DOU 16/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 94, quinta-feira, 16 de maio de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MF Nº 1.076, DE 15 DE MAIO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o
artigo 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o
disposto no artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, com
fundamento no artigo 117, inciso IX, e artigo 132, incisos IV, IX e XIII, da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 11 inciso III, da Lei nº 8.429, de 2 de
junho de 1992, e artigo 5º, inciso I, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, e tendo em
vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 14044.720133/2021-
37,resolve:
Cassar a aposentadoria de LEANDRO CARDOSO DOS PASSOS MELO, Analista
Tributário da Receita Federal do Brasil, Matrícula SIAPE nº 016872010, pela prática de
improbidade administrativa, valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem,
em detrimento da dignidade da função pública, e revelação de segredo do qual se apropriou
em razão do cargo, com restrição de retorno ao serviço público federal por cinco anos, nos
termos do artigo 137, caput, da Lei nº 8.112, de 1990, conforme interpretação dada pelo
Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Embargos Declaratórios na ADI nº 2975.
FERNANDO HADDAD
PORTARIA MF Nº 1.087, DE 15 DE MAIO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições e tendo em vista
o disposto no § 1º do art. 2º e no caput do art. 7º do Regimento do Conselho Nacional de
Política Fazendária - CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS nº 133, de 12 de dezembro de
1997, e conforme consta no Processo SEI nº 12004.100975/2021-19,resolve:
Art. 1º Designar FABIO FRANCO BARBOSA FERNANDES, Subsecretário de
Assuntos Tributários e Gestão do Ministério da Fazenda, para, na sua ausência, representar
o Governo Federal e presidir a 392ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de
Política Fazendária - CONFAZ.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD
PORTARIA MF Nº 1.088, DE 15 DE MAIO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições e tendo em vista
o disposto no § 1º do art. 2º e no caput do art. 7º do Regimento do Conselho Nacional de
Política Fazendária - CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS nº 133, de 12 de dezembro de
1997, e conforme consta no Processo SEI nº 12004.100975/2021-19,resolve:
Art. 1º Designar FABIO FRANCO BARBOSA FERNANDES, Subsecretário de
Assuntos Tributários e Gestão do Ministério da Fazenda, para, na sua ausência, representar
o Governo Federal e presidir a 395ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de
Política Fazendária - CONFAZ.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE / MF Nº 1.039, DE 9 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, SUBSTITUTO, tendo
em vista a delegação de competência contida no art. 19 da Portaria MF nº 267, de 26 de
abril de 2023, publicada no D.O.U de 27 de abril de 2023, e considerando o previsto na Lei
nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, no
Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela
Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, alterada pela Portaria MF nº 528, de
2 de abril de 2024, publicadas, respectivamente, nas edições do D.O.U. de 22 de dezembro
de 2023 e 3 de abril de 2024, e o que consta no Processo nº 15169.000126/2024-14,
resolve:
Designar PAULO CESAR MOTA, CPF nº ***.638.186-**, para exercer o mandato
de Conselheiro, indicado pelos Contribuintes, junto à Primeira Turma da Terceira Câmara
da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério.
RAFAEL RAMALHO DUBEUX
PORTARIA DE PESSOAL SE / MF Nº 1.040, DE 9 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, SUBSTITUTO, tendo
em vista a delegação de competência contida no art. 19 da Portaria MF nº 267, de 26 de
abril de 2023, publicada no D.O.U de 27 de abril de 2023, e considerando o previsto na Lei
nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, no
Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela
Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, alterada pela Portaria MF nº 528, de
2 de abril de 2024, publicadas, respectivamente, nas edições do D.O.U. de 22 de dezembro
de 2023 e 3 de abril de 2024, e o que consta no Processo nº 15169.000126/2024-14,
resolve:
Designar EDMILSON BORGES GOMES, SIAPE nº 1029953, para exercer o mandato
de Conselheiro, indicado pela Fazenda Nacional, junto à Primeira Turma da Primeira Câmara
da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério.
