DOMCE 17/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 17 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3461

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17.3 Os casos omissos neste Edital serão decididos pela Comissão de Seleção, em primeira instância ou, em caso de impasse, pelo Secretário de
Cultura de Nova Russas.
17.4 Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do
proponente.
17.5. Os direitos patrimoniais, autorais e de imagem e licenciamento de tecnologias produzidos no âmbito dos projetos apoiados serão de
responsabilidade dos autores envolvidos.
17.6. O Município de Nova Russas e a Comissão de Avaliação e Seleção ficam isentas de responsabilidades sobre fatos decorrentes do uso indevido
ou sem autorização de imagens e/ou obras de terceiros, respondendo por isso, exclusivamente, o proponente do projeto, nos termos da legislação
específica.
17.7. O proponente cede à Secretaria de Cultura, de Nova Russas/CE, por período máximo permitido em Lei, direitos de exibição para realizar ações
públicas gratuitas de divulgação e acesso aos resultados obtidos pelos projetos contemplados com livre uso de imagens, para fins de difusão cultural,
por meio digital ou físico, preservando-se sempre os direitos autorais morais do devido crédito ao autor.
17.8. A eventual revogação deste Edital por motivos de interesse público ou sua anulação no todo ou em parte não implicará direito à indenização ou
reclamação de qualquer natureza.
17.9. O proponente será o único responsável pela veracidade da proposta e documentos encaminhados, isentando a Secretaria de Cultura, de Nova
Russas/CE de qualquer responsabilidade civil ou penal
17.10. O apoio concedido por meio deste Edital poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal e outros programas
e/ou apoios federais, estaduais e municipais.
17.11. A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei Complementar 14.399/2022
(Política Nacional Aldir Blanc), Decreto n° 11.740 de 18 de outubro de 2023.
17.12 O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 31 de dezembro de 2024.

Nova Russas/CE, 16 de maio de 2024.

ODIRLEI DA SILVA SOUTO
Secretário Municipal De Cultura

ANEXO I

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO E PROPOSTA DE PLANO DE TRABALHO

Nome do Grupo e Coletivo Cultural:
Nome do Espaço/Organização Cultural:

OBS: Os dados gerais do agente cultural (RG, CPF, endereço, etc.) e Espaço Cultural (CNPJ, endereço, certidões, etc.) serão extraídos do perfil no
Mapa Cultural.

Em qual tipo de inscrição o(a) agente cultural se enquadra?

( ) Pessoa física
( ) Microempreendedor Individual (MEI)
( ) Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.
( ) Pessoa Jurídica sem fins lucrativos
( ) pessoa Jurídica com fins lucrativos

Linguagem e Categoria da inscrição:

Título do Projeto:

PROPOSTA DE PLANO DE TRABALHO

Descrição do projeto:

(Na descrição, você deve apresentar informações gerais sobre o seu projeto. Algumas perguntas orientadoras: O que você realizará com o projeto?
Porque ele é importante para a sociedade? Como a ideia do projeto surgiu? Conte sobre o contexto de realização.)

Objetivos do projeto:
(Neste campo, você deve propor objetivos para o seu projeto, ou seja, deve informar o que você pretende alcançar com a realização do projeto.
Identifique entre 3 e 5 objetivos).

Objetivo Geral 1:
Objetivos específicos 1:
Objetivos específicos 2:
Objetivos específicos 3:

Metas:
(Neste espaço, é necessário detalhar os objetivos em pequenos resultados que sejam quantificáveis. Por exemplo: Realização de 02 oficinas de artes
circenses; Confecção de 80 figurinos; 120 pessoas idosas beneficiadas)

Meta 1:
Meta 2:
Meta 3:
(Podem ser acrescentadas mais metas)