DOU 17/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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104
Nº 95, sexta-feira, 17 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
R562719601 
08662.011709/2022-72 
HERLUYDE 
PATRICK 
PACHECO
GUIMARAES LACERDA Cancelamento de AI - perda de objeto 29/09/2023
R557466229 
08662.011708/2022-28 
HERLUYDE 
PATRICK 
PACHECO
GUIMARAES LACERDA Cancelamento de AI - perda de objeto 29/09/2023
T556227077 
08675.000897/2022-64 
DOMINGOS 
BARBOSA 
LIMA 
Não
Conhecido - Intempestivo 14/03/2023
R448994542 08675.009621/2021-61 JOSE CACAU PEREIRA Não Conhecido -
Intempestivo 01/03/2023
R397819877 08675.011362/2021-38 VINICIUS PEREIRA AMARAL MAGALHAES
Não Conhecido - Intempestivo 14/03/2023
T499352319 08662.011054/2022-32 JULIA GOMES FREIRE Não Conhecido -
Intempestivo 12/04/2023
T461457458 08675.010178/2021-71 FABIANO DOS SANTOS FREITAS Não
Conhecido - Intempestivo 20/03/2023
R454758073
08675.000075/2021-01 CLAYTON
DE
FREITAS VIDAL
Não
Conhecido - Intempestivo 20/03/2023
R459409786 08675.009619/2021-91 JOSE CACAU PEREIRA Não Conhecido -
Intempestivo 20/03/2023
T093049907 08675.008115/2016-97 ANDERSON CAETANO DE LIMA ALVES
Não Conhecido - Intempestivo 20/03/2023
VINÍCIUS ALVES DE ARAÚJO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2024/JARI-DF
NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª E 2ª INSTÂNCIAS
O Presidente da Junta Administrativa
de Recursos de Infrações da
Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Distrito Federal, em conformidade
com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 -
Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e demais regulamentações do Conselho Nacional de
Trânsito (CONTRAN), notifica do resultado de recurso de multa em 1ª instância de que
tratam os arts. 285 e 286 do CTB, os requerentes abaixo relacionados. No caso de
indeferido ou não conhecido o recurso de multa em 1ª instância, poderá ser interposto
recurso de multa em 2ª instância de que tratam os arts. 288 e 289 do CTB, por
escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste Edital, devendo ser
entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa
postal para o endereço: SIA Trecho 2, Lotes 2005/2015, Zona Industrial, Guará, Brasília-
DF, CEP 71.065-310, ou ainda pelo Peticionamento Eletrônico, acessando a internet no
sítio eletrônico https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa, devendo
instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as
razões do recurso e assinado; cópia de documento de identificação do requerente que
comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a
representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento pessoal do
outorgante, na mesma forma exigida para o procurador; cópia da notificação de
autuação, notificação de penalidade, auto de infração ou outro documento que conste
placa e número do auto de infração de trânsito e cópia do CRLV. No caso de
indeferido ou não conhecido o recurso de multa em 2ª instância, fica esgotada a
instância administrativa, conforme previsto no art. 290 do CTB. O padrão de sequência
de identificação dos processos abaixo relacionados será: número do auto de infração,
número do processo, nome do requerente, resultado e data do julgamento:
1ª INSTÂNCIA:
R465218881 08675.008734/2021-49 KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO
LTDA Não Conhecido - Intempestivo 20/03/2023
T477622356 08675.010003/2021-63 WESLEY PALHA BESSA DA SILVA Não
Conhecido - Intempestivo 01/03/2023
R434486914 08675.009638/2021-18 JOSE CACAU PEREIRA Não Conhecido -
Intempestivo 01/03/2023
R403326559
08664.004816/2021-43 LUDIMILA
SANTANA SARZEDA
Não
Conhecido - Intempestivo 14/03/2023
T206627394 08675.003508/2021-71 DYEGO BRUNO EMILIANO CARDOSO Não
Conhecido - Ilegítimo 07/07/2021
R442243561 08675.003513/2021-84 DYEGO BRUNO EMILIANO CARDOSO Não
Conhecido - Ilegítimo 07/07/2021
T206627408 08675.003510/2021-41 DYEGO BRUNO EMILIANO CARDOSO Não
Conhecido - Ilegítimo 07/07/2021
T207120827 08675.003505/2021-38 DYEGO BRUNO EMILIANO CARDOSO Não
Conhecido - Ilegítimo 07/07/2021
T207507031 08675.003506/2021-82 DYEGO BRUNO EMILIANO CARDOSO Não
Conhecido - Ilegítimo 07/07/2021
T205962927 08675.003514/2021-29 DYEGO BRUNO EMILIANO CARDOSO Não
Conhecido - Ilegítimo 07/07/2021
R444105913 08675.009617/2021-01 JOSE CACAU PEREIRA Não Conhecido -
Intempestivo 21/03/2023
T193155605 08665.004034/2021-02 FRANCISCO DOS SANTOS MORAIS Não
Conhecido - Intempestivo 21/03/2023
T193155591 08665.004036/2021-93 FRANCISCO DOS SANTOS MORAIS Não
Conhecido - Intempestivo 21/03/2023
R419382038 08675.019417/2019-33 VIPLAN VIACAO PLANALTO LTDA Não
Conhecido - Ilegítimo 28/02/2023
R432683828 08675.010622/2020-77 OTAVIO ENRIQUE FRADIQUE SOUZA
Conhecido - Indeferido 07/03/2023
T487204654 08662.002271/2023-12 ROBERTA DO PRADO DAGLI SABTESSO
Não Conhecido - Intempestivo 28/03/2023
T580629619
08662.002578/2023-13 FRANCISCO
DE
ASSIS BARBOSA
DE
ALMEIDA Não Conhecido - Intempestivo 28/03/2023
T580629627
08662.002577/2023-79 FRANCISCO
DE
ASSIS BARBOSA
DE
ALMEIDA Não Conhecido - Intempestivo 28/03/2023
T586733317
08662.002576/2023-24 FRANCISCO
DE
ASSIS BARBOSA
DE
ALMEIDA Não Conhecido - Intempestivo 28/03/2023
R393313549 08662.002574/2023-35 GUSTAVO DE CARVALHO BORGES Não
Conhecido - Intempestivo 28/03/2023
R391089889 08662.002573/2023-91 GUSTAVO DE CARVALHO BORGES Não
Conhecido - Intempestivo 28/03/2023
R404379745 08650.021230/2019-88 WILSON NATALINO CARLOS Conhecido -
Indeferido 20/03/2023
T212814168 08662.006614/2021-56 REAL SUL TRANSPORTES E TURISMO EPP
EPP Conhecido - Indeferido 03/03/2023
R441222153
08650.026148/2023-26 
KELI
CRISTINA
SOUSA 
DIAS
Não
Conhecido - Intempestivo 12/04/2023
T211796115 
08675.005718/2021-02 
TRANSITO 
LIVRE 
TRANSPORTE 
E
TURISMO EIRELI E TURISMO Não Conhecido - Ilegítimo 07/03/2023
R594680197 08675.002627/2023-79 GIULIANO TOMAZINI Não Conhecido -
Intempestivo 26/04/2023
T586583629 
08656.049302/2022-05 
DOUGLAS 
CUNHA 
ORNELAS 
Não
Conhecido - Intempestivo 27/04/2023
R401821382 08662.026109/2018-22 CHARLEY GABS BATISTA DE OLIVEIRA
Conhecido - Indeferido 07/03/2023
R447661213
08650.028079/2023-95 VILMA
DE
CARMO
DE BRITO
Não
