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DOU 16/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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133
Nº 94, quinta-feira, 16 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação
deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO
- GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 14 de maio de 2024.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
VIACAO ITAPEMIRIM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO
JUDICIAL, 
27.175.975/0001-07, 
PASLD00014262022, 
28/01/2022, 
R$ 
5.571,24;
PASLD00007222022, 14/01/2022,
R$ 3.714,16;
PASLD00006982022, 13/01/2022, R$
3.714,16; PASLD00081852022, 25/04/2022, R$ 5.571,24; VIACAO CAICARA LTDA - EM
RECUPERACAO
JUDICIAL, 11.047.649/0001-84,
PASLD00066142022, 06/04/2022, R$
5.571,24; PASLD00056682022, 14/03/2022, R$ 3.714,16; PASLD00020912022, 04/02/2022,
R$ 
5.571,24;
PASLD00059892022, 
30/03/2022,
R$ 
3.714,16;
PASLD00059422022,
29/03/2022, 
R$ 
5.571,24; 
PASLD00079112022, 
28/04/2022, 
R$ 
3.714,16;
PASLD00079102022, 28/04/2022,
R$ 1.857,08;
PASLD00056452022, 26/03/2022, R$
5.571,24; PASLD00056492022, 26/03/2022, R$ 5.571,24; PASLD00079132022, 28/04/2022,
R$ 3.714,16; VIACAO NORDESTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 08.324.808/0001-36,
PASLD00066842022, 06/04/2022,
R$ 5.571,24;
PASLD00066732022, 06/04/2022, R$
1.857,08; PASLD00032162022, 25/02/2022, R$ 5.571,24; VIACAO CAICARA LTDA - EM
RECUPERACAO
JUDICIAL, 11.047.649/0002-65,
PASLD00019822022, 04/02/2022, R$
5.571,24; VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0001-84, PASLD00251352022,
14/12/2022, R$ 5.571,24; PASLD00251362022, 14/12/2022, R$ 1.857,08.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT de Processamento e
Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14171/2024/WEB/PASSAGEIROS
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no
Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência
às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação
deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO
- GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 14 de maio de 2024.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
VIACAO CAICARA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 11.047.649/0001-84,
PASLD00022362022, 10/02/2022, R$ 5.571,24.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT de Processamento e
Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14173/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 7 (sete). BRASÍLIA, 14 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
18.599.919/0001-09,
CPJ4J19, 
FRMEV00887402021,
606-82;
NTU0E27,
FRMEV00869212021, 606-82; NTU0E27, FRMEV00913602021, 606-82; 08.645.856/0003-98,
EXH0103,
FRMEV00966402021, 
606-82;
15.576.095/0001-63,
KOR2J24,
FRMEV00927182021, 606-82; 04.710.170/0001-10, BSF9D31, FRMEV00005132022, 606-82;
07.716.156/0001-12, KWZ3325, FRMEV00920012021, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14174/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 14 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
17.580.602/0001-68, 
NJZ9960,
FRMEV00543892021, 
606-82;
NJZ9960,
FRMEV00625292021, 606-82; 35.679.061/0001-01, DVT0J96, FRMEV00562662021, 606-82;
OQG5146,
FRMEV00414452021, 
606-82;
80.368.475/0001-74,
AYJ2355,
FRMEV00415332021, 606-82; AYJ2355, FRMEV00380172021, 606-82; 22.159.425/0001-80,
QRH1C68, 
FRMEV00596152021, 
606-82;
16.843.066/0001-83, 
KVI4578,
FRMEV00530012021, 606-82; 13.437.939/0001-60, BSX8698, FRMEV00559442021, 606-82;
19.095.734/0001-20, 
DAO0D93, 
FRMEV00437852021,
606-82; 
DAO0D93,
FRMEV00407202021, 606-82; 09.575.693/0001-15, lqg5503, FRMEV00614752021, 606-82;
LQG5503,
FRMEV00577872021,
606-82; 
LqG5503,
FRMEV00578842021,
606-82;
27.045.076/0001-90, 
FPR6F54, 
FRMEV00600252021,
606-82; 
30.342.834/0001-46,
BUS5248,
FRMEV00422192021, 
606-82;
03.048.135/0002-04,
BRQ6I29,
FRMEV00402732021, 606-82; ***.075.587-**, MRN2523, FRMEV00387302021, 606-82;
23.294.221/0001-15, QRB5C44, FRMEV00445682021, 606-82; ***.282.648-**, EYO3241,
FRMEV00518942021, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14175/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de maio de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
33.296.830/0001-67, 
DPC4489,
FRMEV00403292021, 
606-82;
EGK9437,
FRMEV00424602021, 606-82; EGK9437, FRMEV00525702021, 606-82; 29.596.551/0001-41,
PPB6F51, 
FRMEV00479072021, 
606-82; 
05.385.429/0001-68, 
MJC3209,
FRMEV00471632021, 606-82; GYI5140, FRMEV00528862021, 606-82; 02.412.371/0002-97,
LMP6G45, 
FRMEV00439812021, 
606-82; 
FRY6I67, 
FRMEV00427382021, 
606-82;
16.843.066/0001-83, 
LSQ3J97, 
FRMEV00590082021,
606-82; 
08.685.255/0001-47,
ONX1425, 
FRMEV00574962021, 
606-82;
ONX1425, 
FRMEV00561082021, 
606-82;
29.228.256/0001-32, 
JWW5H97, 
FRMEV00623522021, 
606-82; 
49.992.142/0006-86,
CSK6289, 
FRMEV00606342021,
606-82; 
05.220.999/0001-06,
MDJ3E55,
FRMEV00563252021, 606-82; 03.181.522/0001-25, ATB2456, FRMEV00604752021, 606-82;
***.934.869-**, ARR6621,
FRMEV00524172021, 606-82;
***.440.639-**, MCS2142,
FRMEV00448672021, 606-82; ***.133.858-**, DGI0806, FRMEV00499342021, 606-82;
07.366.814/0001-93, QNN7685, FRMEV00517842021, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14176/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 14 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
02.412.371/0002-97, 
ezl8f90, 
FRMEV00630632021,
606-82; 
FRY6I67,
FRMEV00495302021, 606-82; 35.555.338/0001-94, LPL5H85, FRMEV00532782021, 606-82;
12.542.191/0001-00, AZI4F53, FRMEV00582442021, 606-82; 34.657.276/0001-69, HIA5C24,
FRMEV00480482021, 606-82; 21.418.583/0001-45, RFE0F40, FRMEV00513062021, 606-82;
06.878.500/0001-07, 
MGU0803, 
FRMEV00591772021,
606-82; 
13.806.126/0001-08,
LPZ7102, FRMEV00565132021, 606-82; 13.519.943/0002-58, HFB8510, FRMEV00415302021,
606-82;
HFB8510,
FRMEV00390752021, 
606-82;
03.572.841/0002-42,
LML9480,
FRMEV00628482021, 606-82; 35.590.522/0001-75, DJB0F89, FRMEV00487182021, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

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