RAFAEL RAMALHO DUBEUX
PORTARIA DE PESSOAL SE / MF Nº 1.041, DE 9 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, SUBSTITUTO, tendo
em vista a delegação de competência contida no art. 19 da Portaria MF nº 267, de 26 de
abril de 2023, publicada no D.O.U de 27 de abril de 2023, e considerando o previsto na Lei
nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, no
Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela
Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, alterada pela Portaria MF nº 528, de
2 de abril de 2024, publicadas, respectivamente, nas edições do D.O.U. de 22 de dezembro
de 2023 e 3 de abril de 2024, e o que consta no Processo nº 15169.000126/2024-14,
resolve:
Designar LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO, SIAPE nº 1258791, para exercer o
mandato de Conselheiro, indicado pela Fazenda Nacional, junto à Primeira Turma da Quarta
Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério.
RAFAEL RAMALHO DUBEUX
PORTARIA DE PESSOAL SE / MF Nº 1.042, DE 9 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, SUBSTITUTO, tendo
em vista a delegação de competência contida no art. 19 da Portaria MF nº 267, de 26 de
abril de 2023, publicada no D.O.U de 27 de abril de 2023, e considerando o previsto na Lei
nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, no
Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela
Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, alterada pela Portaria MF nº 528, de
2 de abril de 2024, publicadas, respectivamente, nas edições do D.O.U. de 22 de dezembro
de 2023 e 3 de abril de 2024, e o que consta no Processo nº 15169.000126/2024-14,
resolve:
Designar ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES, SIAPE nº 1255895, para exercer
o mandato de Conselheiro, indicado pela Fazenda Nacional, junto à Segunda Turma da Quarta
Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério.
RAFAEL RAMALHO DUBEUX
PORTARIA DE PESSOAL SE / MF Nº 1.044, DE 9 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, SUBSTITUTO, tendo
em vista a delegação de competência contida no art. 19 da Portaria MF nº 267, de 26 de
abril de 2023, publicada no D.O.U de 27 de abril de 2023, e considerando o previsto na Lei
nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, no
Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela
Portaria MF nº 1.634, alterado pela Portaria MF nº 528, de 2 de abril de 2024, publicadas,
respectivamente, nas edições do D.O.U. de 22 de dezembro de 2023 e 3 de abril de 2024,
e o que consta no Processo nº 15169.000136/2024-50, resolve:
Designar LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO, CPF nº ***.313.208-**,
para exercer o mandato de Conselheiro, indicada pelos Contribuintes, junto à Segunda
Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais deste Ministério.
RAFAEL RAMALHO DUBEUX
PORTARIA DE PESSOAL SE / MF Nº 1.045, DE 9 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, SUBSTITUTO, tendo
em vista a delegação de competência contida no art. 19 da Portaria MF nº 267, de 26 de
abril de 2023, publicada no D.O.U de 27 de abril de 2023, e considerando o previsto na Lei
nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, no
Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela
Portaria MF nº 1.634, alterado pela Portaria MF nº 528, de 2 de abril de 2024, publicadas,
respectivamente, nas edições do D.O.U. de 22 de dezembro de 2023 e 3 de abril de 2024,
e o que consta no Processo nº 15169.000136/2024-50, resolve:
Designar NATHÁLIA UCHÔA BRANDÃO, CPF nº ***.541.963-**, para exercer o mandato
de Conselheiro, indicada pelos Contribuintes, junto à Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara
da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério.
RAFAEL RAMALHO DUBEUX
PORTARIA DE PESSOAL SE / MF Nº 1.046, DE 9 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, SUBSTITUTO, tendo
em vista a delegação de competência contida no art. 19 da Portaria MF nº 267, de 26 de
abril de 2023, publicada no D.O.U de 27 de abril de 2023, e considerando o previsto na Lei
nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, no
Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela
Portaria MF nº 1.634, alterado pela Portaria MF nº 528, de 2 de abril de 2024, publicadas,
respectivamente, nas edições do D.O.U. de 22 de dezembro de 2023 e 3 de abril de 2024,
e o que consta no Processo nº 15169.000136/2024-50, resolve:
Designar ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ, CPF nº ***.430.113-**, para exercer o
mandato de Conselheiro, indicada pelos Contribuintes, junto à Primeira Turma Extraordinária
da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério.