Conhecido - Intempestivo 25/04/2023
R408521023 08675.004763/2019-17 SABRINA MARIA REUSING Conhecido -
Indeferido 07/03/2023
T536061238 08650.053947/2022-94 LAURA DINIZ MESQUITA Não Conhecido
- Intempestivo 27/04/2023
R412859122 08675.004762/2019-72 SABRINA MARIA REUSING Conhecido -
Indeferido 07/03/2023
R414615018 08675.004761/2019-28 SABRINA MARIA REUSING Conhecido -
Indeferido 07/03/2023
R424714132 08662.000197/2020-57 LUIZ GONZAGA CORDEIRO Conhecido -
Indeferido 07/03/2023
R400971867 08656.137053/2018-10 EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES
LTDA Conhecido - Indeferido 16/02/2023
R414156994
08662.029832/2019-44
FABIO 
TEODORO
DE
MENEZES
Conhecido - Indeferido 10/09/2021
R397340516
08650.026238/2021-55 
JAMILE
RODRIGUES 
RIBEIRO
Não
Conhecido - Intempestivo 07/03/2023
R403870593 08662.027564/2018-45 NARCISO ALVARENGA MONTEIRO DE
CASTRO Conhecido - Indeferido 10/09/2021
R416992102
08662.029833/2019-99
FABIO 
TEODORO
DE
MENEZES
Conhecido - Indeferido 10/09/2021
R410830763 
08675.017100/2019-62
ANTONIO 
MAURILENIO
DA 
SILVA
Conhecido - Indeferido 10/09/2021
R435987046 08675.019837/2019-10 DANUBIA CANUTO CALANZAS Conhecido
- Indeferido 10/09/2021
R399210261
08650.026239/2021-08 
JAMILE
RODRIGUES 
RIBEIRO
Não
Conhecido - Intempestivo 07/03/2023
R388485547 08675.004144/2021-47 PATRICIA JOICE ALVES OLIVEIRA Não
Conhecido - Intempestivo 07/03/2023
T565450937 08650.002667/2023-07 LUCIO FLAVIO ALVES DA SILVA Não
Conhecido - Intempestivo 14/03/2023
T161121888
08675.000904/2023-17 
LUCIANO
MARTINS 
ALVES
Não
Conhecido - Intempestivo 29/06/2023
R454811837 08675.007228/2022-13 CIDIOMAR FERREIRA DE SOUSA Não
Conhecido - Intempestivo 25/04/2023
T564278017 08650.002639/2023-81 LUCIO FLAVIO ALVES DA SILVA Não
Conhecido - Intempestivo 14/03/2023
T564277991 08650.002633/2023-12 LUCIO FLAVIO ALVES DA SILVA Não
Conhecido - Intempestivo 14/03/2023
T543137538 08675.000908/2023-97 RAIMUNDO NONATO LOURENCO ALVES
Não Conhecido - Intempestivo 12/04/2023
T543137527 08675.000907/2023-42 RAIMUNDO NONATO LOURENCO ALVES
Não Conhecido - Intempestivo 12/04/2023
T564278009 08650.002637/2023-92 LUCIO FLAVIO ALVES DA SILVA Não
Conhecido - Intempestivo 14/03/2023
T565450921 08650.002663/2023-11 LUCIO FLAVIO ALVES DA SILVA Não
Conhecido - Intempestivo 14/03/2023
T564278057 08650.002650/2023-41 LUCIO FLAVIO ALVES DA SILVA Não
Conhecido - Intempestivo 14/03/2023
T565450948 08650.002671/2023-67 LUCIO FLAVIO ALVES DA SILVA Não
Conhecido - Intempestivo 14/03/2023
T492046743 08650.083154/2021-19 DANIEL DA SILVA SOUSA Não Conhecido
- Intempestivo 07/02/2023
T492046751 08650.083161/2021-11 DANIEL DA SILVA SOUSA Não Conhecido
- Intempestivo 07/02/2023
T565007998 08650.002653/2023-85 LUCIO FLAVIO ALVES DA SILVA Não
Conhecido - Intempestivo 14/03/2023
R397406924 08675.006383/2019-17 VINICIUS PEREIRA AMARAL MAGALHAES
Não Conhecido - Intempestivo 27/01/2023
T199266867
08650.076962/2021-20 BENONIO
SOARES
DA SILVA
Não
Conhecido - Intempestivo 01/02/2023
T565450913 08650.002658/2023-16 LUCIO FLAVIO ALVES DA SILVA Não
Conhecido - Intempestivo 14/03/2023
