DOMCE 17/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 17 de Maio de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3461 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               64 
 
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA 
JULIANA ROCHA CARNEIRO NICOLAU  
Prefeito Municipal de Quixadá-CE 
Superintendente do IPMQ 
 
Publicado por: 
Jairta Alves Tavares 
Código Identificador:355B203A 
 
GABINETE DO PREFEITO 
ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA 
POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Nº 
02.05.006/2024. 
 
ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA 
POR 
IDADE 
E 
TEMPO 
DE 
CONTRIBUIÇÃO 
Nº 
02.05.006/2024. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, no 
uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do 
Município de Quixadá, e a Superintendente do Instituto de 
Previdência do Município de Quixadá,  
RESOLVEM:  
I - CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTARIA POR 
IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À SERVIDORA 
MARIA LINDELIA DE ARAUJO MACIEL LIMA, brasileira, 
portadora do RG nº. 2002019116141 SSP/CE e do CPF nº. 
285.601.083-00, servidora pública do município de Quixadá, admitida 
em 01/10/1998 no cargo de Professora, matrícula nº 00448060, lotada 
na Secretaria Municipal de Educação, conta com mais de 57 anos de 
idade e com mais de 25 anos de contribuição e efetivo exercício, bem 
como se enquadra na referencia 10 e na classe 03 do plano de cargo de 
carreira deste município com base naLei nº.2.365/2008 de 18/12/2008 
e com fundamento no art. 40, III e §3º da CF/88 (EC n.º 103/19) C/C 
as leis municipais - Lei Complementar n.º 25 de 20 de julho de 2022, 
publicada em 05 de outubro de 2022, art. 20, § 4º, § 5º, § 6º, I, § 7º, I e 
§ 9º, e, art. 65, incisos III e IV, bem como o art. 72 e art. 73 da Lei 
Complementar 001, de 23 de novembro de 2007, que trata do Regime 
Jurídico dos(as) servidores(as) municipais de Quixadá, bem como art. 
37 da Lei nº. 2.365/2008, com Proventos Integrais, com início do 
benefício na data da publicação do presente Ato de Aposentadoria no 
valor de R$ 6.941,85 (seis mil novecentos e quarenta e um reais e 
oitenta e cinco centavos), e reajustado em conformidade com os 
servidores públicos em atividade no cargo Professora, de acordo com 
o quadro discriminativo abaixo:  
  
CÁLCULO DOS PROVENTOS 
DESCRIÇÃO 
VALOR 
Salário Base 
R$ 4.430,98 
Sexta-Parte Lei Complementar 001/2007 
R$ 738,49 
Quinquênio 25,00% Lei Complementar 001/2007 
R$ 1.107,74 
Gratificação de Incentivo Profissional 15% Lei nº. 2.365/2008 
R$ 664,64 
Total da remuneração 
R$ 6.941,85 
TOTAL DOS PROVENTOS 
R$ 6.941,85 
  
II – REVOGAR o ato concessivo de Nº 21.11.011/2023 de 24 de 
novembro de 2023. 
  
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. 
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, em 02 de maio de 2024. 
  
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA 
Prefeito do Municipio de Quixadá 
  
JULIANA ROCHA CARNEIRO NICOLAU 
Superintendente do Instituto de Previdência do Município de Quixadá 
 
Publicado por: 
Jairta Alves Tavares 
Código Identificador:00300878 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO 
 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 0001/2024 - STDS 
  
UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria do Trabalho e 
Desenvolvimento Social. FAVORECIDO: MARIA CLEIDE DE 
FREITAS ARAÚJO. Objeto: LOCAÇÃO DE 01(UM) IMÓVEL, 
SITUADO NA RUA HADOQUE COSTA, Nº 1271, CENTRO, 
MUNICÍPIO 
DE 
QUIXERÉ/CE, 
DESTINADO 
AO 
FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA EXECUTIVA DOS 
CONSELHOS MUNICIPAIS, LIGADA À SECRETARIA DO 
TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL., conforme 
documentos, 
em 
anexo, 
parte 
integrante 
deste 
processo. 
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: INEXIGIBILIDADE 
DE LICITAÇÃO Nº 0001/2024 - STDS; VALOR GLOBAL: R$ 
3.360,00 
(três 
mil 
trezentos 
e 
sessenta 
reais); 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, inciso V da Lei Federal nº 
14.133/21. 
Declaração 
de 
INEXIGIBILIDADE 
emitida 
pelo 
Ordenador (a) de Despesa da Secretaria do Trabalho e 
Desenvolvimento Social do município de Quixeré-Ce. Quixeré-Ce, 
15 de maio de 2024. 
  
MARIA ELIETE FERNANDES OLIVEIRA.  
Publicado por: 
Jose Eucimar de Lima 
Código Identificador:49D36959 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
 
A SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL do município de Quixeré, torna público o extrato do 
INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 1605.01/2024 resultante da 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 0001/2024 - STDS, a 
saber: 
  
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DO TRABALHO 
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
  
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 
0701.08.122.0801.2.058 
– 
Gerenciamento da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social; 
  
FONTE: 1500000000; 
  
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.15 – Locação de Imoveis 
  
OBJETO: LOCAÇÃO DE 01(UM) IMÓVEL, SITUADO NA RUA 
HADOQUE COSTA, Nº 1271, CENTRO, MUNICÍPIO DE 
QUIXERÉ/CE, 
DESTINADO 
AO 
FUNCIONAMENTO 
DA 
SECRETARIA EXECUTIVA DOS CONSELHOS MUNICIPAIS, 
LIGADA 
À 
SECRETARIA 
DO 
TRABALHO 
E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL. 
  
VALOR GLOBAL: R$ 3.360,00 (três mil trezentos e sessenta reais). 
  
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 16 de maio de 2024 a 31 de 
dezembro de 2024. 
  
ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): MARIA CLEIDE DE 
FREITAS ARAÚJO. 
  
ASSINA 
PELO 
(A) 
CONTRATANTE: 
MARIA 
ELIETE 
FERNANDES OLIVEIRA. 
  
Quixeré – CE, 16 de maio de 2024. 
 
MARIA ELIETE FERNANDES OLIVEIRA 
Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social  
Publicado por: 
Jose Eucimar de Lima 
Código Identificador:B50A9D9F 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO