DOMCE 17/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 17 de Maio de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3461 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               79 
 
_______________________________________ 
ASSINATURA DO DECLARANTE 
  
ANEXO IV 
DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA 
  
Eu, ________________________________ , CPF nº__________________ , RG nº ___________ _____________ Órgão Exped. _____ telefone ( ) 
______________ , na falta de documentos para comprovação de residência, em conformidade com o disposto na Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 
1983, DECLARO para os devidos fins, sob penas da Lei, ser residente e domiciliado no endereço______________________. 
  
Por ser verdade, firmo a presente declaração para que produza os efeitos legais, ciente de que a falsidade de seu conteúdo pode implicar na 
imputação de sanções civis, administrativas, bem como na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal, conforme transcrição abaixo: 
Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou 
diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante. Pena: 
reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular 
  
Nova Russas/CE, de_______________ de 2024. 
  
Nome e assinatura da pessoa declarante 
Publicado por: 
Eduarda Sousa Alves 
Código Identificador:7718CB98 
 
 

                            

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