DOU 16/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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136
Nº 94, quinta-feira, 16 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14190/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
19.900.000/0008-42,
GDG7090,
EPSMA00235192024,
683-12;
01.974.974/0001-39,
RXL2H32,
EPSMA00166902024,
683-11;
33.391.434/0026-77,
NZS2988,
EPSMA00194762024,
683-13;
27.854.941/0001-49,
RAI5H85,
EPSMA00228642024, 683-12; 77.890.846/0016-55, JQI1J34, EPSMA00221602024, 683-
12;
***.238.866-**,
RHH8J88,
EPSMA00221692024,
683-12;
61.563.557/0037-36,
STI4E26,
EPSMA00222772024,
683-13;
DFV9G02,
EPSMA00225822024,
683-11;
51.723.878/0001-96,
MLN3E40,
EPSMA00232502024,
683-13;
39.507.371/0007-95,
KWE5E95,
EPSMA00234772024,
683-13;
08.793.343/0001-62,
SRH5J00,
EPSMA00236732024, 683-12; ***.176.447-**, MTR4515, EPSMA00236792024, 683-12;
77.595.395/0002-28,
SEW1A52,
EPSMA00236982024,
683-11;
83.188.110/0001-56,
QRK6D41,
EPSMA00237002024,
683-13;
05.673.704/0001-49,
SRE0I41,
EPSMA00237272024, 683-11; 19.411.560/0001-67, RNU8J56, EPSMA00238662024, 683-
13;
04.136.367/0017-55,
RNQ9J35,
EPSMA00234222024,
683-12;
QPB4954,
EPSMA00243532024, 683-12; 14.675.270/0073-81, RDM0F68, EPSMA00235422024, 683-
12; 07.401.436/0001-31, FFW1339, EPSMA00238942024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14191/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.358.761/0001-69,
PYB9I39,
EPSMA00234482024,
683-12;
07.130.717/0007-92, RMQ2D53,
EPSMA00227652024, 683-11;
60.874.724/0005-10,
QIK1E80,
EPSMA00227692024,
683-12;
61.421.418/0001-67,
DET5F51,
EPSMA00223932024, 683-12; FKB1I60, EPSMA00228352024, 683-11; 04.875.587/0019-
62,
ABX9595,
EPSMA00224802024,
683-13;
05.833.746/0006-04,
SER4H43,
EPSMA00230492024, 683-12; SEQ8J73, EPSMA00230682024, 683-12; 14.170.909/0016-
89,
RLD2J25,
EPSMA00232922024,
683-12;
62.258.884/0024-22,
RVV5B61,
EPSMA00233532024,
683-12;
QRC0A35,
EPSMA00233592024,
683-12;
QUX5G46,
EPSMA00234122024, 683-12;
QWX5H06, EPSMA00239902024,
683-12; SHM1B08,
EPSMA00243302024, 683-12; 50.221.019/0057-90, FVC3B74, EPSMA00234812024, 683-
12;
61.327.904/0046-12,
RUV0E61,
EPSMA00234972024,
683-12;
MFT4623,
EPSMA00238712024, 683-12; SFY2E23, EPSMA00243162024, 683-12; 42.169.761/0001-
11, SLX5A57, EPSMA00239092024, 683-12; RWJ4C39, EPSMA00239222024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
EXTRATO DE CONTRATO Nº 289/2024 - UASG 393003
Nº Processo: 50600.018186/2024-48.
Regime Diferenciado de Contratações Nº 631/2023. Contratante: DEPART.NAC.INFRA
ESTRUTURA TRANSPORTES..
Contratado: 94.526.480/0001-72 - M R S ESTUDOS AMBIENTAIS LTDA. Objeto: Execução
do plano básico ambiental indígena (pbai) da terra indígena parakanã (lote 3),
referente às obras de pavimentação e implantação na rodovia br-230/422/pa,
segmento br-230/pa, km 0 ao km 984 e br-422/pa, km 0 ao km 61,3..
Fundamento Legal: CONTRATAÇÃO PÚBLICA LEI 12.462 / 2011 - Artigo: 1 - Inciso: IV.
