DOMCE 17/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 17 de Maio de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3461 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               43 
 
15 de maio de 2024. Vigência: a partir de sua assinatura, até 
31/12/2024. 
Dotação 
Orçamentária: 
0601.10.302.0008.2.038 
(Manutenção das Atividades de Assistência Especializada); e 
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 (Equipamentos e material 
permanente). 
Signatária: 
Margarida 
Marleuda 
Gonçalves 
– 
(Secretária Municipal de Saúde). Em 15 de maio de 2024, Iguatu-Ce.  
 
Publicado por: 
Gilderlandio Duarte da Costa 
Código Identificador:B0E73A6D 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
A Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 
cumprimento a legislação em vigor, faz publicar o extrato resumido 
de Termo de Contrato firmado com a empresa, como a seguir 
discrimina: 
  
Francisco Almino Uchôa - Demais, com sede à Rua Deocleciano 
Bezerra, nº 644, Centro, Iguatu, Ceará, CEP 63.500-119, inscrita no 
CNPJ nº 72.294.697/0001-61, através de seu representante legal, o 
senhor Francisco Almino Uchôa, Titular Administrador. 
  
Processo nº: Adesão à Ata de Registro de Preços nº 2024.05.08.01-
PMI/SMS. Transição: Art. 38, §2° do decreto federal 11.462/2023. 
Fundamentação Legal: Licitação de origem realizada pela Secretaria 
da Fazenda, da Prefeitura Municipal de Iguatu, na modalidade Pregão 
Eletrônico 
para 
Registro 
de 
Preços 
n° 
2024.03.01.02-
PMI/DIVERSAS, com fulcro na lei federal 10.520/02 e suas 
alterações, com aplicação subsidiária da lei federal 8.666/93 e suas 
alterações, observados o Decreto Federal 7.892/13, e o Decreto 
Municipal 030/2023. Termo de Contrato: 2024.05.16.02-PMI/SMS. 
Objeto: Aquisição de material de construção destinado a atender as 
necessidades 
da 
Secretaria 
Municipal 
de 
Saúde, 
conforme 
especificações e quantidades informadas em ofício ao órgão 
gerenciador, datado de 27 de março de 2024. Valor Global: R$ 
367.147,70 (trezentos e sessenta e sete mil cento e quarenta e sete 
reais e setenta centavos). Data de Assinatura: 16 de maio de 2024. 
Vigência: a partir de sua assinatura até 31/12/2024. Dotações 
Orçamentárias: 0601.10.122.0004.2.028 (Manutenção das Estruturas 
Operacionais 
da 
Secretaria 
Municipal 
de 
Saúde); 
0601.10.301.0005.2.031 (Manutenção das Ações de Atenção Básica à 
Saúde); 0601.10.302.0008.2.038 (Manutenção das Atividades de 
Assistência Especializada). Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 
(Material de Consumo). Signatária: Margarida Marleuda Gonçalves 
– 
Secretária 
Municipal 
de 
Saúde. 
E-mail: 
saudecpl.publicidade@iguatu.e.gov.br. Em 16 de maio de 2024, 
Iguatu-Ce. 
Publicado por: 
Gilderlandio Duarte da Costa 
Código Identificador:0D743401 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
A Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 
cumprimento a legislação em vigor, faz publicar o extrato resumido 
de Termo de Contrato firmado com a empresa, como a seguir 
discrimina: 
  
J.M. Uchôa Júnior & Cia LTDA - EPP, com sede na Rua Treze de 
Maio, nº 267, Tabuleiro, Iguatu, Ceará, CEP 63.500-308, CNPJ 
46.730.051/0001-70, através de seu representante legal, o senhor José 
Maurício Uchôa Junior, Sócio Administrador. 
  
Processo nº: Adesão à Ata de Registro de Preços nº 2024.05.08.01-
PMI/SMS. Transição: Art. 38, §2° do decreto federal 11.462/2023. 
Fundamentação Legal: Licitação de origem realizada pela Secretaria 
da Fazenda, da Prefeitura Municipal de Iguatu, na modalidade Pregão 
Eletrônico 
para 
Registro 
de 
Preços 
n° 
2024.03.01.01-
PMI/DIVERSAS, com fulcro na lei federal 10.520/02 e suas 
alterações, com aplicação subsidiária da lei federal 8.666/93 e suas 
alterações, observados o Decreto Federal 7.892/13, e o Decreto 
Municipal 030/2023. Termo de Contrato: 2024.05.16.01-PMI/SMS. 
Objeto: Aquisição de material de construção destinado a atender as 
necessidades 
da 
Secretaria 
Municipal 
de 
Saúde, 
conforme 
especificações e quantidades informadas em ofício ao órgão 
gerenciador, datado de 27 de março de 2024. Valor Global: R$ 
908.204,11 (novecentos e oito mil duzentos e quatro reais e onze 
centavos). Data de Assinatura: 16 de maio de 2024. Vigência: a 
partir de sua assinatura até 31/12/2024. Dotações Orçamentárias: 
0601.10.122.0004.2.028 (Manutenção das Estruturas Operacionais da 
Secretaria 
Municipal 
de 
Saúde); 
0601.10.301.0005.2.031 
(Manutenção 
das 
Ações 
de 
Atenção 
Básica 
à 
Saúde); 
0601.10.302.0008.2.038 (Manutenção das Atividades de Assistência 
Especializada). Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 (Material de 
Consumo). Signatária: Margarida Marleuda Gonçalves – Secretária 
Municipal de Saúde. E-mail: saudecpl.publicidade@iguatu.e.gov.br. 
Em 16 de maio de 2024, Iguatu-Ce.  
Publicado por: 
Gilderlandio Duarte da Costa 
Código Identificador:A90A1D6F 
 
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB 
DECRETO N.º: 028, DE 13 DE MAIO DE 2024 
 
INSTITUI O PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE 
INTERESSE – PMI PARA ORIENTAR A PARTICIPAÇÃO DE 
INTERESSADOS NA ESTRUTURAÇÃO DE PROJETOS DE 
INTERESSE DO MUNICÍPIO DE IGUATU. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU – CEARÁ, no uso das 
atribuições que lhe confere a alínea “a” do inciso I do art. 72 da Lei 
Orgânica Municipal e, tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei N.º: 
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 31 da Lei N.º: 9.074, de 7 de 
julho de 1995, no art. 3º, caput e § 1º, da Lei N.º: 11.079, 30 de 
dezembro de 2004, e no art. 81 da Lei N.º: 14.133, de 1º de abril de 
2021. 
  
DECRETA: 
  
CAPÍTULO I  
INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO 
DE INTERESSE  
  
Fica instituído o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, 
que tem por objetivo orientar a participação de particulares na 
estruturação de projetos de concessão comum e de parcerias público-
privadas - PPPs no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta 
do Poder Executivo, nos termos dispostos neste Decreto. 
  
Para fins deste Decreto, considera-se PMI o procedimento instituído 
por órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta do Poder 
Executivo Municipal, diretamente ou mediante provocação da 
iniciativa privada, por meio do qual poderão ser obtidos estudos de 
viabilidade, 
levantamentos, 
investigações, 
pesquisas, 
soluções 
tecnológicas, informações técnicas, projetos ou pareceres de 
interessados, necessários à realização de projetos de concessão 
comum e de PPPs. 
  
§1º Para fins deste Decreto, considera-se: 
  
I - PMI espontâneo aquele iniciado por órgão ou entidade da 
Administração Pública direta ou indireta a partir da identificação de 
uma necessidade que poderá ser atendida por meio de projetos de 
concessão comum e de PPPs; e 
  
II - PMI provocado aquele iniciado a partir de provocação de 
particular interessado, mediante protocolo de requerimento de 
autorização endereçado a órgão ou entidade da Administração Pública 
direta ou indireta. 
  
§2º Poderão fazer uso do PMI os órgãos e entidades da Administração 
Pública direta e indireta do Poder Executivo Municipal que tiverem 
interesse em obter as informações mencionadas no caput para a 
realização de projetos de concessão comum e de PPPs de sua 
competência.