R427351887 08675.006379/2019-59 VINICIUS PEREIRA AMARAL MAGALHAES
Não Conhecido - Intempestivo 27/01/2023
T564277975 08650.002620/2023-35 LUCIO FLAVIO ALVES DA SILVA Não
Conhecido - Intempestivo 14/03/2023
T564277983 08650.002626/2023-11 LUCIO FLAVIO ALVES DA SILVA Não
Conhecido - Intempestivo 14/03/2023
T564278025 08650.002645/2023-39 LUCIO FLAVIO ALVES DA SILVA Não
Conhecido - Intempestivo 14/03/2023
T582968437 
08650.018893/2023-00 
VAGNO 
GOMES
DE 
SOUZA 
Não
Conhecido - Ilegítimo 23/03/2023
R586804737 
08650.006955/2023-22 
JEILTON 
ALVES
DE 
SOUSA 
Não
Conhecido - Ilegítimo 23/03/2023
T508246156 08650.123165/2022-20 FERNANDA ANGELA RODRIGUES COSTA
Não Conhecido - Intempestivo 14/03/2023
T574347046
08675.001501/2023-87 PAULO
ARTUR
SANTOS SILVA
Não
Conhecido - Intempestivo 14/03/2023
T574740473 08675.001678/2023-83 RAIMUNDO JOSÉ FEITOSA DOS SANTOS
Não Conhecido - Intempestivo 14/03/2023
T586589201
08675.001500/2023-32 PAULO
ARTUR
SANTOS SILVA
Não
Conhecido - Intempestivo 14/03/2023
T577213741
08656.047440/2022-41 
RODOCOUTO
TRANSPORTES
LTDA
Cancelamento de AI - perda de objeto 29/12/2023
T111464397 08656.062078/2017-71 JOICE FERNANDES LAGE Conhecido -
Indeferido 05/12/2023
R605641862 08650.100894/2022-16 KENNEDY SOUSA DE ANDRADE Não
Conhecido - Ilegítimo 28/03/2023
T209682949 08675.006836/2021-20 JURACI FERNANDES DE ARAUJO Não
Conhecido - Intempestivo 12/04/2023
R408008334 08662.024020/2019-11 CHARLEY GABS BATISTA DE OLIVEIRA
Conhecido - Indeferido 11/05/2023
R399747788
08650.026232/2021-88 
JAMILE
RODRIGUES 
RIBEIRO
Não
Conhecido - Intempestivo 14/03/2023
R397752277
08650.026237/2021-19 
JAMILE
RODRIGUES 
RIBEIRO
Não
Conhecido - Intempestivo 14/03/2023
T528355031 08675.014182/2022-99 JOCELEN DOS SANTOS ALBUQUERQUE
FILHO Não Conhecido - Intempestivo 25/04/2023
R452047722 08650.030965/2023-89 CARLOS HUMBERTO FONSECA SOUZA
Não Conhecido - Intempestivo 12/04/2023
T210903252 08675.010176/2021-81 FABIANO DOS SANTOS FREITAS Não
Conhecido - Intempestivo 01/03/2023
T185505837 08675.010174/2021-92 FABIANO DOS SANTOS FREITAS Não
Conhecido - Intempestivo 01/03/2023
T210903244 08675.010173/2021-48 FABIANO DOS SANTOS FREITAS Não
Conhecido - Intempestivo 01/03/2023
R414697189 08675.021474/2018-00 JAIR DA SILVA SANTOS Conhecido -
Indeferido 10/09/2021
R415250706 08675.020437/2018-76 MARCO ANTONIO CARVALHO DE SOUZA
Conhecido - Indeferido 10/09/2021
R414810236 08675.019934/2019-11 PAULO DUARTE JUNIOR Conhecido -
Indeferido 10/09/2021
R435995057 08675.019902/2019-15 MARCOS
ANTONIO MONTEIRO DA
CUNHA Conhecido - Indeferido 10/09/2021
R420219897
08675.019666/2019-29 LETICIA
REIS
KALUME Conhecido
-
Indeferido 10/09/2021
R411006339 08675.016571/2018-72 ANA MARCELINA BARROS DA SILVA
Conhecido - Indeferido 10/09/2021
R406135363 08675.016276/2018-16 LUCAS DE BRITO MARTINS Conhecido -
Indeferido 10/09/2021
R420609137
08675.019664/2019-30 LETICIA
REIS
KALUME Conhecido
-
Indeferido 10/09/2021
R427423295 08675.019449/2019-39
AGROPECUARIA GENESIS
LTDA ME
Conhecido - Indeferido 10/09/2021

                            

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