Vigência: 13/05/2024 a 16/04/2029. Valor Total: R$ 16.607.763,12. Data de Assinatura:
13/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 15/05/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 312/2024 - UASG 393003
Nº Processo: 50600.028110/2020-05.
Dispensa Nº 146/2024. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORT ES . .
Contratado: 37.914.922/0001-14 - LMG ENGENHARIA LTDA. Objeto: Contratação de
empresa para a execução de obras emergenciais de reforço da cobertura do laboratório de
hidráulica experimental - lhe do instituto nacional de pesquisas hidroviárias - inph, no rio
de janeiro/rj..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: VIII. Vigência: 14/05/2024 a
08/05/2025. Valor Total: R$ 1.412.190,76. Data de Assinatura: 14/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 14/05/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 288/2024 - UASG 393003
Nº Processo: 50600.018121/2024-01.
Regime Diferenciado de Contratações Nº 631/2023. Contratante: DEPART.NAC.INFRA
ESTRUTURA TRANSPORTES..
Contratado: 94.526.480/0001-72 - M R S ESTUDOS AMBIENTAIS LTDA. Objeto: Execução do
plano básico ambiental indígena (pbai) da terra indígena sororó (lote 2), referente às obras
de pavimentação e implantação na rodovia br-230/422/pa, segmento br-230/pa, km 0 ao
km 984 e br-422/pa, km 0 ao km 61,3. Gestor: luiz guilherme rodrigues de mello - diretor
de planejamento e pesquisa. Prazo: prazo de execução de 1440 dias corridos, contados a
partir da emissão da ordem de início dos serviços e prazo de vigência de 1530 dias
corridos, contado a partir da assinatura do contrato.
Fundamento Legal: CONTRATAÇÃO PÚBLICA LEI 12.462 / 2011 - Artigo: 1 - Inciso: IV.
Vigência: 10/05/2024 a 17/07/2028. Valor Total: R$ 19.877.506,75. Data de Assinatura:
10/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 15/05/2024).
EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, criado pela Lei
Federal nº. 10.233, de 5 de junho de 2001, e regulamentada pelo Decreto Federal nº. 8.489,
de 10 de julho de 2015, com sede em Brasília/DF - Setor de Autarquias Norte, Edifício Núcleo
dos Transportes, Quadra 3, lote A, CEP 70.040-902, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.
04.892.707/0001-00, doravante simplesmente denominado DNIT, neste ato representado
pelo Superintendente Regional no Estado da Bahia, ROBERTO ALCÂNTARA DE SOUZA ,
CPF/MF nº 799.***.***-49, brasileiro, solteiro, Funcionário Público, conforme Portaria nº
624, de 27 de junho de 2023, e CLARO S/A, com sede à Rua Florida, 1970, Cidade Moções,
São Paulo, CEP 04.565-001 inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.432.544/0001-47, doravante
denominada PERMISSIONÁRIA, neste ato representada pelos seus PROCURADORES :
CRISTIANE APARECIDA GARGAGLIONI, brasileira, casada, Engenheira Eletricista, portadora da
cédula de identidade RG nº 56******-9 SSP/SP, inscrita no CPF/MF nº 144******-07 e
HAMILTON RICARDO PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, Engenheiro Eletricista, portador da
Carteira de Identidade nº. *****222-6, e do CPF/MF nº 578.***.***-49, com poderes
bastantes,
conforme
documentos
constantes
do
Processo
Administrativo
nº.
50605.001708/2023-41. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 05-
006/2024 para uso da Faixa de Domínio, na rodovia federal BR- 122/BA, no Trecho ENTR BR-
235(A)/407(A) (DIV PE/BA) (INÍCIO PONTE S/RIO S FRANCISCO - JUAZEIRO) - DIV BA / M G ;
SUBTRECHO ENTR BR-030(B) (GUANAMBI) - ENTR BA-612 (P/CANDIBA); SNV 122BBA0550;
segmento do km 801,9 ao km 817,3, numa extensão total de 15.400 metros por 0,5 metro de
largura, perfazendo uma área total de 7.700 m2 (sete mil e setecentos metros quadrados).
DO PREÇO: O valor global da permissão equivale a R$ 729.906,80 (Setecentos e vinte e nove
mil e novecentos e seis reais e oitenta centavos)., correspondente ao valor do preço público
calculado para o prazo total desta permissão (valor base: Abril/2024). Contudo, a permissão
ocorrerá sem ônus, por se caracterizar como infraestrutura de telecomunicações, a
PERMISSIONÁRIA é isenta de pagamentos ao DNIT pela autorização do uso objeto da
presente permissão, conforme o art. 12 da Lei no 13.116, de 2015. PRAZO: 10 (dez) anos
consecutivos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data de sua publicação em extrato
no DOU. PROCESSO Nº: 50605.001708/2023-41. DATA DA ASSINATURA: 03/05/2024.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 393003
Número do Contrato: 522/2022.
Nº Processo: 50600.020493/2022-27.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 210/2022. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A
ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 02.001.296/0001-90 - UNICA CONSULTORES DE
ENGENHARIA URBANA SOCIEDADE SIMPLE. Objeto: Acréscimo de quantitativos com reflexo
financeiro positivo, sendo que o valor total estimado do contrato a preços iniciais passará
de r$ 4.547.971,43 para r$ 5.668.952,25 , face ao acréscimo de r$ 1.120.980,82 (um
milhão, cento e vinte mil novecentos e oitenta reais e oitenta e dois centavos, a preços
iniciais. Prazo: prorrogação do prazo de execução por mais 360 ) dias e vigência por mais
292 dias, passando os seus vencimentos para os dias 29 de outubro de 2024 e 27 de
janeiro de 2025, respectivamente.. Vigência: 08/05/2024 a 27/01/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 5.668.952,25. Data de Assinatura: 08/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 08/05/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393003
Número do Contrato: 401/2023.
Nº Processo: 50600.014190/2021-94.
Pregão. Nº
46/2023. Contratante:
DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA
TRANSPORTES..
Contratado: 03.470.727/0041-18 - FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. Objeto: Aquisição
de 05 (cinco) veículos automotores novos (zero quilômetro) do tipo caminhonete pick-up,
tração 4x4, em concordância com as especificações do item 5 do termo de referência. O
valor do contrato a preços iniciais vigentes de r$ 5.263.320,00 (cinco milhões, duzentos e
sessenta e três mil e trezentos e vinte reais) para r$ 6.407.520,00 (seis milhões
quatrocentos e sete mil e quinhentos e vinte reais), em função do acréscimo de r$
1.144.200,00 (hum milhão, cento e quarenta e quatro mil e duzentos reais), tendo em vista
a aquisição de 05 (cinco) veículos automotores novos (zero quilômetro) do tipo
caminhonete pick-up, tração 4x4, em concordância com as especificações do item 5, do
termo de referência, zero km, emplacamento, ipva e licenciamento efetuados em nome do
departamento nacional de
infraestrutura de transporte -
dnit/sede, conforme
demonstrativo de adequação contratual (sei nº 15836971).. Vigência: 13/05/2024 a
27/07/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.407.520,00. Data de Assinatura:
13/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 13/05/2024).
AVISO DE PENALIDADE
O Coordenador-Geral de Desenvolvimento de
Projetos da Diretoria de
Planejamento e Pesquisa do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(CGDESP/DPP/DNIT), no uso das atribuições constantes do art. 13, II, da Instrução
Normativa/DG
nº
6/2019/DNIT
SEDE,
de
24/5/2019,
alterada
pela
Instrução
Normativa/DG nº 10/2019/DNIT SEDE, de 22/8/2019 e pela Instrução Normativa/DG nº
52/2021, de 3/8/2021, bem como, adotando como fundamento deste ato a Decisão
Administrativa de 1ª Instância (SEI nº 16304112), constante do Processo Administrativo
de Apuração de Responsabilidade nº 50600.033293/2023-15, resolve aplicar à empresa
AGRITOP - Topografia, Geodesia e Projetos LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
15.350.770/0001-31, as penalidades de Multa, no valor corrigido de R$ 247.106,17
(duzentos e quarenta e sete mil cento e seis reais e dezessete centavos), e de
Impedimento de Licitar e Contratar com a Administração Pública Federal, Direta e
Indireta pelo prazo de 3 (três) meses, por ensejar o retardamento da execução e da
entrega do objeto sem motivo justificado, descumprindo com suas obrigações previstas
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