO/INTERESSADO: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ,
doravante denominada SEAD-PI, inscrita no CNPJ sob o nº **.*53.401/0003-**
OBJETO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ - SEAD-PI E A SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO
DA UNIÃO NO PIAUÍ, PARA FORMALIZAÇÃO DE UMA PARCERIA INTERINSTITUCIONAL QUE
VISA A GOVERNANÇA FUNDIÁRIA, A CARACTERIZAÇÃO DE IMÓVEIS E A REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS DA UNIÃO NO ESTADO DO PIAUÍ.
IMÓVEIS DE INTERESSE:
Teresina (Parque Universitário, Vila Madre Teresa, Vila Padre Cícero e Terra Prometida)-
Com estimativa de uma área de 65,6281 ha e atender 2.600 imóveis.
Parnaíba (Bairros do Carmo, São José, Rosápolis, Canta Galo, Santa Luzia e Nova Parnaíba)-
Com estimativa de uma área 150 ha e atender 3.000 imóveis.
Cajueiro da Praia (Todo Perímetro Urbano da Cidade) - Com estimativa de uma área de 49
km² e atender 3.000 imóveis.
Imóveis definidos na reunião da SUPARC, com potencial de serem de uma PPP habitacional
(RIP 12190100960, 1077000445006, 1109000135009, 1113000125001, 11130100652,
11130100517,
1153001155000,
1153001145005,
11530101364,
11530004382,
1159000155006, 1159000165001, 1159000185002, 1159000325009, 1159000405002,
11670100015, 11670100036, 11670100039, 11670100050, 11670100051, 11670100052,
11670100053,
11670100057,
11670100058,
11670100059,
1167002255009,
1219001805001, 1219003705004, 1219001415009, 1219002015004 e 1219002135000.
FINALIDADE: Constitui objeto do Acordo de Cooperação Técnica estabelecer ações
conjuntas, envolvendo os Partícipes, para execução de atividades de identificação,
delimitação, discriminação, cadastramento e regularização de áreas e imóveis da União no
Estado do Piauí.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº14.133/2021 e do Decreto nº 11.531, de 2023
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO
PROCESSO: 04967.012923/2017-39
INSTRUMENTO: Termo de Incorporação
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: União Federal
OBJETO: União é senhora e legítima proprietária da área de 7.460,68m² do imóvel Rua do
Rosário, s/n°, Centro, São João da Barra - RJ, sendo a área total situada em Terreno de
Marinha, conforme LPM homologada em 23/07/2001 no processo nº 10768.007612/97-20
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área de 7.460,68 m²
FINALIDADE: Incorporação ao Patrimônio da União
FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VII, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 10/05/2024, no Livro Especial nº 12, às folhas 03-04
da SPU/RJ.
EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO
PROCESSO: 10154.128495/2023-35
INSTRUMENTO: Termo de Incorporação
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Superintendência do Patrimônio da União no Rio de Janeiro
OBJETO: União é senhora e legítima proprietária da área mar territorial (851.496.816,52
m²), as águas marítimas (426.128.202,53 m²), as ilhas marítimas (433.955,97 m²) e aos
trechos da praia de Itaipuaçu (1.491,67 e 46.071,03), localizados no município de
Maricá/RJ, conforme Processo nº 10154.128495/2023-35.
FINALIDADE: Incorporação ao Patrimônio da União
FUNDAMENTO LEGAL: Inciso IV e VI, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 19/01/2024, no Livro Especial nº 11, às folhas 113-228
da SPU/RJ.
SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
EXTRATO DE CESSÃO DE USO
PROCESSO: 19739.137411/2021-96;
INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuito;
OUTORGANTE: União;
OUTORGADO/INTERESSADO: GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE;
OBJETO: Cessão de Uso Gratuito de imóvel da União, situado à Avenida João Lima da Silveira, nº
3.725, BR-101, Km 150, Bairro Alagoas, Município de Estância, cadastrado sob o RIP nº 3141
00017.500-5.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 81.000,00 m² ;
ÁREA DA BENFEITORIA: 1897,19 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 5.584.403,11 (cinco milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil,
quatrocentos e três reais, onze centavos);
FINALIDADE: Funcionamento de sede o 6º Batalhão da Polícia Militar;
FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inciso I, da Lei n. 9636, de 15 de maio de 1998;
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 (vinte anos) anos;
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 07/05/2024, Documento (SEI nº 42010457), anexado ao
processo SEI-MGI nº 19739.137411/2021-96.
EXTRATO DE CESSÃO DE USO
PROCESSO: 10154.162603/2020-56;
INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuito;
OUTORGANTE: União;
OUTORGADO/INTERESSADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO; CNPJ
nº **.*18.171/0001-**
OBJETO: Cessão de Uso Gratuito de imóvel da União, situado à Rua Hormezinda dos
Santos, S/N, Bairro Jardim Centenário, Aracaju, Estado de Sergipe, cadastrado sob o RIP
nº 3105.00433.500-0.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 138,00 m²;
VALOR DO IMÓVEL: R$ 26.377,32 (vinte e seis mil trezentos e setenta e sete reais e
trinta de dois centavos);
FINALIDADE: Construção de Estação Elevatória de Esgotamento Sanitário.
FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inciso I, da Lei n. 9636, de 15 de maio de 1998;
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 (vinte anos) anos;
LAVRATURA DO
CONTRATO/ATO: Em 07/05/2024,
Documento (SEI
nº 42011562),
anexado ao processo SEI-MGI nº 10154.162603/2020-56.
EXTRATO DE CESSÃO DE USO
PROCESSO: 19739.118797/2022-18;
INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuito;
OUTORGANTE: União;
OUTORGADO/INTERESSADO: GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE;
OBJETO: Cessão de Uso Gratuito de imóvel da União, do imóvel situado à Avenida Melício
Machado, S/N, Aeroporto, Município de Aracaju, Estado de Sergipe, cadastrado sob o RIP
nº 3105 00411.500-0.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1831,58 m2;
ÁREA DA BENFEITORIA: 636,17 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.340.778,78 ( dois milhões, trezentos e quarenta mil, setecentos e
setenta e oito reais, setenta e oito centavos);
FINALIDADE: Regularização de utilização da área onde funciona Centro de Operações
Especiais (COE), da Polícia Militar de Sergipe;
FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inciso I, da Lei n. 9636, de 15 de maio de 1998;
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 (vinte anos) anos;
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 07/05/2024, Documento (SEI nº 42012547), anexado
ao processo SEI-MGI nº 19739.118797/2022-18.
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DE CONTRATO DE CESSÃO DE USO ONEROSA
PROCESSO: 19739.100527/2021-70;
INSTRUMENTO: Cessão de Uso Onerosa;
OUTORGANTE: União;
OUTORGADO/INTERESSADO: PRAINHA TURISMO EIRELI, CNPJ **.*59.574/0001-** ;
OBJETO: Cessão de Uso Onerosa de imóvel da União, com vistas à regularização e
funcionamento de marina para atracação e permanência de embarcações de pequeno
porte de uso particular e comercial, localizado à Estrada de Acesso ao Povoado
Matapuã, no 2.288, (Margem Esquerda Rio Santa Maria), Bairro Mosqueiro, Município
de São Cristóvão, Estado de Sergipe, cadastrado sob o RIP no 3233 0100269-89.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 240,53 m²;
VALOR DO IMÓVEL: R$ 13.083,97 (treze mil e oitenta e três reais e noventa e sete
centavos);
FINALIDADE: Regularização e funcionamento de marina para atracação e permanência
de embarcações de pequeno porte de uso particular e comercial;
FUNDAMENTO LEGAL: no art. 18, inciso II e § 8º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de
1998, alterada pela Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007;
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 (vinte anos) anos;
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 07/05/2024, Contrato de Cessão de Uso Onerosa
(SEI nº 42008863), anexado ao processo SEI-MGI nº 19739.100527/2021-70.
SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
EDITAL Nº 15, DE 15 DE MAIO DE 2024
PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO - PSS - SSC/MGI
EDITAL DE DEFERIMENTO E INDEFERIMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE ISENÇÃO DA TAXA
DE INSCRIÇÃO PÓS-RECURSOS
A Diretoria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Serviços Compartilhados,
do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no uso de suas
atribuições legais, mediante as condições estipuladas neste Edital e demais disposições
atinentes à matéria, TORNA PÚBLICO o EDITAL DE DEFERIMENTO E INDEFERIMENTO
DAS SOLICITAÇÕES DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO PÓS-RECURSOS, do Processo
Seletivo Público Simplificado aberto pelo Edital nº 12/2024, nos seguintes termos:
Art. 1º Após análise dos recursos interpostos contra o Edital de Deferimento
e Indeferimento das solicitações de isenção da taxa de inscrição, ficam MANTIDOS os
deferimentos das
isenções contidos
no Anexo
I, do
Edital de
Deferimento e
Indeferimento das solicitações de isenção da taxa de inscrição, divulgado em 10 de
maio de 2024.
Art. 2º Ficam INDEFERIDAS as demais solicitações de isenção da taxa de
inscrição,
contidas no
Anexo
II
do Edital
de
Deferimento
e Indeferimento
das
solicitações de isenção da taxa de inscrição, divulgado em 10 de maio de 2024.
Art. 3º Os candidatos que interpuseram recurso contra o indeferimento de
sua solicitação de isenção da taxa de inscrição poderão consultar a resposta do recurso
no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br, através do link Consultar resposta do
recurso contra o indeferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição.
I - As respostas aos
recursos interpostos pelos candidatos estarão
disponíveis no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br por 10 (dez) dias, a contar
da data de publicação deste edital.
Art. 4º Conforme o estabelecido no subitem 4.12.1 do Edital de Abertura n°
12/2024: "Se, após a análise do recurso, permanecer a decisão de indeferimento da
solicitação de isenção da taxa de inscrição, o candidato poderá acessar o endereço
eletrônico www.institutoaocp.org.br, até as 23h59min do dia 20/05/2024, observado o
horário oficial de Brasília/DF, realizar uma nova inscrição, gerar a Guia de Recolhimento
da União (GRU) e efetuar o pagamento até o seu vencimento para participar do
Processo Seletivo."
Art. 5º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA
Diretora de Gestão de Pessoas
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