DOE 16/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº091  | FORTALEZA, 16 DE MAIO DE 2024
PORTARIA Nº471/2024 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que 
lhe confere Resolução nº698 de 31 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado, de 08 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta no 
Resultado de Exame Pericial da Coordenadoria de Perícia Médica – COPEM, datado de 14 de maio de 2024. RESOLVE CONCEDER à servidora, RITA 
ROSANEIDE VIEIRA, matrícula nº001414, nos termos dos arts. 80, inciso I e 88, da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários 
Públicos Civis do Estado do Ceará), a prorrogação da licença para tratamento de saúde por 60 (sessenta) dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 
31/03/2024 a 29/05/2024. DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 14 dias do mês de maio do ano de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE CONTRATO Nº14/2024
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF nº06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida 
Desembargador Moreira nº2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: Empresa RBP SERVIÇOS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, daqui 
por diante denominada CONTRATADA, inscrita no CNPJ nº26.749.575/0001-03, com sede à Rua Júlio Abreu, nº160, sala 308, Varjota, CEP 60160-240. 
OBJETO: O objeto do presente instrumento é a disponibilização de uso anual de software em nuvem para comunicação com plataforma em conceito de 
rede de cadastro nacional de usuários com sistema integrado de dados e protocolos universais. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como 
fundamento o Termo Justificativo de Dispensa de Licitação nº15/2024 e seus anexos, o art. 75, II da Lei Federal nº14.133 de 1º de abril de 2021 e demais 
disposições pertinentes à contratação, o Ato Normativo nº327/2023, os preceitos do direito público, a e demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu 
objeto. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contados a da publi-
cação. VALOR GLOBAL: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.002.01.01.122.421.20127.0.1.5.00.9.100000.3.3.
90.40.03.2.1.0000.E0000 DATA DA ASSINATURA: 06/05/2024. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, 
pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e Sra. Silvia Marta Rubens Bezerra, pela RBP SERVIÇOS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de maio de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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CORRIGENDA
Nos Atos Deliberativos abaixo discriminados, relativos às progressões funcionais concedidas à servidora MARIA ELCILENE CONDE WANDERLEY, 
matricula 001116, Técnico Legislativo:
ATO DELIBERATIVO
DATA DO ATO DELIBERATIVO
DOE
ONDE SE LÊ
LEIA-SE
779
22/09/2016
30/09/2016
NMD 23
NMD 24
796
23/09/2016
30/09/2016
NMD 24
NMD 25
817
31/10/2017
05/12/2017
NMD 25
NMD 26
825-A
28/09/2018
11/10/2018
NMD 26
NMD 27
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 14 dias do mês de maio do ano de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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CORRIGENDA
Nos Atos Deliberativos abaixo discriminados, relativos às progressões funcionais concedidas ao servidor JOSE GONÇALVES PINHEIRO, matricula 
000874, Técnico Legislativo:
ATO DELIBERATIVO
DATA DO ATO DELIBERATIVO
DOE
ONDE SE LÊ
LEIA-SE
779
22/09/2016
30/09/2016
NMD 09
NMD 10
796
23/09/2016
30/09/2016
NMD 10
NMD 11
825-A
28/09/2018
11/10/2018
NMD 11
NMD 12
869
20/08/2019
21/08/2019
NMD 12
NMD 13
882
11/03/2020
16/03/2020
NMD 08
NMD 09
904
14/12/2021
17/12/2021
NMD 09
NMD 10
912
17/08/2022
22/08/2022
NMD 10
NMD 11
973
14/08/2023
16/08/2023
NMD 11
NMD 12
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 14 dias do mês de maio do ano de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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CORRIGENDA
No Ato Deliberativo abaixo discriminado, relativo ao enquadramento funcional do servidor EDMILSON TAVARES NOCA, matricula 000515, Técnico 
Legislativo:
ATO DELIBERATIVO
DATA DO ATO DELIBERATIVO
DOE
ONDE SE LÊ
LEIA-SE
779
22/09/2016
30/09/2016
NMD 10
NMD 11
882
11/03/2020
16/03/2020
NMD 07
NMD 08
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 14 dias do mês de maio do ano de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
AVISO DE EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº1/2024-TCE/CE
PROCESSO Nº06512/2024-0
UASG: 925467
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, por meio da Comissão Permanente de Contratação, comunica que será realizada licitação na 
modalidade Pregão na forma eletrônica, nos termos da Lei nº14.133/2021, que tem por objeto a contratação de serviços de gerenciamento e intermediação 
do abastecimento de combustíveis, por meio de rede credenciada da CONTRATADA, com disponibilização de sistema WEB de gerenciamento dos abas-
tecimentos, interligado com o meio de pagamento (cartões magnéticos ou tecnologia similar), para abastecimento da frota de veículos e dos equipamentos 
(geradores de energia elétrica) do TCE/CE. 1 - Início de acolhimento de propostas: 17/5/2024; 2 - Início da sessão de disputa de preços: às 10h do dia 
3/6/2024. A íntegra do Edital pode ser acessada junto aos sites: https://pncp.gov.br/app/editais/ e www.tce.ce.gov.br/pt-licitacoes. Informações pelo telefone 
(85) 3488-2298. Observação: as referências de tempo aqui definidas obedecerão ao horário de Brasília. Fortaleza, 15 de maio de 2024.
Alonso Lessa de Santana
AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO