DOE 16/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº091  | FORTALEZA, 16 DE MAIO DE 2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
NUP: 24001.024977/2023-75
O SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE FORTALEZA – SRFOR, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 72 da Lei nº. 9.809/1973 c/c a 
Portaria SESA Nº2022/518 de 27 de julho de 2022, a fim de atender as necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o 
número 07.954.571/0001-04, com sede nesta Capital, na Av. Almirante Barroso n° 600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE, CONSIDERANDO as informa-
ções e os documentos existentes no processo em epígrafe, do requerimento da empresa ANTIBIÓTICOS DO BRASIL (ABL), inscrita no CNPJ n° 
05.439.635/0004-56, referente aos serviços prestados, quanto ao fornecimento do medicamento CEFTRIAXONA, FRASCO/AMPOLA, 1G, PO PARA 
SOLUCAO INJETAVEL, INTRAVENOSO, UNIDADE 1.0 FRASCO / AMPOLA - CEFTRIAXONA, item 5 (1050720), adquirido por meio da Ata de 
Registro de Preço 2020/06550, Nota de Empenho nº 33.717/2021 e Ordem de Compra nº 41.229/2021, NOTA FISCAL n° 205.152. RESOLVE, de acordo 
com o art. 37 c/c, §1º e §2º do art. 63 da Lei n° 4.320/1964, bem como a alínea “a” do §2º do art. 22 do Decreto n° 93.872/1986. reconhecer a dívida de no 
valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais). Fortaleza/CE, 10 de maio de 2024.
Icaro Tavares Borges
SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE FORTALEZA – SRFOR
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº0955/2024-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no anexo único desta Portaria, a viajarem em obje-
tivo de serviço, com a finalidade de atuar como equipes de análise de risco, em visita aos municípios do estado do Ceará, previstos para ocorrer a aplicação 
dos instrumentos de avaliação do Concurso Público Nacional Unificado – CPNU/2024, conforme NUP 10001.003120/2024-98, concedendo-lhes diárias, 
de acordo com o Convênio nº 940869/2023, celebrado entre o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa Educacionais Anísio Teixeira – INEP e a SSPDS, 
publicado no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2023 e seu 1º Termo Aditivo publicado no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2024; inciso 
I do § 1º do artigo 23 do Decreto nº 71.733/1973; anexo do Decreto nº 5.992/2006, alterados, respectivamente, pelo artigo 1º do Decreto nº 6.907, de 21 
de julho de 2009, e pelo artigo 3º, inciso III, alíneas a e b, e inciso V, alínea c do Decreto nº 11.872, de 29 de dezembro de 2023, devendo a despesa correr 
à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, 07 de maio de 2024.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº0955/2024-GS
NOME
MATRÍCULA
CARGO
ROTA
PERÍODO
DIÁRIAS
QTD.
VALOR
SUBTOTAL
Kamila Da Nóbrega Linhares
19828611
EPC
FORTALEZA-JUAZEIRO DO NORTE-FORTALEZA
15 A 18/03/2024
3,5
335,00
1.172,50
Antonio Rafael Garcia Soares
19821110
EPC
FORTALEZA-JUAZEIRO DO NORTE-FORTALEZA
15 A 18/03/2024
3,5
335,00
1.172,50
Glicia Da Costa Oliveira
30001346
IPC
FORTALEZA-JUAZEIRO DO NORTE-FORTALEZA
15 A 18/03/2024
3,5
335,00
1.172,50
Henrique Maciel Martins
30002369
ASSESSOR
FORTALEZA-JUAZEIRO DO NORTE-FORTALEZA
15 A 18/03/2024
3,5
335,00
1.172,50
André De Aguiar Moura
40461418
IPC
FORTALEZA-CRATEÚS-FORTALEZA
15 A 18/03/2024
3,5
335,00
1.172,50
Hélio Sousa Pinho
30101014
IPC
FORTALEZA-CRATEÚS-FORTALEZA
15 A 18/03/2024
3,5
335,00
1.172,50
Pedro Henrique Pinheiro 
De Albuquerque
30123964
IPC
FORTALEZA-CRATEÚS-FORTALEZA
15 A 18/03/2024
3,5
335,00
1.172,50
Joseberto Wescley Vital Lopes
30346513
3º SGT PM
FORTALEZA-CRATEÚS-FORTALEZA
15 A 18/03/2024
3,5
335,00
1.172,50
Evandro Jorge Barros da Silva
10263417
MJ PM
FORTALEZA-IGUATU-FORTALEZA
17 A 20/03/2024
3,5
335,00
1.172,50
Fernanda Cléa Magalhães De Sena
30028511
IPC
FORTALEZA-IGUATU-FORTALEZA
17 A 20/03/2024
3,5
335,00
1.172,50
Elias Alves de Oliveira Neto
13425515
1º SGT PM
FORTALEZA-IGUATU-FORTALEZA
17 A 20/03/2024
3,5
335,00
1.172,50
Janio Washington Camelo Da Costa
11106617
TCEL PM
FORTALEZA-SOBRAL-FORTALEZA
17 A 20/03/2024
3,5
335,00
1.172,50
Heitor Renne Sindou Lobo
30035615
IPC
FORTALEZA-SOBRAL-FORTALEZA
17 A 20/03/2024
3,5
335,00
1.172,50
Robson Fenandes Nogueira
30120531
IPC
FORTALEZA-SOBRAL-FORTALEZA
17 A 20/03/2024
3,5
335,00
1.172,50
Antonio Harley Alencar Alves Filho
30098110
DPC
FORTALEZA-QUIXADÁ-FORTALEZA
17 A 20/03/2024
3,5
335,00
1.172,50
Yuri Brandão De Morais
3009171X
EPC
FORTALEZA-QUIXADÁ-FORTALEZA
17 A 20/03/2024
3,5
335,00
1.172,50
Tiago Rolim Queiroz
30121007
IPC
FORTALEZA-QUIXADÁ-FORTALEZA
17 A 20/03/2024
3,5
335,00
1.172,50
TOTAL
19.932,50
*** *** ***
PORTARIA Nº1418/2024-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no anexo único desta Portaria, a viajarem em objetivo 
de serviço, com a finalidade de atuar como equipes de supervisão/escolta nos municípios do estado do Ceará em que ocorrerão a aplicação dos instrumentos 
de avaliação do Concurso Público Nacional Unificado – CPNU/2024, conforme NUP 10001.005381/2024-42, concedendo-lhes diárias, de acordo com o 
Convênio nº 940869/2023, celebrado entre o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa Educacionais Anísio Teixeira – INEP e a SSPDS, publicado no Diário 
Oficial da União de 31 de agosto de 2023 e seu 1º Termo Aditivo publicado no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2024; inciso I do § 1º do artigo 
23 do Decreto nº 71.733/1973; anexo do Decreto nº 5.992/2006, alterados, respectivamente, pelo artigo 1º do Decreto nº 6.907, de 21 de julho de 2009, e 
pelo artigo 3º, inciso III, alíneas a e b, e inciso V, alínea c do Decreto nº 11.872, de 29 de dezembro de 2023, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, 07 de maio de 2024.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº1418/2024-GS
NOME
MATRÍCULA
CARGO
ROTA
PERÍODO
DIÁRIAS
QTD.
VALOR
SUBTOTAL
Kamila da Nóbrega linhares
19828611
ESCRIVÃ
FORTALEZA – SOBRAL - FORTALEZA
03 a 04/05/2024
1,5
335,00
502,50
Joseberto Wescley Vital Lopes
30346513
SGT PM
FORTALEZA – SOBRAL - FORTALEZA
03 a 04/05/2024
1,5
335,00
502,50
Glicia da Costa Oliveira
30001346
INSPETORA
FORTALEZA – SOBRAL - FORTALEZA
03 a 04/05/2024
1,5
335,00
502,50
Thiago Seabra Pinto Bezerra
3000258X
INSPETOR
FORTALEZA – SOBRAL - FORTALEZA
03 a 04/05/2024
1,5
335,00
502,50
Adriano de Assis Sales
30000331
Sexec-PGI
FORTALEZA – SOBRAL - FORTALEZA
03 a 04/05/2024
1,5
335,00
502,50
Hiro da Justa Porto
30000064
Assessor JurÍdico
FORTALEZA – SOBRAL - FORTALEZA
03 a 04/05/2024
1,5
335,00
502,50
Marcos Alves da Silva
10719712
ST PM
FORTALEZA – SOBRAL - FORTALEZA
03 a 04/05/2024
1,5
335,00
502,50
Carlos Adriano de Araújo Gurgel
30001133
Cel PM
FORTALEZA – SOBRAL - FORTALEZA
03 a 04/05/2024
1,5
335,00
502,50
Fernando Rodrigues Pinheiro 
00007811
CAP BM
FORTALEZA – QUIXADÁ - FORTALEZA
03 a 04/05/2024
1,5
335,00
502,50
Cleber Freitas Da Silva 
30427211
CB PM
FORTALEZA – QUIXADÁ - FORTALEZA
03 a 04/05/2024
1,5
335,00
502,50
Eveline Fernandes Da Costa
30602110
CB PM
FORTALEZA – QUIXADÁ - FORTALEZA
03 a 04/05/2024
1,5
335,00
502,50
Fernando da Silva Moura Júnior
13514216
SGT PM
FORTALEZA – QUIXADÁ - FORTALEZA
03 a 04/05/2024
1,5
335,00
502,50
Antonio Harley Alencar Alves Filho
30098110
DELEGADO
FORTALEZA – QUIXADÁ - FORTALEZA
03 a 04/05/2024
1,5
335,00
502,50
Yuri Brandão De Morais
3009171X
ESCRIVÃO
FORTALEZA – QUIXADÁ - FORTALEZA
03 a 04/05/2024
1,5
335,00
502,50
Antonio Rafael Garcia Soares
19821110
ESCRIVÃO
FORTALEZA – QUIXADÁ - FORTALEZA
03 a 04/05/2024
1,5
335,00
502,50
Tiago Rolim Queiroz
30121007
INSPETOR
FORTALEZA – QUIXADÁ - FORTALEZA
03 a 04/05/2024
1,5
335,00
502,50
Evandro Jorge Barros da Silva
10263417
MAJ PM
FORTALEZA – IGUATU - FORTALEZA
03 a 04/05/2024
1,5
335,00
502,50
Elias Alves de Oliveira Neto
13425515
SGT PM
FORTALEZA – IGUATU - FORTALEZA
03 a 04/05/2024
1,5
335,00
502,50
Maria Zélia Ferreira Rodrigues
30001389
TEN PM
FORTALEZA – IGUATU - FORTALEZA
03 a 04/05/2024
1,5
335,00
502,50
Dione Maria Almeida Marques
30002636
Supervisora de Núcleo
FORTALEZA – IGUATU - FORTALEZA
03 a 04/05/2024
1,5
335,00
502,50