DOE 16/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº091  | FORTALEZA, 16 DE MAIO DE 2024
EXTRATO DO TERMO DE ANUÊNCIA DOS COOPERADOS Nº16/1996
ANEXO AO CONTRATO Nº16/2010
PODER CONCEDENTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. PERMISSIONÁRIA: COOPERATIVA 
DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS & SIMILARES DE FORQUILHA - COOPFORNORTE. COOPERATIVADO(A): Antônio Ximenes 
Aguiar Filho. OBJETO: Anuência do cooperativado nas obrigações e direitos personalíssimos de participação delegatária na prestação do STRIP/CE, 
na espécie Serviço Regular Interurbano Complementar, na área de operação do Lote 4.1, em substituição ao cooperado Carlos Henrique Braga de Oliveira. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 16.710/18, Lei Estadual 13.094/2001 e Lei Federal nº 5.764/71. VIGÊNCIA: O presente TERMO vigorará 
pelo mesmo prazo do respectivo Termo de Permissão de Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. DATA 
DA ASSINATURA: 29 de abril de 2024. SIGNATÁRIOS: Antônio Ximenes Aguiar Filho (Cooperativado), Antônio José Lima (Presidente da Coopfornorte) 
e João Gabriel Laprovítera Rocha (Presidente do Conselho Diretor da Arce). AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de maio de 2024.
Liliane Sonsol Gondim
PROCURADORA AUTÁRQUICA
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
RELAÇÃO DE PARECERES Nº17/2024
Nº
PARECER
PROCESSO Nº
RELATORES
CÂMARA
EMENTA
01
230/20224
08052753/2023
Ada Pimentel Gomes F. Vieira
CESP
Renova o Reconhecimento do Curso Técnico em Enfermagem, Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde, a 
ser ofertado na modalidade EaD, na forma subsequente ao ensino médio, pelo Instituto Ateneu, Instituição 
mantida pela CV&C Cursos e Treinamento Ltda., censo escolar nº 23273437, com previsão de oferta de seis 
turmas com quarenta vagas cada, totalizando 240 vagas semestrais, tendo como polo de apoio presencial 
a sua sede, localizada na Avenida Coletor Antônio Gadelha, 621, Messejana, Fortaleza-CE, até 31 de 
dezembro de 2026, desde que a instituição permaneça devidamente credenciada e recomenda providências.
02
231/2024
30021000410/202459
Tália Fausta F. Moraes Pinheiro
CEB
Recredencia o Colégio Uma Janela para o Mundo, Inep/Censo Escolar nº 23071478, Instituição 
sediada na Rua Júlio Braga, 1014, João XXIII, 60525-632 Fortaleza-CE, renova o reconhecimento 
do curso de ensino fundamental, até 31 de dezembro de 2027, e homologa o regimento escolar.
03
232/2024
05148634/2022
José Batista de Lima
CESP
Reconhece o Curso Técnico em Análises Clínicas – Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde, na modalidade 
EaD, nas formas concomitante e subsequente ao ensino médio, com a previsão de ofertar oito turmas de até 50 
vagas, pelo Elite Educação Profissional Técnica, Censo Escolar nº 23279753, mantido pelo Centro Tecnológico 
de Ensino do Ceará Eireli (Centece), sediado na Av. João Pessoa, 6302, Demócrito Rocha, 60440-005 
Fortaleza-CE, até 31 de dezembro de 2026, desde que a Instituição esteja credenciada, e dá outras providências.
04
233/2024
01483350/2023
Cristiane Carvalho Holanda
CESP
Reconhece o Curso Técnico em Secretaria Escolar — Eixo Tecnológico: Desenvolvimento Educacional 
e Social do Instituto de Educação do Ensino Técnico e Superior do Ceará – Iedutec, Censo Escolar nº 
23281456, sediado na Rua Deputado Manoel Francisco, 788, 62320-053 Tianguá-CE, mantido por 
Instituto de Educação do Ensino Técnico e Superior do Ceará LTDA, com sede no mesmo endereço, 
com previsão da oferta de duas turmas a cada semestre com 20 vagas, na modalidade Presencial, forma 
subsequente, até 31 de dezembro de 2027, desde que permaneça credenciada, e dá outras providências.
05
234/2024
05388866/2023
Carlos Kleber Nascimento 
de Oliveira
CESP
Reconhece o Curso Técnico em Necropsia — Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde, a ser ofertado 
na modalidade presencial, nas formas concomitante e subsequente, com 67 vagas anuais, pelo 
Centro Técnico de Referência Profissional ATS, em sua sede, na Rua das Flores, 165, Salesianos, 
63050-290 Juazeiro do Norte-CE, instituição mantida por Sousa Leal Centro Técnico de Referência 
Profissional Educacional LTDA, CNPJ nº 09.294.374/0001-31, com validade até 31 de dezembro 
de 2026, desde que a instituição esteja com o recredenciamento válido, e dá outras providências.
06
236/2024
11028310/2023
José Murilo Martins Filho
CEB
Credencia a Escola Aquarela (Inep/Censo Escolar nº 23281952), instituição sediada na Rua Guilherme 
Rocha, nº 1.503, Bairro Centro, CEP: 60.030-141, nesta capital, autoriza a oferta do curso de ensino 
fundamental, anos iniciais, com validade até 31 de dezembro de 2027, e homologa o Regimento Escolar.
07
237/2024
02856095/2023
José Murilo Martins Filho
CEB
Recredencia a Creche Escola Cora Kids (Inep/Censo Escolar nº 23275715), instituição sediada na Rua 
Afonso Celso, nº 1.150, Bairro Aldeota, CEP: 60.140-190, nesta capital, autoriza a oferta do curso de ensino 
fundamental, anos iniciais, com validade até 31 de dezembro de 2027, e homologa o Regimento Escolar.
08
238/2024
09092056/2022
Samuel Brasileiro Filho 
Guaraciara Barros Leal
CESP
Renova, sem interrupção, o reconhecimento do curso técnico em Radiologia, Eixo Tecnológico: Ambiente e 
Saúde, modalidade presencial, na forma subsequente ao ensino médio, ofertado pelo Instituto Ateneu, Inep/
Censo Escolar nº 23273437, instituição mantida pela CV&C Cursos e Treinamentos Ltda, com previsão 
de oferta de quatro turmas com 40 vagas semestrais, cada, de segunda a quinta-feira, nos turnos matutino, 
vespertino e noturno e aos sábados, no turno da noite, localizada na Rua Coletor Antônio Gadelha, 621, 
Messejana, 60871-170 Fortaleza-CE, até 31 de dezembro de 2027, desde que permaneça credenciada.
09
239/2024
068005145/2023
Samuel Brasileiro Filho
CESP
Reconhece o Curso Técnico em Sistemas de Energias Renováveis – Eixo Tecnológico de Controle e 
Processos Industriais, na modalidade presencial, ofertado pelo Instituto Centro de Ensino Tecnológico — 
Centec/Unidade CVTEC de São Gonçalo do Amarante, Censo Escolar n° 23271736, Instituição sediada 
na Rua Estrada da Liberdade, s/n, Conjunto São Gonçalo, 62670-000 São Gonçalo do Amarante-CE, com 
previsão de oferta de duas turmas com 35 vagas cada, até 31 de dezembro de 2025, e orienta providências.
10
240/2024
07392615/2023
Petronio Emanuel Timbó Braga
CESP
Recredencia a Escola de Aperfeiçoamento Profissional (EAP), Censo Escolar nº 23244267, instituição 
mantida pela Associação Brasileira de Odontologia — ABO/Seção Ceará, sediada na Rua Gonçalves Ledo, 
1630, Joaquim Távora, 60110-261 Fortaleza-CE, e renova o Reconhecimento do Curso de Técnico em Saúde 
Bucal, eixo tecnológico: Ambiente e Saúde, modalidade presencial, forma subsequente ao ensino médio, 
ofertando uma turma anual com 50 alunos, com validade até 31 de dezembro de 2026, e dá outras providências.
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241/2024
02228590/2023
Petronio Emanuel Timbó
CESP
Credencia o Instituto Master Training de Educação Profissional, Censo Escolar nº 23279745, mantido por Francisco 
Franciosney da Silva Souza e sediado à Rua Paulo Gonçalves de Aquino, 121, Araçá, 63360-000 Aurora-CE, 
e Reconhece o Curso Técnico em Informática, eixo tecnológico: Informação e Comunicação, na modalidade 
presencial, forma subsequente ao ensino médio, com a oferta de 80 vagas anuais, em quatro turmas com 20 
alunos, com a validade até 31 de dezembro de 2027, homologa o regimento escolar, e dá outras providências.
12
242/2024
07167344/2023
Cristiane Carvalho Holanda
CESP
Reconhece o Curso Técnico em Estética — eixo tecnológico: Ambiente e Saúde, Censo Escolar nº 23273798, 
na modalidade presencial, na forma subsequente ao ensino médio, ofertado pelo Centro Educacional de 
Tianguá — CET, sediado na Rua Zeca Teles de Menezes, 271, Centro, 62320-000 Tianguá-CE, mantido por P R 
Ribeiro da Silva, com sede no mesmo endereço, com a previsão de ofertar duas turmas a cada semestre com 30 
vagas, até 31 de dezembro de 2027, desde que a Instituição se mantenha credenciada, e dá outras providências.
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243/2024
07894386/2023
Cristiane Carvalho Holanda
CESP
Reconhece o Curso Técnico em Enfermagem — eixo tecnológico: ambiente e saúde, da Unidade de Ensino 
Técnico de Quixadá — Uniteq, Censo Escolar nº 23281278, na modalidade presencial, forma subsequente 
ao ensino médio, sediado na Rua Professor Júlio Holanda, 105, Irajá, 63.908-035 Quixadá-CE, mantido por 
Unidade de Ensino Técnico de Quixadá — LTDA, com sede no mesmo endereço, com a previsão da oferta 
de quatro turmas a cada semestre com 25 vagas, até 31 de dezembro de 2026, e dá outras providências.
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244/2024
10800893/2023
Maria Luzia Alves Jesuíno Tália 
Fausta F. Moraes Pinheiro
CEB
Recredencia a Escola de Ensino Fundamental e Médio Centro Educacional Dom Hélio 
Campos, Instituição sediada nesta capital, Inep/Censo Escolar nº 23070900, renova o 
reconhecimento dos cursos de ensino fundamental e médio seriados e este último na modalidade 
Educação de Jovens e Adultos (Eja), até 31 de dezembro de 2026, e dá outras providências.
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245/2024
00076465/2022
José Murilo Martins Filho
CEB
Credencia o Centro de Educação Infantil Professora Maria Iêda Macêdo, Inep/Censo Escolar nº 23275898, Instituição 
sediada na Rua Neusa Basílio Santana, s/n, Bairro Araujão, CEP: 63.260-000, no município de Brejo Santo, 
autoriza a oferta da educação infantil, com validade até 31 de dezembro de 2027, e homologa o Regimento Escolar.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº089/2024 
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua 
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por 
meio do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos art. 112º e 113º da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve em favor do servidor 
EDUARDO DE LIMA VALENTIM, matrícula nº º 4309422X, a quantia de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), referente a Diferença de Abono Especial 
por Reforço Operacional, do mês de maio de 2023, correspondente ao discriminado no Processo Nº 18001.011049/2023-48. SECRETARIA DA ADMINIS-
TRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 06 de maio de 2024. 
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO