DOU 16/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024051600011
11
Nº 94, quinta-feira, 16 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
F I S C A L I Z AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES
PORTARIA Nº 12.607, DE 10 DE MAIO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e,
tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 5034/2024/SEI-MCOM, que integra o
Processo nº 53115.003842/2024-78, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à KYNO FILMES PRODUÇÕES CINEMATOGRAFICAS LTDA., Fistel nº
50012040703, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão sonora Frequência
Modulada, por meio do canal nº 234, no Município de Araguaína, Estado do Tocantins, a
sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 38, alínea "b", do
Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de
1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 12.608, DE 13 DE MAIO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e,
tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 5035/2024/SEI-MCOM, que integra o
Processo nº 53115.003603/2024-18, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à SISTEMA NORTE
DE RADIODIFUSÃO LTDA., Fistel nº
50416413587, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência
Modulada, por meio do canal nº 271, no Município de Novo Gama, Estado de Goiás, a
sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 38, alínea "b", do
Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de
1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 12.609, DE 13 DE MAIO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e,
tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 5036/2024/SEI-MCOM, que integra o
Processo nº 53115.002627/2024-50, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à RÁDIO EMISSORAS DO CENTRO OESTE PAULISTA LIMITADA,
Fistel nº 50418887950, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em
Frequência Modulada, por meio do canal nº 243, no Município de Garça, Estado de São
Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 38,
alínea "b", do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27 de
agosto de 1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E
ES T AT A L
COORDENAÇÃO-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO
PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL
PORTARIA MCOM Nº 13.030, DE 3 DE MAIO DE 2024
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal,
no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação GM/MCOM
Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023, c/c as
disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023,
publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério
das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.011910/2024-72, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO TAPURAHENSE DE RADIODIFUSÃO
COMUNITÁRIA executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida
por intermédio da Portaria de Autorização nº 3973/2018, publicada no Diário Oficial da União
em
03/10/2018, conforme
consta
nos autos
do
Processo
de Autorização
nº
53900.037612/2016, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Av. Romualdo
Allievi, N°936 para Rua dos Ipês, N° 1507, na localidade de Tapurah/MT.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
12°44'18"S e longitude 56°30'35"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
C AT A R I N A
ATO Nº 7.369, DE 15 DE MAIO DE 2024
Processo nº 53516.001594/2024-16: Expede à PAULO CESAR FOERSTER, CPF nº
***.498.139-**, autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 7.388, DE 15 DE MAIO DE 2024
Processo nº 53516.001365/2024-93: Outorgar à RÁDIO SOCIEDADE MONTE
ALEGRE LTDA CNPJ nº 81.482.895/0001-40 autorização para uso de radiofrequência
associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão - Ligação para
Transmissão de Programas.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATOS DE 25 DE ABRIL DE 2024
Nº 5.846 - Outorga autorização de uso das radiofrequências à Central Telecom Informatica Ltda,
CNPJ nº 14.837.018/0001-57, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
Nº 5.855 - Outorga autorização de uso das radiofrequências a Galba Vieira Cordeiro Junior,
CPF nº ***.582.786-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
Nº 5.856 - Outorga autorização de uso das radiofrequências a Thomaz de Lourenco Mendes e Silva,
CPF nº ***.866.826-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
Nº 5.857 - Outorga autorização de uso das radiofrequências a NACIONAL DE GRAFITE LTDA, CNPJ
nº 21.228.861/0001-00, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATO Nº 6.867, DE 8 DE MAIO DE 2024
Expede autorização a INOVA NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº
50.085.743/0001-80, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 9 DE MAIO DE 2024
Nº 6.957 - Expede autorização à RADIO ACAIACA FM STEREO LIMITADA, CNPJ nº 20.570.867/0001-
90, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 6.958 - Expede autorização a MAYCON RODRIGUES TORRES, CPF nº ***.709.096-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 14 DE MAIO DE 2024
Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada
aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização:
Nº 7.250 - Processo 53516.001577/2024-71: SAVIO LUIS ANTONIO, CPF nº ***.851.169-**.
Nº 7.255 - Processo 53516.001572/2024-48: KLEDILSON NEUBER, CPF nº ***.779.089-**.
Nº 7.256 - Processo 53516.001567/2024-35: CLEBER ANTÔNIO LEITES, CPF nº ***.357.309-**.
Nº 7.257 - Processo 53516.001568/2024-80: DANIEL ORTIZ, CPF nº ***.542.339-**.
Nº 7.258 - Processo 53516.001569/2024-24: GILDO DA SILVA, CPF nº ***.469.169-**.
Nº 7.261 - Processo 53516.001570/2024-59: JAILTON ARMANDO HENKEL, CPF nº ***905.869-**.
Nº 7.263 - Processo 53516.001571/2024-01: JOAO CARLOS DA CRUZ, CPF nº ***.598.969-**.
Nº 7.265 - Processo 53516.001573/2024-92: LEONARDO WEIDNER, CPF nº ***.098.229-**.
Nº 7.283 - Processo 53516.001574/2024-37: LUCIDORIO ELAUTERIO DE SOUZA, CPF nº ***.450.799-**.
Nº 7.284 - Processo 53516.001575/2024-81: NORTON LUIZ HELLER, CPF nº ***.062.339-**.
Nº 7.297 - Processo 53516.001578/2024-15: VANDERLEI VORTOLINI, CPF nº ***.675.509-**.
Nº 7.298 - Processo 53516.001579/2024-60: VILSON DOMINGOS LEITES, CPF nº ***.905.699-**.
Nº 7.301 - Processo 53516.001580/2024-94: VITOR ALCIDES RAUEN, CPF nº ***.209.709-**.
Nº 7.303 - Processo 53516.001581/2024-39: WELINTON ANDRAE DO PRADO, CPF nº ***.854.609-**.
Nº 7.304 - Processo 53516.001582/2024-83: ADEMIR MIGLIORETTO, CPF nº ***.639.249-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATOS DE 13 DE MAIO DE 2024
Nº 7.140 - Expede autorização a SAMUEL ANDRADE COELHO SOARES, CPF nº ***.148.146-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 7.141 - Expede autorização a ERCAL EMPRESAS REUNIDAS DE CALCARIO LTDA, CNPJ nº
19.564.343/0001-07, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Nº 7.142 - Expede autorização a ROSSETTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº
37.751.947/0002-25, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Nº 7.143 - Expede autorização a ROGERIO ANTONIO TEODORO, CPF nº ***.577.876-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente