DOU 16/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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74
Nº 94, quinta-feira, 16 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
9008 - PAF - CANCELAMENTO A PEDIDO DA AFE, DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) OU
DO CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO / 0561820244
25750.205001/2017-62 / 9079698
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: ARMAZENAGEM DE ALIMENTOS
9008 - PAF - CANCELAMENTO A PEDIDO DA AFE, DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) OU
DO CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO / 0561803242
25750.192521/2017-84 / 9079653
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: ARMAZENAGEM DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS
9008 - PAF - CANCELAMENTO A PEDIDO DA AFE, DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) OU
DO CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO / 0561862249
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.856, DE 15 DE MAIO DE 2024
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E
RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno
aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Cadastramento de filial na Autorização de
Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e
Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIELA DE LIMA VIEIRA
ANEXO
RM SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA / 06.990.661/0001-98
25757.728364/2012-67 / 9053371
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: LIMPEZA, DESINFECCAO OU DESCONTAMINACAO DE SUPERFICIES DE VEICULOS
TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS
ALFANDEGADOS PARA USO PUBLICO
9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 2710202225
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA
NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 1415070/23-1, EM DESACORDO AO ART. 11 DA RDC Nº
204/2005.
--------------------------------------
QUICK LINK SERVIÇOS AUXILIARES DA AVIAÇÃO CIVIL LTDA / 01.623.475/0001-05
25759.668544/2011-19 / 9043037
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: ESGOTAMENTO, COLETA E TRATAMENTO DE EFLUENTES SANITARIOS DE VEICULOS
TERRESTRES EM TRANSITO POR POSTOS DE FRONTEIRA, AERONAVES, EMBARCACOES,
TERMINAIS AEROPORTUARIOS,ESTACOESE PASSAGENS DE FRONTEIRAS
9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1391833236
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA
NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 1429872/23-4, EM DESACORDO COM O ARTIGO 11 DA RDC
Nº 204/2005.
25759.668565/2011-75 / 9043068
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: ABASTECIMENTO DE AGUA POTAVEL PARA CONSUMO HUMANO DE BORDO DE
VEICULOS TERRESTRES
QUE OPEREM TRANSPORTE COLETIVO
INTERNACIONAL DE
PASSAGEIROS, AERONAVES E EMBARCACOES
9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1391822234
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA
NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 1429784/23-1, EM DESACORDO COM O ARTIGO 11 DA RDC
Nº 204/2005.
--------------------------------------
LIDER TAXI AEREO S/A AIR BRASIL / 17.162.579/0001-91
25761.564909/2021-43 / 9095822
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: LIMPEZA, DESINFECCAO OU DESCONTAMINACAO DE SUPERFICIES DE VEICULOS
TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS
ALFANDEGADOS PARA USO PUBLICO
9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0859407233
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: AS INFORMAÇÕES APRESENTADAS NÃO ATENDEM AOS
ITENS SOLICITADOS NAS EXIGÊNCIAS 0957584/23-7 E 1488306/23-6, EM DESACORDO COM
O § 2° DO ART 14 DO ANEXO I DA RDC 345/02.
25761.564909/2021-43 / 9095822
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: LIMPEZA, DESINFECCAO OU DESCONTAMINACAO DE SUPERFICIES DE VEICULOS
TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS
ALFANDEGADOS PARA USO PUBLICO
9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0483261238
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: AS INFORMAÇÕES APRESENTADAS NÃO ATENDEM AOS
ITENS SOLICITADOS NAS EXIGÊNCIAS 0972914/23-3 E 0078206/24-8, EM DESACORDO COM
O § 2° DO ART 14 DO ANEXO I DA RDC 345/02.
--------------------------------------
MED MAIS SOLUÇÕES EM SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA / 09.557.452/0001-43
25351.497389/2015-69 / 9072564
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: SERVICO DE ATENDIMENTO MEDICO
9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0321173236
MOTIVO
DO INDEFERIMENTO:
A EMPRESA
NÃO
CUMPRIU INTEGRALMENTE
AS
NOTIFICAÇÕES DE EXIGÊNCIA Nº 0416800/23-3 E 1299516/23-9. NÃO FOI APRESENT A DA
DOCUMENTAÇÃO SATISFATÓRIA REFERENTE AO § 2° DO ART 14 DO ANEXO I, AOS ITENS 01
E 04 DO ANEXO IV DA RDC N° 345/2002, BEM COMO ARTIGO 10, DA RDC 470/21 C/C ART.
2º - A, §8º, DA LEI Nº 12.682/2012.
Ministério do Trabalho e Emprego
PORTARIA MTE Nº 733, DE 15 DE MAIO DE 2024
Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens -
Projovem
referente
à
modalidade
Projovem
Trabalhador, voltado ao objetivo de preparar o
jovem para ocupações com vínculo empregatício ou
para outras atividades produtivas geradoras de
renda, por meio da qualificação social e profissional e
do estímulo à sua inserção no mundo do trabalho.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 11.692, de 10 junho de 2008, no art. 46 da Lei nº 14.600, de 19 de
junho de 2023, no Decreto nº 6.629, de 4 de novembro de 2008, no art. 1º, inciso V, do
Anexo I ao Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, no art. 20 da Portaria MTE nº
3.222 de 21 de agosto de 2023, e considerando o que consta dos autos do Processo nº
46958.200026/2024-23, resolve:
Art. 1º Instituir o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem
referente à modalidade Projovem Trabalhador e estabelecer orientações complementares
para sua execução no âmbito do Ministério Trabalho e Emprego.
§ 1º O Programa visa preparar o jovem para ocupações com vínculo
empregatício ou para outras atividades produtivas geradoras de renda, por meio da
qualificação social e profissional e do estímulo à sua inserção no mundo do trabalho.
§ 2º O Programa será coordenado pela Secretaria de Qualificação, Emprego e Renda.
Art. 2º O Programa será destinado aos jovens entre 18 (dezoito) a 29 (vinte e
nove) anos que preencham os seguintes requisitos:
I - situação de desemprego;
II - membro de família com renda mensal per capita de até 1 (um) salário mínimo; e
III - jovens que estejam:
a) cursando ou tenha concluído o ensino fundamental; ou
b) cursando ou tenha concluído o ensino médio, e não esteja cursando ou não
tenha concluído o ensino superior.
Art. 3º O Programa será implementado por meio de ações de estímulo às
iniciativas da sociedade civil, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 - Marco
Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
Art. 4º O Programa observará o disposto na Lei nº 13.019, de 2014, no Decreto nº
6.629, de 4 de novembro de 2008, e na Portaria nº 3.222, de 21 de agosto de 2023, aplicáveis
à modalidade Projovem Trabalhador, na submodalidade consórcio social de juventude.
Parágrafo único. A submodalidade terá como instrumento de formalização o
termo de fomento ou termo de colaboração, conforme o plano de trabalho seja apresentado
pela Organização da Sociedade Civil ou pela Administração Pública, respectivamente.
Art. 5º Os termos de fomento ou de colaboração com as Organizações da
Sociedade Civil obedecerão ao estabelecido na Lei nº 13.019, de 2014, e no Decreto nº
8.726 de 27 de abril de 2016.
§ 1º Os termos pertinentes ao Programa Manuel Querino de Qualificação Social e
Profissional - PMQ, previstos na Portaria MTE nº 3.222 de 2023, observarão suas atribuições
e as resoluções do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat, que
dispõe sobre a qualificação social e profissional e o repasse de recursos para tal finalidade.
§ 2º Os termos pertinentes ao Programa Projovem Trabalhador, previsto na Lei
nº 11.692 de 2008, observarão sua legislação, as resoluções do Conselho Gestor do
Projovem e os atos complementares do Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 6º Considerando o disposto no art. 40 do Decreto nº 6.629, de 2008, fica
delegada ao Secretário de Qualificação, Emprego e Renda a competência para expedição
de atos normativos com as orientações complementares para a correta execução das ações
do Projovem Trabalhador, no âmbito do Programa Manuel Querino de Qualificação Social
e Profissional e das demais políticas de qualificação para a juventude, por meio do Marco
Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, nos termos do disposto no art. 5º da
Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023.
Parágrafo único. Para os recursos orçamentários oriundos do Tesouro Nacional
ou do Fundo Amparo ao Trabalhador, será feito chamamento público por meio de edital.
Art. 7º Fica revogada a Portaria nº 991, de 27 de novembro de 2008.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 14 DE MAIO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1
14152.008473/2020-88
219114722
Havan Lojas de Departamentos Ltda.
MG
2- Arquivamento:
2.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº 13.043, de 14/11/2014.
. Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
. 1
46213.011089/2017-91
212197509
100porcento
Consult
-
Consultoria
Empresarial Ltda
PE
. 2
46213.014753/2016-73
210072822
2l
Comercio
De
Produtos
Para
Perfumaria E Limpeza
PE
. 3
46213.014749/2016-13
210072903
3c Tecnologia Ltda - Me
PE
. 4
46213.026110/2016-72
211064181
A 3 D Alimentos Ltda - Epp
PE
. 5
46295.007984/2015-87
207939993
A
B
L
Engenharia
Comercio
E
Representacao Ltda
PE
. 6
46213.008794/2016-21
209455853
A
C
Sincora
Silva
Cosmeticos
E
Produtos De Cama Me
PE
. 7
46213.003192/2018-49
214071910
A F Da Rocha Auto Pecas
PE
. 8
46213.002128/2017-60
211199389
A F Da S Regis - Me
PE
. 9
46213.008995/2016-28
209472987
A L Ribeiro Do Nascimento Pecas -
Me
PE
. 10
46213.008996/2016-72
209473011
A L Ribeiro Do Nascimento Pecas -
Me
PE
. 11
46213.008997/2016-17
209473053
A L Ribeiro Do Nascimento Pecas -
Me
PE
. 12
46213.013702/2017-13
212533142
A R Fisioestetica Ltda
PE
. 13
46213.010653/2017-59
212143433
A R N Calixto Eireli
PE
. 14
46213.023749/2016-04
210845945
A S Da Mota Mercadinho - Me
PE
. 15
46213.023750/2016-21
210845911
A S Da Mota Mercadinho - Me
PE
. 16
46213.023752/2016-10
210845848
A S Da Mota Mercadinho - Me
PE
. 17
46213.023754/2016-17
210845805
A S Da Mota Mercadinho - Me
PE
. 18
46213.014738/2016-25
210072989
A S Fenelon Transportes Ltda - Me
PE
. 19
46213.013519/2016-29
209939346
A&C
Comercio
De
Cosmeticos
E
Brinquedos Ltda - Me
PE
. 20
46213.002782/2017-73
211245577
A. L. Marques Locacao De Veiculos
Ltda - Me
PE
. 21
46213.015476/2016-16
210132515
A. R. V. De Goes Eireli - Me
PE
. 22
46213.015477/2016-61
210132639
A. R. V. De Goes Eireli - Me
PE
. 23
46213.014734/2016-47
210073276
A. S. N. Comercio De Cafe Eireli - Me
PE
. 24
46213.013150/2017-35
212475789
A. V. Da Silva Panificadora
PE
. 25
46213.000752/2017-22
211102521
A.B. Silva & Cia Ltda
PE
. 26
46213.023374/2016-74
210811595
A.G.S. Refrigeracao Comercial Ltda
PE
. 27
46213.023376/2016-63
210811978
A.G.S. Refrigeracao Comercial Ltda
PE
. 28
46213.007036/2017-76
211664618
A.R - Assistencia Respiratoria S/C Ltda -
Me
PE
. 29
46213.017723/2016-19
210284382
A.S. Comercio De Roupas E Acessorios
Ltda - Epp
PE
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