DOE 16/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº091  | FORTALEZA, 16 DE MAIO DE 2024
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº58/2024 - CONAT
NOME
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO DE 2ª INSTÂNCIA
Paulo Express Transp. Serv. de log Ltda
06.318.618/0001-80
2/201920193
Improcedente
Believe Comercio de Calçados Eireli Me 
06.598.232-0
1/202008849
Improcedente
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº59/2024 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei 
nº18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único, ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis, recolher 
o crédito tributário exigido nos respectivos processos ou interpor recurso extraordinário. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após 
a publicação oficial do presente edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº35.010/2022. Em caso de nenhuma manifestação da 
parte intimada nos prazos acima citados, o processo será enviado à Dívida Ativa, para consequente execução do débito pela Procuradoria-Geral do Estado. 
Fortaleza – CE,10 de maio de 2024.
SECRETARIA-GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº59/ 2024 – CONAT
RAZÃO SOCIAL
CADASTRO 
CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE 
INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO 
DE 2ª INSTÂNCIA
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ 
A DATA DO EDITAL (R$)
T D X COMERCIO DE MOTOCICLETAS E ACESSORIOS
20.837.190/0001-03
2/201911150
PROCEDENTE
36.244,06
NE1300 INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO S.A
19.326.522/0002-97
1/201718726
PARCIAL PROCEDENTE
80.034,35
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº80/2024
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2024.20681
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
os Arts. 38 do Decreto 34.605/2022 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº18.185/2022, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte: BENEDITO JOSÉ 
GONÇALVES BISNETO ME, CGF nº06.181.725-2, através de seu dirigente ou responsável, junto a CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA EM IGUATU, a tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2024.20681, com a finalidade de executar AUDITORA FISCAL 
RESTRITA, no período de 01/09/2021 a 30/06/2023, por motivo de FISCALIZAÇÃO DE DÉBITOS REGISTRADOS NO SITRAM. Fica caracterizada a 
cientificação decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após a publicação deste EDITAL, cessando os efeitos da espontaneidade prevista no parágrafo único do 
art. 138 do Código Tributário Nacional. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/CE, 08 de maio de 2024.
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº81/2024
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2024.20648
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista os Arts. 38 do Decreto 34.605/2022 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº18.185/2022, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte: MARIA J 
DA SILVA COMERCIO, CGF nº07.033.240-1, através de seu dirigente ou responsável, junto a CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA EM IGUATU, a tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2024.20648, com a finalidade de executar AUDITORA FISCAL 
RESTRITA, no período de 01/01/2023 a 31/07/2023, por motivo de FISCALIZAÇÃO DE DÉBITOS REGISTRADOS NO SITRAM. Fica caracterizada a 
cientificação decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após a publicação deste EDITAL, cessando os efeitos da espontaneidade prevista no parágrafo único do 
art. 138 do Código Tributário Nacional. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/CE, 08 de maio de 2024.
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº112/2024 – CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS – CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art. 
39 do Decreto 34.605/22, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente 
ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS – CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a 
partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente 
Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS – CESEC, em Fortaleza, 13 de maio de 2024.
Maria Cristina de Moura Góes
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº112/2024 CESEC
Nº DE ORDEM 
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL 
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.265.586-8
R R DO NASCIMENTO COMERCIAL LTDA
2024.22697
02
06.265.586-8
R R DO NASCIMENTO COMERCIAL LTDA
2024.22698
03
06.265.586-8
R R DO NASCIMENTO COMERCIAL LTDA
2024.22699
04
06.265.586-8
R R DO NASCIMENTO COMERCIAL LTDA
2024.22704
05
06.265.586-8
R R DO NASCIMENTO COMERCIAL LTDA
2024.22705
06
06.265.586-8
R R DO NASCIMENTO COMERCIAL LTDA
2024.22707
07
06.265.586-8
R R DO NASCIMENTO COMERCIAL LTDA
2024.22709
08
06.265.586-8
R R DO NASCIMENTO COMERCIAL LTDA
2024.22712
09
06.265.586-8
R R DO NASCIMENTO COMERCIAL LTDA
2024.22713
10
06.265.586-8
R R DO NASCIMENTO COMERCIAL LTDA
2024.22714
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº113/2024 – CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS – CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o art. 39 do Decreto 34.605/22, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital fica INTIMADO do TERMO DE 
CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL relacionado no Anexo Único deste Edital; para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação 
Fiscal ora encerrada, caso ainda não o tenha feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES 
ECONÔMICOS – CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e 
art. 80, inciso IV, da lei nº15.614/14), impugnar(em) o(s) AUTO(S) DE INFRAÇÃO relacionado(s),(N° AUTO DE INFRAÇÃO: 2024.22697/ 2024.22698/ 
2024.22699/ 2024.22704/ 2024.22705/ 2024.22707/ 2024.22709/ 2024.22712/ 2024.22713 e 2024.22714) no presente Termo de Conclusão da Ação fiscal ou 
recolher o valor lançado, correspondente a Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS – CESEC, em Fortaleza, 
13 de maio de 2024.
Maria Cristina de Moura Góes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.