DOMCE 17/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 17 de Maio de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3461 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               22 
 
CEP: 62.380-000 - Guaraciaba do Norte/Ceará; https://bnc.org.br; 
https://www.portalmunicipios.com.br/sistema/externo/licitacoes/proce
sso.asp?vEMP_CNP 
J=07569205000131; 
https://municipios-
licitacoes.tce.ce.gov.br; www.gov.br/pncp – Funcionamento do 
Órgão: Segunda à Sexta de 08h às 12h e das 13h às 15h – Local de 
Realização da Licitação: https://bnc.org.br – Data de Abertura: 
04/06/2024 – Horário: 08H30MIN –  
  
EMANUEL FERNANDO RIBEIRO. 
Agente de Contratação 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:4223076E 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIBA DO NORTE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE 
CONTRATO – Tipo: Prorrogação de Prazo – Espécie: 1ª Alteração – 
Termo Inicial: Contrato Nº F J CONSTRUTORA LTDA– Processo 
Originário: Tomada de Preços nº TP nº 018/2023-SEDUC – 
Contratante: Secretaria de Educação e Cultura – Contratada: F J 
CONSTRUTORA LTDA- CNPJ nº 11.049.189/0001-23 – Finalidade: 
Alteração de prazo que resultou a que Contratação de empresa 
especializada para execução dos serviços de reforma de escola na 
localidade de Palmeira, no município de Guaraciaba do Norte/CE – 
Nova Vigência: 24/03/2024 a 24/10/2024 – Data da Assinatura do 
Termo de Alteração Contratual: 21/03/2024 – Fundamentação Legal: 
§1º inciso II do art. 57, §Ú do art. 61 da Lei no 8.666/93, e ainda nas 
Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatários: Antônia Evani de 
Araújo Teles Gomes, (CONTRATANTE); Francisco Joenville Farias 
Vasconcelos (CONTRATADA) 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:605D9583 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
AVISO DE LICITAÇÃO 
EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2405.16-01-
SEDUC 
Lei nº 14.133/2021 
  
A Prefeitura Municipal de Ibicuitinga, torna público que no dia 03 de 
junho de 2024 às 09:00 horas, pelo endereço eletrônico 
https://compras.m2atecnologia.com.br/, estará realizando licitação na 
modalidade CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA cujo objeto é a 
REFORMA 
DO 
ANTIGO 
PRÉDIO 
DO 
INSTITUTO 
DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL AREIA BRANCA NO MUNICIPIO DE 
IBICUITINGA-CE, PARA O FUNCIONAMENTO DE 
UM 
CENTRO DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA-CEI. Maiores informações 
via Plataformas: https://www.gov.br/pncp/pt-br;https://municipios-
licitacoes.tce.ce.gov.br/; 
https://www.Ibicuitinga.ce.gov.br/; 
ou 
Presencial na sede da Prefeitura Municipal a partir da publicação deste 
aviso, no horário das 08:00 as 14:00 horas. Ibicuitinga - CE, 16 de 
maio de 2024. 
  
LUZIA AGUIAR LOPES 
Agente de Contratação 
Publicado por: 
Maria do Socorro Barros Rabelo 
Código Identificador:59F61ABA 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
TERMO DE AUTORIZAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE 
LICITAÇÃO 13.01/2024 - IN 
 
O Município de ICÓ, pessoa jurídica de direito público interno, com 
sede na Rua Francisca Alves de Morais S/N, Gerência, Centro - CEP: 
63.430-000 – Icó – CE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 
07.669.682/0001-79, neste ato representado pela Secretária de 
Educação com sua ordenadora Sra. Patrícia Augusto Brasil Barbosa, 
nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei Federal nº. 14.133/21 e 
com base no Decreto Municipal nº. 06/2024 AUTORIZO a 
continuidade 
no 
procedimento 
administrativo, 
objetivando 
a 
contratação via INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 13.01/2024 
- IN para atendimento de a despesa a seguir discriminada:OBJETO: 
LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAR UM DEPÓSITO DE 
MATERIAL PERMANENTE NA LOCALIDADE DO CONJUNTO 
GAMA (ALMOXARIFADO).CONTRATADO: Erialdo Angelim 
Cunha.CNPJ/CPF: 426.108.773-15.PREÇO: R$ 1.420,00 (um mil, 
quatrocentos e vinte reais), perfazendo o valor global de R$ 12.780,00 
(doze mil setecentos e oitenta reais).Dotação Orçamentária: 
13.01.12.122.00372.030.Fonte: 
1.500.1001.Detalhamento 
da 
Despesa: 3.3.90.36.00 – Locação de Imóveis. JUSTIFICATIVA DA 
CONTRATAÇÃO: A finalidade da contratação, visa atender as 
demandas da Secretaria de Educação, que através de seu gestor 
autorizou a abertura do procedimento de contratação, que justifica o 
ato aduzindo: Faz necessário a locação do imóvel para o 
funcionamento de um deposito de material permanente, pois no 
almoxarifado central não possui mas espaço suficiente, e o Município 
não 
dispõe 
de 
nenhum 
imóvel.JUSTIFICATIVA 
DA 
INEXIGIBILIDADE: Inviabilidade de competição no caso de 
locação de imóvel cujas características de instalações e de localização 
tornem necessária sua escolha.FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, 
inc. V, da Lei n. 14.133/2021. 
  
Icó/Ce, 25 de Abril de 2024. 
  
PATRÍCIA AUGUSTO BRASIL BARBOSA  
Ordenadora de despesas da Secretária de Educação. 
Publicado por: 
Michelle Roque Guedes 
Código Identificador:18833573 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
TERMO DE CONTRATO INEXIGIBILIDADE Nº 13.01/2024 - 
IN 
 
CONTRATO N° 13.01/2024 - IN. 
Contrato de Locação de Imóvel que entre si celebram o Município de 
Icó, por intermédio da Secretária de Educação, e o Sr. Erialdo 
Angelim Cunha, nos termos abaixo aduzidos: 
  
PREÂMBULO: 
CONTRATANTES: O Município de ICÓ, pessoa jurídica de direito 
público interno, com sede na Rua Francisca Alves de Morais S/N, 
Gerência, CEP: 63.430-000 – Icó – CE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 
07.669.682/0001-79, doravante denominado MUNICÍPIO, por 
intermédio da Secretária de Educação, com sede na Rua 
Desembargador José Bastos nº 200, Centro, inscrito no CNPJ/MF nº 
07.669.682/0001-50 representado neste ato por seu titular, Ordenadora 
de despesas Sra. Patrícia Augusto Brasil Barbosa, nomeado pela 
Portaria n. 2021.01.01.29 de 01/01/2021, doravante designado 
simplesmente LOCATÁRIO, e do outro lado da avença o Sr. Erialdo 
Angelim Cunha, pessoa física, inscrita no CPF sob o n° 426.108.773-
15, com a Rua B, conjunto Gama S/N, Conjunto Gama, Icó/Ce, 
doravante 
denominada 
LOCADOR, 
celebram 
o 
presente 
CONTRATO DE LOCAÇÃO de Imóvel, mediante as seguintes 
cláusulas e condições que se seguem: 
FUNDAMENTO DO CONTRATO: Este contrato decorre do 
Processo n° 13.01/2024 - IN, sendo fundamentado em inexigibilidade 
de licitação, na forma do disposto no Artigo 74, V, da Lei Federal n° 
14.133, de 1º de abril de 2021 e na Lei Federal n. 8.245/1991 e suas 
alterações posteriores, mediante as seguintes cláusulas e condições: 
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO.