DOU 16/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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65
Nº 94, quinta-feira, 16 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
R E T I F I C AÇ ÃO
No Diário Oficial da União nº 205, de 27 de outubro de 2023, seção 1, pág.70,
Onde se lê:
"RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 824, DE 26 DE OTUBRO DE 2023"
Leia-se:
"RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 824, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023"
ARESTO Nº 1.637, DE 14 DE MAIO DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA,
em reuniões realizadas por meio de Circuitos Deliberativos, de acordo com a Resolução
de Diretoria Colegiada - RDC nº 522, de 23 de junho de 2021, aliado aos fundamentos
do art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, do art. 64 da Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, e do art. 187, VIII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em
conformidade com a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro
de 2019, decidiu sobre os recursos incluídos na pauta da Reunião Ordinária Pública -
ROP 7/2024, conforme anexo.
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente
ANEXO
Recorrente: Tepx Reciclagem de Materiais Beneficiados Ltda.
CNPJ: 17.212.096/0001-54
Processo: 25351.432011/2016-37
Expediente: 0782355/23-0
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 486/2024, de 4 de maio de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do
voto
da
relatora
-
Voto
nº
87/2024/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Ferlim Indústria e Comércio Ltda.
CNPJ: 84.316.868/0001-95
Processo: 25351.717275/2019-45
Expediente: 0489120/23-7
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 487/2024, de 4 de maio de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do
voto
da
relatora
-
Voto
nº
90/2024/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Aché Laboratórios do Brasil S.A.
CNPJ: 60.659.463/0029-92
Processo: 25351.472994/2010-21
Expediente: 4283888/22-2
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 488/2024, de 4 de maio de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do
voto
do
relator
-
Voto
nº
108/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ
CNPJ: 42.266.890/0001-28
Processo: 25752.691482/2014-72
Expediente: 4790092/22-4
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 489/2024, de 4 de maio de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do
voto
do
relator
-
Voto
nº
106/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Mareva Comercialização de Tabaco ME
CNPJ: 25.370.137/0001-69
Processo: 25351.645343/2022-62
Expediente: 0860735/23-4
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 490/2024, de 4 de maio de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do
recurso,
por
intempestividade,
nos
termos
do
voto
do
relator
-
Voto
nº
104/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Globaltek Comércio e Representações Ltda.
CNPJ: 03.905.063/0001-85
Processo: 25351.028743/2022-17
Expediente: 1086865/23-5
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 491/2024, de 4 de maio de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do
voto
do
relator
-
Voto
nº
92/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Vipmedic Produtos Médico-Hospitalar Ltda.
CNPJ: 07.038.163/0001-02
Processo: 25351.420842/2007-18
Expediente: 1470228/23-8
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 492/2024, de 4 de maio de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do
recurso,
por
intempestividade
nos
termos
do
voto
do
relator
-
Voto
nº
109/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Comércio de Medicamentos Brair Ltda. (Farmácias São João)
CNPJ: 88.212.113/0085-00
Processo: 25351.641875/2014-27
Expediente: 0695628/23-2
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 493/2024, de 4 de maio de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos
termos do voto do relator - Voto nº 105/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Cosmed - Indústria de Cosméticos e Medicamentos S.A.
CNPJ: 61.082.426/0002-07
Processo: 25351.764271/2015-96
Expediente: 0818040/23-8
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 494/2024, de 4 de maio de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos
termos do voto do relator - Voto nº 118/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Syngenta Proteção de Cultivos Ltda.
CNPJ: 60.744.463/0001-90
Processo: 25351.513848/2011-31
Expedientes: 2685480/22-6, 2698392/22-3 e 4418181/22-7
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 495/2024, de 4 de maio de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos
termos do voto do relator - Voto nº 110/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Boing & Dacoregio Ltda.
CNPJ: 05.591.782/0002-85
Processo: 25351.591522/2022-72
Expediente: 0067924/24-7
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 496/2024, de 4 de maio de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do
voto
do
relator
-
Voto
nº
108/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: EMDJ Empreendimentos Ltda.
CNPJ: 46.836.179/0001-12
Processo: 25351.005062/2023-53
Expediente: 0145297/24-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 497/2024, de 4 de maio de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do
voto
do
relator
-
Voto
nº
114/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero
CNPJ: 00.352.294/0015-16
Processo: 25742.956649/2016-51
Expediente: 0687859/23-8
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 498/2024, de 4 de maio de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos
termos do voto do relator - Voto nº 113/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Wilson Sons Serviços Marítimos Ltda. (Sucessora por incorporação
de Saveiros Camuyrano Serviços Marítimos S.A., CNPJ nº 33.112.152/0010-26)
CNPJ: 25757.649521/2014-52
Processo: 25757.649521/2014-52
Expediente: 4793947/22-8
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 499/2024, de 4 de maio de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do
voto
da
relatora
-
Voto
nº
74/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Ethnos Indústria e Comércio de Produtos Ortopédicos Ltda. - EPP
CNPJ: 08.198.611/0001-06
Processo: 25351.490522/2019-51
Expedientes: 1197564/23-3 e 1197480/23-4
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 500/2024, de 4 de maio de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do
recurso,
por intempestividade,
nos
termos do
voto da
relatora
- Voto
nº
96/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Suprema Dermo Nutrition Ltda. ME
CNPJ: 18.796.829/0001-08
Processos: 25351.908538/2024-91 (SEI); 25351.915402/2024-37 (Datavisa)
Expediente Efeito Suspensivo: 0048253/24-3
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 501/2024, de 4 de maio de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, RETIRAR o efeito suspensivo
do recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº 88/2024/SEI/DIRE2/Anvisa.
4ª DIRETORIA
COORDENAÇÃO DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JULGAMENTO
DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS
DESPACHO Nº 4/2024/CAJIS/DIRE4/ANVISA, DE 15 DE MAIO DE 2024
A
COORDENADORA
DE
ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA
E
JULGAMENTO
DAS
INFRAÇÕES SANITÁRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas
atribuições legais conferidas pelo art. 137, aliado ao art. 203, IV, do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, vem
tornar públicas as decisões administrativas referentes aos processos abaixo relacionados:
Autuada: CHRISTIE CARPANEZ CAMPOS MARTINS
CPF: ***.240.926-**
Processo: 25351.565468/2020-48
Expediente: 1954114207
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA
I R R EG U L A R
-----
Autuada: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.
CNPJ: 54.516.661/0001-01
Processo: 25351.041428/2021-96
Expediente: 3110944216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
-----
Autuada: RDC ALIMENTOS LTDA - ME
CNPJ: 30.261.757/0001-08
Processo: 25748.068519/2022-04
Expediente: 0493339227
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
-----
Autuada: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 10.588.595/0010-92
Processo: 25351.822044/2021-77
Expediente: 2905700211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
-----
Autuada: TRUST TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
CNPJ: 24.110.284/0002-18
Processo: 25767.643473/2017-11
Expediente: 2198460173
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: MEDSTAR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
CNPJ: 03.580.620/0001-35
Processo: 25351.622495/2017-20
Expediente: 2168730177
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: WMB COMERCIO ELETRONICO LTDA
CNPJ: 14.314.050/0001-58
Processo: 25351.550760/2020-66
Expediente: 1909840205
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