DOE 16/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
4
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº091 | FORTALEZA, 16 DE MAIO DE 2024
Art. 8.º As medidas de operacionalização quanto ao disposto nos arts 6.º e 7.º serão definidas em decreto do Poder Executivo.
Art. 9.º As adequações orçamentárias necessárias ao atendimento às despesas decorrentes desta Lei observarão o disposto na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Art. 10. Os casos omissos e não previstos nesta Lei poderão ser regulamentados por decreto do Poder Executivo.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor após 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 12. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o inciso XXVI do art.14 da Lei n.º 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e os
artigos da Lei n.º 14.082, de 16 de janeiro de 2008, exceto o art. 9.º.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de maio de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Governador do Estado do Ceará, através
do Decreto nº 33.023, de 22 de março de 2019, publicado no D.O.E, em 22 de março de 2019, RESOLVE AUTORIZAR o servidor CARLOS KLEBER
NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ocupante do Cargo de REITOR da Universidade Regional do Cariri/URCA, DNS-1, matrícula nº 430494.1-0, Processo
NUP 31012.000283/2024-60, a viajar à cidade de FORTALEZA/CE, no período de 20 a 21 de fevereiro de 2024, fazendo o seguinte roteiro: Crato-CE/
Fortaleza-CE/Crato-CE, com o objetivo de participar de reunião com o Sr. Auler Gomes de Sousa, Secretário Executivo de Gestão e Governo Digital, da
SEPLAG, sobre a criação de Carlos Efetivos das Três Universidades Estaduais, UECE, UVA e URCA. Será concedida 1,5 (uma e meia) diária no valor
unitário de R$ 87,62 (oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos), perfazendo R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e sessenta e dois centavos), de acordo
com o Art. 3º; § 1º do art. 4º; § 2º do art. 5º; art. 10º, do Decreto nº 30.719 de 25 de outubro de 2011, classe III, do anexo I do referido Decreto, devendo a
despesa correr à dotação orçamentária desta Fundação. CASA CIVIL, em Fortaleza/CE, 19 de fevereiro de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais: RESOLVE AUTORIZAR o servidor HUGO SANTANA
DE FIGUEIRÊDO JUNIOR, matrícula nº 00813, ocupante do cargo de Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário
do Pecém – CIPP, a viajar à cidade de Brasília - DF, no período de 15 a 16 de abril do ano corrente, a fim de participar de audiência com o Presidente do
IBAMA para tratar dos processos de licenciamento do porto e outros compromissos agendados, concedendo-lhe 1,5 (uma e meia) diária no valor unitário de
R$ 420,58 (quatrocentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos), acrescida de 50%, mais 01 (uma) ajuda de custo no valor unitário de R$ 420,58 (Quatro-
centos e vinte reais e cinquenta e oito centavos), e passagem aérea para o trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza no valor de R$ 3.593,02 (Três mil, quinhentos e
noventa e três reais e dois centavos), de acordo com o artigo 12 § 1º, classe I do anexo I do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, publicado no Diário
Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e
Portuário do Pecém - CIPP. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019 e suas
alterações, RESOLVE AUTORIZAR PAULO ROGÉRIO SANTOS GUEDES, Secretário Executivo de Proteção Social, a viajar a cidade de Brasília/
DF, no período de 13 a 15.05.2024, a fim de participar do Encontro Nacional do Fórum de Secretários de Estados de Assistência Social – FONSEAS e CIT,
concedendo-lhe duas diárias e meia, no valor unitário de R$ 420,58 (quatrocentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos), acrescido de 50% (cinquenta
por cento) totalizando R$ 1.577,17 (hum mil quinhentos e setenta e sete reais e dezessete centavos), mais uma ajuda de custo no valor de R$ 420,58 (quatro-
centos e vinte reais e cinquenta e oito centavos) e passagem aérea para o trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza no valor de R$ 3.686,95 (três mil seiscentos e
oitenta e seis reais e noventa e cinco centavos), de acordo com o artigo 1º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10; classe I do anexo I do Decreto nº
35.922, DOE de 27/03/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de abril de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIA DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais: RESOLVE AUTORIZAR o servidor, JOSE CARNEIRO
FERNANDES JUNIOR, matrícula nº 00495, ocupante do cargo de Analista de Desenvolvimento Logístico da Companhia de Desenvolvimento do Complexo
Industrial e Portuário do Pecém - CIPP, a viajar à cidade de Rotterdam, no período de 20 a 27 de abril do ano corrente, a fim de participar do Evento 26th
World Energy Congress e realizar reuniões com representantes da área da manutenção e gestão de energia no Porto de Rotterdam, concedendo-lhe 7,5 (sete
e meia) diárias no valor unitário de R$ 1.948,83 (Um mil, novecentos e quarenta e oito reais e oitenta e três centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no
valor unitário de R$ 1.948,83 (Um mil, novecentos e quarenta e oito reais e oitenta e três centavos), tudo conforme o valor do euro de R$ 5,5681, referente
à cotação de 19 de abril de 2024, e passagem aérea mais seguro de viagem e taxa de embarque para o trecho Fortaleza/Amsterdã/Fortaleza no valor de R$
12.650,85 (Doze mil, seiscentos e cinquenta reais e oitenta e cinco centavos), de acordo com o art. 1°, art. 2°, art. 4º e seu § 2º e § 4º; II, IV, art.12 e seu §
2º, art 16, classe I, do anexo I do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr
à conta da dotação orçamentária da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém - CIPP. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO
DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Decreto nº 32.969,
de 14 de fevereiro de 2019, RESOLVE AUTORIZAR a servidora SANDRA MARIA NUNES MONTEIRO, ocupante do cargo de SECRETÁRIA DA
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, matrícula nº 300000-9-9, a viajar à cidade de Recife-PE, no período de 01 a 03 de maio de 2024,
para participar da Conferência Regional de Ciência, Tecnologia e Inovação, que acontecerá na Faculdade de Administração e Direito da Universidade de
Pernambuco, na cidade de Recife, concedendo-lhe 02 (duas) diárias e meia, no valor unitário de R$ 420,58 (quatrocentos e vinte reais e cinquenta e oito
centavos), acrescido de 35 % (trinta e cinco por cento), no total de R$ 1.419,45 (um mil, quatrocentos e dezenove reais e quarenta e cinco centavos), uma
ajuda de custos no valor de R$ 420,58 (quatrocentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos), mais passagens aéreas para o trecho Fortaleza/Recife/Fortaleza,
no valor de R$ 5.403,72 (cinco mil, quatrocentos e três reais e setenta e dois centavos), de acordo com os artigos 1º, 4º, 8 e 12, do Decreto nº 35.922, de 27
de março de 2024, correndo a despesa por dotação orçamentária desta Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de abril de 2024 .
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
Fechar