DOMCE 17/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 17 de Maio de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3461 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               67 
 
Art. 1º - Aprovar, sob o aspecto técnico-financeiro, o Plano de Ações 
e Serviços - PAS do bloco de serviços de gestão e manutenção da rede 
de atendimento do Sistema Nacional de Emprego - Sine, / Casa do 
Trabalhador, referente ao exercício de 2024, do município de Russas-
Ce, em razão de ter concluído, com base em análise das informações 
fornecidas 
pela 
Secretaria 
de 
Desenvolvimento 
Econômico, 
Agronegócio e Comércio – SEDEAC, que: 
  
I. está em conformidade com as orientações do modelo constante do 
Anexo I da Portaria SPPE/Sepec/ME nº 8.057, de 20 de março de 
2020; 
  
II. as ações estão adequadas ao objetivo geral e às metas de resultado; 
  
III. a destinação de recursos está adequada às ações; 
  
IV. a destinação de recursos a serem repassados pela União, do Fundo 
de Amparo ao 
Trabalhador - FAT ou provenientes de Emendas Parlamentares, 
limita-se à relação de 
naturezas de despesas constante do Anexo III da Portaria 
SPPE/Sepec/ME nº 8.057, de 20 de março de 2020; 
  
V. a destinação dos recursos alocados pelo Município de Russas ao 
Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de Russas - 
FUMTER/Russas observa o percentual mínimo de contrapartida 
fixado em Resolução do Codefat, está em consonância com o previsto 
em sua Lei Orçamentária Anual e atende ao disposto na legislação 
estadual de trabalho, emprego e renda e às deliberações deste 
Conselho Municipal Tripartite e Paritário de Trabalho, Emprego e 
Renda - COMUTER. 
  
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. 
  
RAFAEL ROCHA SEGUNDO 
Presidente do Conselho 
Publicado por: 
Marianne Maciel Bernardo 
Código Identificador:8FADDEE2 
 
PROCURADORIA 
RESOLUÇÃO Nº 09, DE 16 DE MAIO DE 2024. 
 
Aprova o Plano de Ações e Serviços - PAS do bloco de Fomento à 
geração de emprego e renda da rede de atendimento do Sistema 
Nacional de Emprego - Sine, / Casa do Trabalhador, referente ao 
exercício de 2024, do Município de Russas, proposto pela Secretaria 
de 
Desenvolvimento 
Econômico, 
Agronegócio 
e 
Comércio 
(SEDEAC). 
  
O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E 
RENDA - COMUTER, no uso de suas atribuições, conforme 
determina o art. 3º, § 2º da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018 e o 
art. 18º da Resolução Codefat nº 994, DE 15 de fevereiro DE 2024, 
  
RESOLVE: 
  
O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – COMUTER, 
no uso de suas atribuições, conforme determina o art. 3º, § 2º da Lei 
nº 13.667, de 17 de maio de 2018 e o art. 6º, inciso II da Resolução 
CODEFAT nº 831, de 21 de maio de 2019, e já credenciado junto ao 
Ministério da Economia, à época, nos termos dos arts. 14 e 19-A da 
Resolução CODEFAT nº 831, de 21 de maio de 2019, resolve: 
  
Art. 1º - Aprovar, sob o aspecto técnico-financeiro, o Plano de Ações 
e Serviços - PAS do bloco de Fomento à geração de emprego e renda 
da rede de atendimento do Sistema Nacional de Emprego - Sine, / 
Casa do Trabalhador, referente ao exercício de 2024, do município de 
Russas-Ce, em razão de ter concluído, com base em análise das 
informações 
fornecidas 
pela 
Secretaria 
de 
Desenvolvimento 
Econômico, Agronegócio e Comércio – SEDEAC, que: 
  
I. está em conformidade com as orientações do modelo constante do 
Anexo I da Portaria SPPE/Sepec/ME nº 8.057, de 20 de março de 
2020; 
  
II. as ações estão adequadas ao objetivo geral e às metas de resultado; 
  
III. a destinação de recursos está adequada às ações; 
  
IV. a destinação de recursos a serem repassados pela União, do Fundo 
de Amparo ao Trabalhador - FAT ou provenientes de Emendas 
Parlamentares, limita-se à relação de naturezas de despesas constante 
do Anexo III da Portaria SPPE/Sepec/ME nº 8.057, de 20 de março de 
2020; 
  
V. a destinação dos recursos alocados pelo Município de Russas ao 
Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de Russas - 
FUMTER/Russas observa o percentual mínimo de contrapartida 
fixado em Resolução do Codefat, está em consonância com o previsto 
em sua Lei Orçamentária Anual e atende ao disposto na legislação 
estadual de trabalho, emprego e renda e às deliberações deste 
Conselho Municipal Tripartite e Paritário de Trabalho, Emprego e 
Renda - COMUTER. 
  
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. 
  
RAFAEL ROCHA SEGUNDO 
Presidente do Conselho 
Publicado por: 
Marianne Maciel Bernardo 
Código Identificador:7F388020 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, 
DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA Nº ST-
DL001/2024 
 
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 
  
O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, torna público 
que realizará as 08:00, do dia 21 de maio de 2024, no endereço 
eletrônico 
compras.m2atecnologia.com.br, 
Dispensa 
nº 
ST-
DL001/2024. Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CURSOS DE 
QUALIFICAÇÃO 
PROFISSIONAL 
COM 
FOMENTO 
NA 
GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA, PARA OS USUÁRIOS 
DO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
(CRAS), PROMOVENDO UMA NOVA DINÂMICA SOCIAL E 
ECONÔMICA PARA OS PARTICIPANTES.. Aviso de Contratação 
Direta à disposição na Comissão de Contratação, no endereço: Av 
Francisco França Cambraia, s/n, Centro Senador Pompeu-CE e no 
endereço eletrônico: compras.m2atecnologia.com.br. 
  
Senador Pompeu/CE, 17 de maio de 2024. 
  
JOSE HIGO DOS REIS ROCHA 
Agente de Contratação 
  
Publicado por: 
Claudio Machado Cavalcante 
Código Identificador:749405E0 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE 
 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO  
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 
 
A(O) SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, torna 
público que realizará as 08:00, do dia 22 de maio de 2024, no 
endereço eletrônico compras.m2atecnologia.com.br, Dispensa nº 
130501/2024 SDU. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA