DOE 16/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº091  | FORTALEZA, 16 DE MAIO DE 2024
sessenta e nove centavos), referente ao complemento da parcela do mês de dezembro de 2023, que contempla as atividades previstas no Contrato Nº 04/SRH/
CE/2020. FUNDAMENTAÇÃO: Inteiro teor do Processo Administrativo NUP: 29001.001478/2023-81, arts. 37 e 63 da Lei 4.320/64 e art. 1º do Decreto 
nº 62.115/1968, SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH. Assinado em Fortaleza, 07 de maio de 2024, por MARCOS ROBÉRIO RIBEIRO 
MONTEIRO, Secretário dos Recursos Hídricos. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 13 de maio de 2024.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
PORTARIA 040/2024 PROCESSO N° 29022.000285/2024-98 INTERESSADO: VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA Esta Diretoria 
Informa: O requerente tem realmente direito ao que pleiteia, referente á solicitação de pagamento correspondente aos serviços executados de mão de 
obra terceirizada, referente ao mês de FEVEREIRO/2024, no Município de FORTALEZA-CE. CONFORME O CONTRATO N° 002/2018, VENEZA 
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, No Valor de R$ 12.017,57 (Doze mil e dezessete reais e cinquenta e sete centavos). Em se tratando de despesa 
de exercícios anteriores, a referida despesa deverá ser reconhecida pelo Signatario Abaixo assinado, de acordo com o Art. 112,I e o Art 113 da Lei n° 9.809, 
de 18 de dezembro de 1973. Fortaleza, 08 de Maio de 2024. Reconheço a dívida acima informada. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS 
- SOHIDRA, em Fortaleza, 09 de maio de 2024.
Luciana Lopes Brandão
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
PORTARIA Nº041/2024 - A SUPERINTENDENTE DA SOHIDRA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES 
relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizarem os serviços desta Autarquia, conforme suas 
funções e atribuições, concedendo-lhes diárias, de acordo com o Anexo I do Art. 12 do Decreto n° 35.922, de 27 de Março de 2024 devendo a despesa correr 
à conta da dotação orçamentária desta AUTARQUIA. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS, em Fortaleza, 13 de maio de 2024.
Luciana Lopes Brandão
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº041/2024, DE 13 DE MAIO DE 2024
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
Marcos André Lima da Cunha 
CPF 430.864.543-34
Gerente de Estudos Hidrogeológicos
III
13 a 14/05/2024
Quixeramobim
1,5
131,43
 
197,14
Antônio Décio Irineu dos Santos 
CPF 163.551.993-49
Motorista
V
06 a 10/05; 13 a 17/05; 20 
a 24/05 e 27 a 28/05/2024
Iracema 
- Independência
15
131,43
 
1.971,45
 
 
 
 
 
 
 
TOTAL
2.168,59
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº038/2024 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18/12/73, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, 
da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, à MARIA NILZA SOARES COUTINHO, mat. 000114.1.X, lotada nesta Fundação, 
a importância de R$ 500,00(quinhentos reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 430. A aplicação dos recursos a que se refere esta 
autorização não poderá ultrapassar a quarenta e cinco dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada quinze dias após concluído o 
prazo da aplicação. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME, em Fortaleza-CE., 08 de maio de 2024.
Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins
PRESIDENTE 
SECRETARIA DA SAÚDE 
PORTARIA Nº380/2024 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, 
estabelecida na Av. Almirante Barroso, no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-
-Financeiro, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e 
domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o 
disposto no art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e Subcláusula 8.1.1, alínea “d” do Termo de Referência do Pregão Eletrônico 
nº 20222306, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA, no valor de R$ 87,72 (oitenta e sete reais e setenta e dois centavos), à empresa IC COMERCIAL 
DE ALIMENTOS E SERVIÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.576.192/0001-59, estabelecida na Rua Princesa Isabel, n° 125, Bairro: Centro, 
CEP: 60.015-060, Fortaleza-CE, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.028632/2023-91, quanto ao fornecimento do gênero 
alimentício especificado na Nota de Empenho 2023NE000654, emitida em 19/07/2023, oriunda da Ata de Registro de Preço nº 14280/2023, devendo esta 
portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 15 de março de 2024.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
*** *** ***
PORTARIA Nº440/2024 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, 
estabelecida na Av. Almirante Barroso, no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Finan-
ceiro, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado 
em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 
87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Subcláusula 8.1.1, alínea “d”, do Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 20210097, 
RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), à empresa SELLMED PRODUTOS MÉDICOS E 
HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.438.274/0001-77, estabelecida na Avenida Caxangá, nº 205, Sala 201, Bairro: Madalena, CEP: 
50.720-000, Recife - PE, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.043697/2023-66, quanto ao fornecimento do material hospitalar 
especificado na Nota de Empenho 2023NE003543, emitida em 05/10/2023, oriunda da Ata de Registro de Preço nº 183782023, devendo esta portaria ser 
publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 27 de março de 2024.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
*** *** ***
PORTARIA Nº613/2024 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, 
estabelecida à Av. Almirante Barroso, no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Finan-
ceiro, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado 
em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no 
art. 87, inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA à empresa TS COMERCIAL DE 
MEDICAMENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.077.211/0001-34, estabelecida na Rua Manuel Arruda, Nº 90, Bairro: 
Barroso, CEP: 60.842-090, Fortaleza - CE, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.047725/2023-14, quanto a entrega do medi-
camento especificado na Nota de Empenho 2023NE003595 emitida em 30/10/2023, oriundo da Ata de Registro de Preço nº 05306/2023, Pregão Eletrônico 
nº 2249/2022, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 15 de abril de 2024.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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