DOE 16/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº091  | FORTALEZA, 16 DE MAIO DE 2024
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA Nº491/2024-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados no Departamento Técnico Operacional, a viajar para Sobral, em objeto de serviço, 
com a finalidade de aplicar nota de instrução de manuseio e tiro de metralhadora; conforme processo nº 10051.006650/2024-01, concedendo-lhes diárias, de 
acordo com o artigo 1º; inciso “II”, § 2º do art. 4º; art. 12º e seu § 1º; art. 15; art. 16 do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr 
à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 09 de maio de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº491/2024-DIFIN DE 09 DE MAIO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
FRANCISCO WILLANS QUEZADO - Matrícula: 060873-1-0
Escrivão
II
01/04/2024 a 04/04/2024
Fortaleza para Sobral
3,5
131,43
460,00
SANTHIAGO CASTRO DA SILVA - Matrícula: 301.065-1-2
Inspetor
II
01/04/2024 a 04/04/2024
Fortaleza para Sobral
3,5
131,43
460,00
FRANCISCO GLERISTON RODRIGUES VIEIRA - Matrícula: 301.185-8-8
Escrivão
II
01/04/2024 a 04/04/2024
Fortaleza para Sobral
3,5
131,43
460,00
THALES CARDOSO PINHEIRO - Matrícula: 300.228-1-5
Inspetor
II
01/04/2024 a 04/04/2024
Fortaleza para Sobral
3,5
131,43
460,00
TOTAL
-
-
-
-
-
-
1.840,00
*** *** ***
PORTARIA Nº492/2024-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados no Departamento Técnico Operacional, a viajar para Canindé, em objeto 
de serviço, com a finalidade de realizar planejamento e execução da Operação nº 56/2024 - Cumprimento de Mandados Judiciais, em apoio ao Ministério 
Público do Ceará; conforme processo nº 10051.011198/2024-91, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 1º; inciso “II”, § 2º do art. 4º; art. 12º e seu 
§ 1º; art. 15; art. 16 do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. 
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 09 de maio de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº492/2024-DIFIN DE 09 DE MAIO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
ALEXANDRE FERRAZ PEREIRA - Matrícula: 198.409-1-3
Delegado
II
09/05/2024 a 10/05/2024
Fortaleza para Canindé
1,5
131,43
197,14
MANUEL JARBAS RIOS JUNIOR - Matrícula: 301.020-1-0
Escrivão
II
09/05/2024 a 10/05/2024
Fortaleza para Canindé
1,5
131,43
197,14
SEBASTIÃO ROGÉRIO DA SILVA SOUSA - Matrícula: 300.023-1-8
Inspetor
II
09/05/2024 a 10/05/2024
Fortaleza para Canindé
1,5
131,43
197,14
TOTAL
-
-
-
-
-
-
591,42
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº49/2024
NUP 10051.003824/2023-94
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 01. 869.564/0001-28, com sede nesta 
capital, na Delegacia Geral de Polícia Civil, localizada no Centro Integrado de Segurança Pública - CISP, situado na rua Professor Guilhon S/N, Bairro 
Aeroporto, Fortaleza/CE, CEP: 60415-330, reconhece expressamente que deve ao servidor JEORGE CLEYTON SOARES GOMES, Inspetor de Polícia 
Civil, Matrícula Nº1062881-4 , o valor de R$17.749,95 (dezessete mil, setecentos e quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos), referente à diferença 
de abono permanência entre o período de fevereiro/2023 a dezembro/2023, conforme processo supra. Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do 
Ceará, a pagar a dívida acima reconhecida sob as Dotações Orçamentárias que seguem abaixo, assim que se concluírem os procedimentos administrativos 
para a sua consecução: ● 10100002.06.122.196.20868.15.319011.1.5009100000.0 - red. 24680; ● 10100002.06.122.196.20868.15.319113.1.5009100000.0 
- red. 13130; ● 10100002.06.122.196.20869.15.319092.1.5009100000.0 - red. 5517. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 
de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973 e Resolução COGERF nº 13/2023. Fortaleza/CE, 26 de abril de 2024
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ORDENADOR DE DESPESA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº51/2024
NUP: 10051.002305/2023-17
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 01. 869.564/0001-28, com sede nesta 
capital, na Delegacia Geral de Polícia Civil, localizada no CISP, situado na rua Professor Guilhon S/N, Bairro Aeroporto, Fortaleza/CE, CEP: 60415-330, 
reconhece expressamente que deve a(o) servidor(a) MARCIA FAUSTINO DE SOUSA, Inspetora de Polícia Civil, Matrícula: 3005161-0, o valor de R$ 
2.239,70 (dois mil, duzentos e trinta e nove reais e setenta centavos), referentes à diferença ascensão nos anos de 2022 e 2023, conforme processo supra. 
Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida sob as Dotações Orçamentárias que seguem abaixo, assim 
que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: ● 10100002.06.122.196.20868.15.319011.1.5009100000.0 - red. 24680; ● 
10100002.06.122.196.20868.15.319113.1.5009100000.0 - red. 13130; ● 10100002.06.122.196.20869.15.319092.1.5009100000.0 - red. 5517. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e 
Resolução COGERF nº 13/2023. Fortaleza/CE, 29 de abril de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ORDENADOR DE DESPESA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA Nº001/2024 – CPP - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe 
confere o art. 4º e em consonância com os arts. 22, inc. I e art. 3º, inc. II, todos da Lei nº 15.797/2015, de 25 de maio de 2015 (Lei de Promoções dos Mili-
tares Estaduais do Ceará), e conforme decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo nº 0640624-34.2022.8.06.0000 (Mandado de Segurança 
Cível), bem como a manifestação da douta Procuradoria-Geral do Estado – PGE contida nos autos do processo via SUITE sob o NUP 10061.049901/2023-33, 
considerando ainda o teor da Nota nº 132/2023 – CPP, publicada no BCG nº 242 de 28/12/2023, RESOLVE PROMOVER: à graduação de 3º sargento PM a 
contar de 24/12/2022, em ressarcimento de preterição, pela modalidade merecimento, o CABO PM 19623 CLÁUDIO JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA, 
M.F.: 13462615. QCG em Fortaleza-CE, 25 de abril de 2024 (Decreto do Estado nº 34.097/2021).
Klênio Savyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº19/2022
NUP 10021.001608/2024-42
I – ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 19/2022-CBMCE. II – CONTRATANTE: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO 
ESTADO DO CEARÁ – CNPJ nº 35.025.022/0001-90. III – ENDEREÇO: Av. Borges de Melo, nº 690 – Parreão, Fortaleza/CE. IV – CONTRATADA: 
SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS – CNPJ nº 07.341.423/0001-