RAFAEL RAMALHO DUBEUX
PORTARIA DE PESSOAL SE / MF Nº 1.047, DE 9 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, SUBSTITUTO, tendo
em vista a delegação de competência contida no art. 19 da Portaria MF nº 267, de 26 de
abril de 2023, publicada no D.O.U de 27 de abril de 2023, e considerando o previsto na Lei
nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, no
Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela
Portaria MF nº 1.634, alterado pela Portaria MF nº 528, de 2 de abril de 2024, publicadas,
respectivamente, nas edições do D.O.U. de 22 de dezembro de 2023 e 3 de abril de 2024,
e o que consta no Processo nº 15169.000136/2024-50, resolve:
Designar LUCIANA FERREIRA BRAGA, CPF nº ***.580.021-**, para exercer o mandato
de Conselheira, indicada pelos Contribuintes, junto à Primeira Turma Ordinária da Primeira
Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério.
RAFAEL RAMALHO DUBEUX
PORTARIA DE PESSOAL SE / MF Nº 1.048, DE 9 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, SUBSTITUTO, tendo
em vista a delegação de competência contida no art. 19 da Portaria MF nº 267, de 26 de
abril de 2023, publicada no D.O.U de 27 de abril de 2023, e considerando o previsto na Lei
nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, no
Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela
Portaria MF nº 1.634, alterado pela Portaria MF nº 528, de 2 de abril de 2024, publicadas,
respectivamente, nas edições do D.O.U. de 22 de dezembro de 2023 e 3 de abril de 2024,
e o que consta no Processo nº 15169.000136/2024-50, resolve:
Designar FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS, CPF nº ***.673.733-**, para exercer o
mandato de Conselheiro, indicada pelos Contribuintes, junto à Segunda Turma Ordinária da Terceira
Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério.
RAFAEL RAMALHO DUBEUX
PORTARIA DE PESSOAL SE / MF Nº 1.049, DE 9 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, SUBSTITUTO, tendo
em vista a delegação de competência contida no art. 19 da Portaria MF nº 267, de 26 de
abril de 2023, publicada no D.O.U de 27 de abril de 2023, e considerando o previsto na Lei
nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, no
Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela
Portaria MF nº 1.634, alterado pela Portaria MF nº 528, de 2 de abril de 2024, publicadas,
respectivamente, nas edições do D.O.U. de 22 de dezembro de 2023 e 3 de abril de 2024,
e o que consta no Processo nº 15169.000136/2024-50, resolve:
Designar KAROLINE MARCHIORI DE ASSIS, CPF nº ***.685.497-**, para exercer o
mandato de Conselheiro, indicada pelos Contribuintes, junto à Segunda Turma Ordinária da Primeira
Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério.
RAFAEL RAMALHO DUBEUX
PORTARIA DE PESSOAL SE / MF Nº 1.050, DE 9 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, SUBSTITUTO, tendo
em vista a delegação de competência contida no art. 19 da Portaria MF nº 267, de 26 de
abril de 2023, publicada no D.O.U de 27 de abril de 2023, e considerando o previsto na Lei
nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, no
Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela
Portaria MF nº 1.634, alterado pela Portaria MF nº 528, de 2 de abril de 2024, publicadas,
respectivamente, nas edições do D.O.U. de 22 de dezembro de 2023 e 3 de abril de 2024,
e o que consta no Processo nº 15169.000136/2024-50, resolve:
Designar ELISA SANTOS COELHO SARTO, CPF nº ***.578.376-**, para exercer o
mandato de Conselheiro, indicada pelos Contribuintes, junto à Primeira Turma Ordinária da Quarta
Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério.
RAFAEL RAMALHO DUBEUX