DOU 16/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024051600105
105
Nº 94, quinta-feira, 16 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
. MENDES & SILVA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
22.150.639/0001-96
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
13595277
3/2022
30/09/2022
463,74
0
0
87,83
92,75
644,32
.
13595276
2/2022
30/06/2022
463,74
0
0
102,95
92,75
659,44
.
13595275
1/2022
31/03/2022
463,74
0
0
117,23
92,75
673,72
.
14649820
3/2023
30/09/2023
463,74
0
0
29,22
92,75
585,71
.
14649819
2/2023
30/06/2023
463,74
0
0
43,64
92,75
600,13
.
14649818
1/2023
31/03/2023
463,74
0
0
58,76
92,75
615,25
.
13595278
4/2022
31/12/2022
463,74
0
0
72,71
92,75
629,2
. Data dos Cálculos: 14/05/2024
. MUNIZ E MONT´ ALVERNE AUTO POSTO M2 LTDA - ME
10.651.210/0001-01
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
11611427
2/2020
30/06/2020
579,67
0
0
195,06
115,93
890,66
.
11611428
3/2020
30/09/2020
579,67
0
0
192,39
115,93
887,99
.
11611429
4/2020
31/12/2020
579,67
0
0
189,73
115,93
885,33
.
8692838
4/2017
29/12/2017
579,67
0
0
273,78
115,93
969,38
.
12726915
1/2021
31/03/2021
579,67
0
0
186,6
115,93
882,2
.
12726916
2/2021
30/06/2021
579,67
0
0
181,15
115,93
876,75
.
12726917
3/2021
30/09/2021
579,67
0
0
173,26
115,93
868,86
.
12726918
4/2021
31/12/2021
579,67
0
0
161,15
115,93
856,75
.
10207983
1/2018
30/03/2018
579,67
0
0
264,97
115,93
960,57
.
10207984
2/2018
29/06/2018
579,67
0
0
255,81
115,93
951,41
.
10207985
3/2018
28/09/2018
579,67
0
0
246,65
115,93
942,25
.
10207986
4/2018
28/12/2018
579,67
0
0
238,13
115,93
933,73
.
11611426
1/2020
31/03/2020
579,67
0
0
198,83
115,93
894,43
.
13581872
3/2022
30/09/2022
579,67
0
0
109,79
115,93
805,39
.
13581871
2/2022
30/06/2022
579,67
0
0
128,69
115,93
824,29
.
13581870
1/2022
31/03/2022
579,67
0
0
146,54
115,93
842,14
.
11008889
4/2019
31/12/2019
579,67
0
0
204,74
115,93
900,34
.
11008888
3/2019
30/09/2019
579,67
0
0
212,56
115,93
908,16
.
11008886
1/2019
29/03/2019
579,67
0
0
229,61
115,93
925,21
.
11008887
2/2019
28/06/2019
579,67
0
0
221,09
115,93
916,69
. Data dos Cálculos: 14/05/2024
. POSTOS GABRIEL II LTDA
38.231.942/0001-53
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
13187104
2/2021
30/06/2021
579,67
0
0
181,15
115,93
876,75
.
13187105
3/2021
30/09/2021
579,67
0
0
173,26
115,93
868,86
.
13661291
4/2022
31/12/2022
579,67
0
0
90,89
115,93
786,49
.
13661289
2/2022
30/06/2022
579,67
0
0
128,69
115,93
824,29
.
13661290
3/2022
30/09/2022
579,67
0
0
109,79
115,93
805,39
.
13661288
1/2022
31/03/2022
579,67
0
0
146,54
115,93
842,14
. Data dos Cálculos: 14/05/2024
. Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
. 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
. 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
. 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BERNARDINO NOGUEIRA DOS SANTOS
EDITAL Nº 7/2024
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA
O Superintendente da SUPES/AP do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o
regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei
nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente
edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento
de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação
deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
CNPJ
Nº PROCESSO
TCFA - Trimestre/Ano
Valor total consolidado/Notificação (R$)
. ALFA REFLORESTADORA EIRELI-
ME
24.978319/0001-54
02004.000156/2024-61
4º/2018 ao 3º/2023
1.674,66 (+ juros)
Vistas dos respectivos processos poderão ser obtidas junto a Representação do IBAMA no Amapá, à Rua Hamilton Silva, 1570 - Santa Rita - Macapá/AP. Caso já tenha ocorrido o
pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu sua baixa, o interessado deve apresentar o comprovante de pagamento para que se possa efetivar a referida baixa.
BERNARDINO NOGUEIRA DOS SANTOS
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO:
02004.000039/2023-17, 
02004.000030/2022-25,
02004.000033/2023-40;
PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -
Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente
BERNARDINO NOGUEIRA DOS SANTOS, CPF nº ***.212.502-**, e de outro lado N. CARDOSO
DANTAS - ME, CPF/CNPJ Nº 09.236.51/0001-17, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO:
Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da
qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades
dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado de Amapá;
VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 33.531,23 (trinta e três mil quinhentos e trinta e
um reais e vinte e três centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO:
Conforme cronograma do TCCM; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 18918457/2024-
SUPES-AP; DATA DAS ASSINATURAS: 26 de abril de 2024.
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 
02004.000633/2022-27, 
02004.000632/2022-82, 
02004.000699/2022-17,
02004.000755/2022-13. ; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente BERNARDINO NOGUEIRA DOS SANTOS, nº , CPF
nº ***.212.502-**,
e de outro lado
HERNANDES COSTA BATISTA,
CPF/CNPJ Nº
147.***.***-20, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de
preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio
ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de
Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado do Amapá; VALOR
CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 12.151,00 (doze mil cento e cinquenta e um reais) ,
de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO conforme cronograma do
TCCM; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 18887779/2024-SUPES-AP; DATA DAS
ASSINATURAS: 8 de maio de 2024.
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
AV I S O
PREGÃO Nº 6/2023
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ( I BA M A ) ,
torna público o Termo de Convalidação de Ato Administrativo, Pregão Nº 06/2023 - Contratante:
Superintendência Estadual do IBAMA/BA - UASG 193103 - Contratado: 25.255.448/0001-87 -
IMPROL SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA, Objeto: Convalidar os atos praticados no Primeiro Termo
de Apostilamento, ao Contrato administrativo nº 02/2023, publicado no DOU, seção 3, pág. 91 de
19/03/2024, Fundamento Legal: art. 55 da Lei Federal nº 9.784/99.
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
Superintendente do IBAMA-BA
EXTRATO DE CESSÃO
OBJETO: Imóvel situado à Avenida Hildebrando Góes, nº 135 - Ituberá/Bahia, sob o RIP
nº 3647.00004.500-5, área total do terreno de 1.200,00 m² e área construída de
225,00 m².
FUNDAMENTO LEGAL: art. 64, § 3º, do Decreto-Lei nº 9.760/46 c/c o art. 18 da Lei
nº 9.636/98.
VALOR DO IMÓVEL: R$ 703.039,50 (Setecentos e três mil, trinta e nove reais e
cinquenta centavos).
FINALIDADE: Implantação da Secretaria Municipal de Saúde para atendimento
público.
VIGÊNCIA: 5 (Cinco) anos.
CEDENTE: RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA - Presidente do IBAMA.
CESSIONÁRIO: REGIS JONAS ARAGÃO SANTOS - Prefeito.
DATAS DE ASSINATURAS: 20/03/2024 e 06/05/2024.