DOU 16/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 94, quinta-feira, 16 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Expediente: 4216361217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA
I R R EG U L A R
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Autuada: MWA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
CNPJ: 53.512.810/0001-93
Processo: 25351.287429/2019-61
Expediente: 0436412191
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: WEVJ INDUSTRIA DE SUPLEMENTOS LTDA
CNPJ: 13.802.488/0001-12
Processo: 25351.306319/2021-20
Expediente: 3637107216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)
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Autuada: PABLO MALAMAN ALVES FERREIRA
CPF: ***.856.026-**
Processo: 25351.323335/2021-87
Expediente: 3671125210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
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Autuada: THAIS LINA DE JESUS ***560808**
CNPJ: 33.720.559/0001-45
Processo: 25351.668578/2021-41
Expediente: 2452552219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: SMITH & NEPHEW COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.
CNPJ: 13.656.820/0001-88
Processo: 25351.690904/2021-05
Expediente: 2524173217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: GETINGE DO BRASIL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA
CNPJ: 06.028.137/0001-30
Processo: 25351.331445/2021-12
Expediente: 3686326212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: EMPÓRIO DO CHÁ COM SUPLEMENTOS ALIMENTARES EIRELI
CNPJ: 22.753.384/0001-56
Processo: 25351.608613/2021-73
Expediente: 2266336213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ
CNPJ: 07.223.670/0001-16
Processo: 25763.117304/2021-47
Expediente: 3265248218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)
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Autuada: ESTAÇÃO Y INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.
CNPJ: 02.147.793/0001-00
Processo: 25351.852545/2021-88
Expediente: 2978275219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: ASTRA COMÉRCIO VAREJISTA LTDA
CNPJ: 39.273.093/0001-63
Processo:25351.052648/2021-45
Expediente: 8522193217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: PRISCILA XAVIER SILVA ***893972**
CNPJ: 32.629.995/0001-40
Processo: 25351.138296/2022-03
Expediente: 0890106226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: MARIA ELAINE VALADAO DOS SANTOS ***594764**
CNPJ: 27.582.023/0001-08
Processo: 25351.363538/2021-14
Expediente: 1535986217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: HANGAR 1337 COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA.
CNPJ: 31.372.193/0001-35
Processo: 25351.306961/2023-71
Expediente: 0494273236
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: MAGAZINE LUIZA S.A
CNPJ: 47.960.950/0001-21
Processo: 25351.483968/2021-43
Expediente: 3979069210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) E
PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
CNPJ: 45.543.915/0001-81
Processo: 25351.441622/2021-78
Expediente: 1764083211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI LTDA.
CNPJ: 79.430.682/0255-40
Processo: 25351.716423/2021-29
Expediente: 2604034214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E PROIBIÇÃO
DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: RIVANILDO DA S. GOMES
CNPJ: 21.481.797/0001-66
Processo: 25760.041654/2021-55
Expediente: 3111553215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A
CNPJ: 33.136.896/0020-52
Processo: 25750.285672/2021-66
Expediente: 7674519218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: NEUSIMARA NEVES NASCIMENTO
CPF: ***.141.792-**
Processo: 25351.460414/2021-78
Expediente: 3931423215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) E INUTILIZAÇÃO DA
MERCADORIA
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Autuada: NOVAKOLL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA LIMPEZA LTDA
CNPJ: 66.618.141/0001-8
Processo: 25351.305395/2020-37
Expediente: 1169856200
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS)
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Autuada: SERVICOS DE PETROLEO CONSTELLATION S/A
CNPJ: 30.521.090/0011-07
Processo: 25351.014368/2022-10
Expediente: 0128772229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: COMPANHIA DOCAS DA PARAÍBA
CNPJ: 02.343.132/0001-41
Processo: 25755.063691/2021-93
Expediente: 3159731219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: NS2.COM INTERNET S/A
CNPJ: 09.339.936/0001-16
Processo: 25351.640743/2021-09
Expediente: 2366028217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)
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Autuada: PETROBRAS TRANSPORTE S/A.
CNPJ: 02.709.449/0001-59
Processo: 25763.385466/2021-14
Expediente: : 7080940212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: RM PARTICIPAÇÕES LTDA.
CNPJ: 32.196.806/0001-93
Processo: 25351.817644/2021-13
Expediente: 2896978212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA
I R R EG U L A R
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Autuada: GÁVEA QUÍMICA DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 02.310.124/0001-07
Processo: 25351.794885/2021-87
Expediente: 2844661215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA NO VALOR DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
PATRICIA CRISTINA ANTUNES SEBASTIAO
Coordenadora de Atuação Administrativo e Julgamento das
Infrações Sanitárias - CAJIS
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.850, DE 15 DE MAIO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº
9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
ANEXO
Empresa: MV INFORMATICA NORDESTE LTDA - CNPJ: 92306257000
Produto - (Lote): SOFTWARE VIDA (LOTES A PARTIR DE 23/04/2024);
Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)
Expediente nº: 0625344/24-0
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda,
Uso
Motivação: Considerando a comprovação da divulgação irregular do produto software
VIDA,
por
meio
de anúncio
no
sítio
eletrônico
https://mv.com.br/produto/vida,
conforme indicação de uso é enquadrado na classe de risco II pela regra 11 da
resolução ANVISA RDC 751/2022, considerando o estabelecido no art. 15, § 3º do
Decreto nº. 8.077/2013, arts. 7º e 59 da Lei nº 6.360/1976 e no art. 10, inciso V da
Lei 6.437/1977
COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
E M P R ES A S
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.857, DE 15 DE MAIO DE 2024
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes
no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO