DOU 16/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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135
Nº 94, quinta-feira, 16 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 23 (vinte e três). BRASÍLIA, 14 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.007.207-**,
ppi5637,
FRMEP00121312024,
683-12;
***.282.011-**,
MIO9H11,
FRMEP00139352024,
683-12;
12.082.091/0001-30,
QJW0510,
FRMEP00139522024, 683-12; 00.947.027/0003-58, FML4G13, FRMEP00140262024, 683-
13; 12.520.855/0001-22, BDX3C44, FRMEP00140592024, 683-12; 08.777.540/0001-98,
RTJ4J95,
FRMEP00142922024,
683-13;
13.742.011/0001-99,
MTC4J44,
FRMEP00138492024, 683-12; 02.830.994/0001-07, QXX7B98, FRMEP00138662024, 683-
12; QQJ2536, FRMEP00140432024, 683-12; RFY4G39, FRMEP00140572024, 683-12;
***.460.028-**, GCN8A21, FRMEP00138522024, 683-13; 12.762.369/0001-10, EFO6I43,
FRMEP00141142024, 683-13; ***.146.826-**, GZG0I62, FRMEP00141472024, 683-11;
42.943.726/0001-08,
CUA5D78,
FRMEP00141732024,
683-13;
32.438.772/0003-68,
FVC7G04,
FRMEP00141902024,
683-12;
EXR8809,
FRMEP00142132024,
683-12;
GGK8E64,
FRMEP00142232024,
683-12;
68.979.111/0007-10,
RXY6G35,
FRMEP00142142024, 683-12; 17.811.444/0001-00, CNR3A45, FRMEP00142692024, 683-
12; 14.788.914/0001-73, QRC0A35, FRMEP00142712024, 683-12; 33.880.108/0001-75,
DPE5I70,
FRMEP00143262024,
683-13;
13.423.831/0001-18,
RBC1E67,
FRMEP00145922024, 683-13; 02.999.066/0001-62, AOV2C25, FRMEP00146942024, 683-
12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE
GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14183/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 5 (cinco).
BRASÍLIA, 14 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
17.156.307/0001-89, rmo8h66, FRMEP00007632024, 683-12; 64.232.499/0001-
45,
RNP7H62,
FRMEP00119832023,
683-12;
15.058.185/0001-62,
BEB4G66,
FRMEP00063272024, 683-12; 29.741.199/0001-90, RKW2G59, FRMEP00057822024, 683-
13; 82.809.088/0006-66, FJK6D04, FRMEP00061132024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE
GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14184/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 14 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
25.144.883/0001-34, RLI7E74, FRMEV00604512021, 606-82; 88.078.209/0012-
71, RAC0427,
FRMEV00626022021, 606-82;
RLH7I27, FRMEV00622912021,
606-82;
RLH7I27,
FRMEV00616932021,
606-82;
19.450.624/0001-39,
GGO1F61,
FRMEV00403312021, 606-82; 33.189.771/0001-28, ILH6D76, FRMEV00455172021, 606-82;
27.259.308/0001-02,
MRH0878,
FRMEV00542942021,
606-82;
36.772.515/0001-57,
JHK2357,
FRMEV00516082021,
606-82;
JHK2357,
FRMEV00620372021,
606-82;
13.677.816/0001-04,
LRT9349,
FRMEV00486532021,
606-82;
LRT9350,
FRMEV00503582021, 606-82; 10.490.734/0001-50, PTM0112, FRMEV00577852021, 606-
82;
PTQ2561,
FRMEV00503052021,
606-82;
13.765.249/0001-30,
DTC1732,
FRMEV00578452021, 606-82; 02.309.783/0001-15, AQS1307, FRMEV00408852021, 606-82;
04.258.988/0001-44,
HNT4281,
FRMEV00595212021,
606-82;
06.218.169/0001-07,
KOS7662,
FRMEV00585662021,
606-82;
04.286.096/0001-57,
CPG2971,
FRMEV00464122021, 606-82; 09.205.608/0001-27, KQP8178, FRMEV00546322021, 606-82;
27.636.348/0001-26, MHW6E83, FRMEV00557722021, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE
GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14185/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 14 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
01.502.510/0001-20,
RHK4F95,
FRMEV00448742024,
606-82;
SDP6I47,
FRMEV00456632024, 606-82; 85.368.876/0001-48, QJI6F32, FRMEV00409492024, 606-82;
52.452.141/0001-49,
FPU3H57,
FRMEV00286902024,
606-82;
39.889.205/0001-05,
RYB5B40,
FRMEV00436942024,
606-82;
12.373.349/0001-58,
PNW9C33,
FRMEV00484292024, 606-82; 13.022.072/0001-81, QIS0653, FRMEV00789862023, 606-82;
RXZ4E84,
FRMEV00811152023,
606-82;
41.104.296/0002-59,
RXM3F30,
FRMEV00956002023,
606-82;
RXO6F30,
FRMEV00956512023,
606-82;
RXV5F30,
FRMEV00952052023, 606-82; 07.557.806/0001-24, RUG9H99, FRMEV00557702024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
T
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE
GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14186/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 3 (três). BRASÍLIA, 14 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
02.701.609/0005-47, LNY7B73, EPSMA00058862024, 683-13; 36.376.804/0001-
37,
RBG5H11,
EPSMA00102312024,
683-12;
76.539.600/0001-94,
SEV3B26,
EPSMA00125152024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14188/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 11 (onze). BRASÍLIA, 14 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
15.665.528/0001-57,
FTZ7811,
FRMEP00140692024,
683-12;
61.139.432/0001-72,
SSS8B87,
FRMEP00142482024,
683-12;
EZY5045,
FRMEP00142652024, 683-12; 17.877.334/0001-40, SDX3I33, FRMEP00143392024, 683-
12; 11.295.593/0001-87, QJQ9326, FRMEP00143472024, 683-12; 77.774.883/0001-11,
IpZ4A25,
FRMEP00143932024,
683-13;
55.334.262/0001-84,
GDW7J53,
FRMEP00144342024, 683-11; ***.321.656-**, PYQ5C60, FRMEP00144352024, 683-11;
14.613.956/0001-73,
rhg7j66,
FRMEP00144432024,
683-12;
46.917.936/0001-82,
SUL5J14,
FRMEP00144592024,
683-12;
14.788.914/0001-73,
QRC0A35,
FRMEP00144652024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
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