DOMCE 17/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 17 de Maio de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3461 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               16 
 
Pelo presente instrumento, com base na Lei nº 14.133/2021, adjudico 
o objeto da dispensa eletrônica de licitação nº 007/2024 - SEMUMA, 
em 
favor 
da 
empresa: 
NGC 
ASSESSORIA 
CNPJ 
Nº: 
21.968.811/0001-50 Endereço comercial: Rua Catulo da Paixão 
Cearense, 135, Edifício Central Park, sala 316, 3º andar, Bairro 
Triângulo, Juazeiro do Norte – Ceará. Pelo valor de R$ 24.000,00 
(vinte e quatro mil reais), nos termos do artigo 71, inciso IV da 
referida lei. A homologação da presente dispensa eletrônica de 
licitação é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei nº 
14.133/2021, tendo em vista a manifestação da Comissão de 
Contratação que, em análise aos documentos apresentados pela 
empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições 
previstas no edital. 
A empresa vencedora fica obrigada a cumprir integralmente as 
condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, 
nos termos da Lei nº 14.133/2021, bem como a executar o objeto 
adjudicado nos termos e prazos estipulados. 
Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e 
Homologação para Dispensa Eletrônica no Diário Oficial do 
Município, para fins de publicidade e transparência, nos termos do 
artigo 54 da Lei nº 14.133/2021. 
  
Cariús - Ceará, 16 de maio de 2024. 
  
FRANCISCO MARTEGIANE DA SILVA LIMA 
Secretário do Meio Ambiente  
Publicado por: 
Carla Weend de Souza Ledo 
Código Identificador:7C7D59AB 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 052/GAB/2024. 
 
DISPÕE 
SOBRE 
A 
CONCESSÃO 
DE 
LICENÇA 
MATERNIDADE A SERVIDOR PÚBLICO, COMISSIONADA, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do 
Município, e, 
RESOLVE: 
Art. 1º - Conceder licença Maternidade ao servidor a Sra. MARIA 
ALBERTINA DE OLIVEIRA SOUZA, comissionada ao cargo de 
GERENTE DE IMUNIZAÇÃO E REDE DE FRIOS, através do 
Requerimento do Servidor, pelo período de 04/05/2024 á 30/10/2024. 
Art.2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Cumpra-se e publique. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Chaval, Estado do Ceará, em 16 de 
Maio de 2024. 
  
SEBASTIÃO SOTERO VERAS 
Prefeito Municipal de Chaval 
Publicado por: 
Iracélia Sotero Telles 
Código Identificador:6E3DED73 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 053/GAB/2024. 
 
DISPÕE 
SOBRE 
A 
CONCESSÃO 
DE 
LICENÇA 
MATERNIDADE A SERVIDOR PÚBLICO, CONTRATADA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do 
Município, e, 
RESOLVE: 
Art. 1º - Conceder licença Maternidade ao servidor a Sra. PATRICIA 
MARCIEL DE SOUSA LIMA, contratada ao cargo de AUXILIAR 
DE FARMÁCIA, através do Requerimento do Servidor, pelo período 
de 08/05/2024 á 03/11/2024. 
Art.2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Cumpra-se e publique. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Chaval, Estado do Ceará, em 16 de 
Maio de 2024. 
  
SEBASTIÃO SOTERO VERAS 
Prefeito Municipal de Chaval 
  
Publicado por: 
Iracélia Sotero Telles 
Código Identificador:003216FA 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
CONVOCAÇÃO CANDIDATOS APROVADOS PROCESSO 
SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/GAB/2023 – PREFEITURA 
MUNICIPAL DE CHAVAL 
 
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas 
atribuições previstas na Lei Municipal nº 537/2022 (Lei da 
Contratação Temporária), com base no item 7.1 do Edital nº 
01/GAB/2023, CONVOCAR o candidato aprovado no PROCESSO 
SELETIVO SIMPLIFICADO para prover os cargos existentes no 
Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Chaval/Ce. Os 
convocados deverão se apresentar na sede da Secretaria Municipal de 
Saúde de Chaval/CE, localizada na Rua José Pórfíri0, 506, Bairro 
Centro, em até 48 horas úteis, portando cópias autenticadas ou cópias 
junto com os originais dos seguintes documentos: 
  
Cédula de identidade (RG); 
CPF; 
Comprovante de residência (caso não tenha em seu nome, uma 
certidão do titular da residência comprovando que mora na mesma); 
Comprovante de escolaridade; 
Registro no conselho (nível superior). 
  
Chaval/Ce, 16 de Maio de 2024. 
  
DIMAS FERREIRA CARVALHO 
Secretário Municipal da Saúde 
  
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
  
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 
CADASTRO DE RESERVA 
  
MARIA LEIDIANE VIEIRA  
Publicado por: 
Iracélia Sotero Telles 
Código Identificador:4F97C39D 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO N°012/2024 
 
Decreto n° 012, de 8 de maio de 2024 
  
Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do 
Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA de 
Chorozinho, do Estado do Ceará, regulamentando a Lei 
Municipal n° 341/03, de 1º de dezembro de 2003, no âmbito do 
Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional –SISAN e 
dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, Estado do 
Ceará, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, 
DECRETA: 
  
CAPÍTULO I 
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA