DOU 17/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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105
Nº 95, sexta-feira, 17 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
R420610278 08675.019448/2019-94
AGROPECUARIA GENESIS
LTDA ME
Conhecido - Indeferido 10/09/2021
T093322453 08650.030864/2022-27 GIOVANNI DE OLIVEIRA CASTILHO Não
Conhecido - Intempestivo 12/04/2023
T114387494 08675.000211/2022-35 ALINE ROSADO OHLWEILER DA SILVEIRA
Não Conhecido - Intempestivo 30/05/2023
T139975063
08675.008124/2022-26 DANIEL
DA
SILVA CONCEICAO
Não
Conhecido - Intempestivo 25/04/2023
VINÍCIUS ALVES DE ARAÚJO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3/2024/JARI-DF
NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª E 2ª INSTÂNCIAS
O Presidente da Junta Administrativa
de Recursos de Infrações da
Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Distrito Federal, em conformidade
com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 -
Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e demais regulamentações do Conselho Nacional de
Trânsito (CONTRAN), notifica do resultado de recurso de multa em 1ª instância de que
tratam os arts. 285 e 286 do CTB, os requerentes abaixo relacionados. No caso de
indeferido ou não conhecido o recurso de multa em 1ª instância, poderá ser interposto
recurso de multa em 2ª instância de que tratam os arts. 288 e 289 do CTB, por
escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste Edital, devendo ser
entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa
postal para o endereço: SIA Trecho 2, Lotes 2005/2015, Zona Industrial, Guará, Brasília-
DF, CEP 71.065-310, ou ainda pelo Peticionamento Eletrônico, acessando a internet no
sítio eletrônico https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa, devendo
instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as
razões do recurso e assinado; cópia de documento de identificação do requerente que
comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a
representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento pessoal do
outorgante, na mesma forma exigida para o procurador; cópia da notificação de
autuação, notificação de penalidade, auto de infração ou outro documento que conste
placa e número do auto de infração de trânsito e cópia do CRLV. No caso de
indeferido ou não conhecido o recurso de multa em 2ª instância, fica esgotada a
instância administrativa, conforme previsto no art. 290 do CTB. O padrão de sequência
de identificação dos processos abaixo relacionados será: número do auto de infração,
número do processo, nome do requerente, resultado e data do julgamento:
1ª INSTÂNCIA:
T102440662 08650.067277/2022-93 RODOLPHO CAPILUPI DE OLIVEIRA Não
Conhecido - Intempestivo 29/06/2023
T182110947 08675.003235/2023-27 Francisco de
Assis Lucas da Silva
Cancelamento de AI - perda de objeto 24/05/2023
R410227487 08650.032340/2023-51 GUSTAVO CESAR TERRA OLIVEIRA Não
Conhecido - Intempestivo 12/04/2023
R401928507 08650.032335/2023-49 GUSTAVO CESAR TERRA OLIVEIRA Não
Conhecido - Intempestivo 12/04/2023
T479300077 08650.083151/2021-85 DANIEL DA SILVA SOUSA Não Conhecido
- Intempestivo 07/02/2023
R391895605 08675.006389/2019-94 VINICIUS PEREIRA AMARAL MAGALHAES
Não Conhecido - Intempestivo 27/01/2023
T483865931 08650.083170/2021-10 DANIEL DA SILVA SOUSA Não Conhecido
- Intempestivo 07/02/2023
T483865915 08650.083157/2021-52 DANIEL DA SILVA SOUSA Não Conhecido
- Intempestivo 07/02/2023
T095137297 08675.000401/2017-95 MARCOS MARQUES DOS SANTOS Não
Conhecido - Intempestivo 01/03/2023
T478538901 08650.083148/2021-61 DANIEL DA SILVA SOUSA Não Conhecido
- Intempestivo 06/02/2023
T479300089 08650.083165/2021-07 DANIEL DA SILVA SOUSA Não Conhecido
- Intempestivo 07/02/2023
T479300062 08650.083146/2021-72 DANIEL DA SILVA SOUSA Não Conhecido
- Intempestivo 07/02/2023
T483865923 08650.083177/2021-23 DANIEL DA SILVA SOUSA Não Conhecido
- Intempestivo 07/02/2023
R406885249 08675.006386/2019-51 VINICIUS PEREIRA AMARAL MAGALHAES
Não Conhecido - Intempestivo 26/01/2023
R470921037 
08675.010822/2021-19 
ALMIR 
DA 
COSTA 
E 
SILVA 
Não
Conhecido - Intempestivo 01/03/2023
T213277227 08675.010183/2021-83 GABRIEL ROBERTO VENTURA NUNES Não
Conhecido - Intempestivo 01/03/2023
T497721201 08675.010607/2021-18 GIOVANI GUEDSON DUARTE MARANHAO
DE SENA Não Conhecido - Intempestivo 01/03/2023
R405448627 08675.006385/2019-14 VINICIUS PEREIRA AMARAL MAGALHAES
Não Conhecido - Intempestivo 27/01/2023
T159005272
08675.010618/2021-90 CLAUDIO
BRITO
DOS SANTOS
Não
Conhecido - Intempestivo 01/03/2023
T587007842 
08656.049301/2022-52 
DOUGLAS 
CUNHA 
ORNELAS 
Não
Conhecido - Ilegítimo 26/05/2023
R600150062
08650.008954/2023-12 
HENRIQUE
ROZSANYI 
NUNES
Não
Conhecido - Ilegítimo 26/05/2023
T543785785 08657.003933/2023-41 eraldo carlos souza e silva Cancelamento
de AI - perda de objeto 07/06/2023
T545321987 
08657.003940/2023-42 
ERALDO 
CARLOS
SOUZA 
E 
SILVA
Cancelamento de AI - perda de objeto 07/06/2023
T492046767 08650.083152/2021-20 DANIEL DA SILVA SOUSA Não Conhecido
- Intempestivo 07/02/2023
T098449407 08662.014140/2021-16 TANIA APARECIDA DA COSTA MENDES
Não Conhecido - Intempestivo 01/02/2023
R451037693 08675.009631/2021-04 JOSE CACAU PEREIRA Não Conhecido -
Intempestivo 01/03/2023
T176330077 08650.006191/2019-99 ROSIVALDO DE
JESUS SILVA Não
Conhecido - Intempestivo 01/03/2023
R444216693 08650.070077/2021-37 DIONIZIO AUGUSTO GEMAQUE RIBEIRO
Não Conhecido - Intempestivo 01/03/2023
T467725241 08675.009647/2021-17 MONICA SOUSA LIMA Não Conhecido -
Intempestivo 01/03/2023
R457903996 08656.086832/2021-45 EDUARDO QUIRINO DO NASCIMENTO
Não Conhecido - Intempestivo 01/03/2023
R459908097 08675.009626/2021-93 JOSE CACAU PEREIRA Não Conhecido -
Intempestivo 01/03/2023
R443819777 08675.009615/2021-11 JOSE CACAU PEREIRA Não Conhecido -
Intempestivo 01/03/2023
R409673293 08675.009645/2021-10 JOSE CACAU PEREIRA Não Conhecido -
Intempestivo 07/03/2023
T187058954 08675.010180/2021-40 FABIANO DOS SANTOS FREITAS Não
Conhecido - Intempestivo 01/03/2023
T212922327 08675.009104/2020-19 EDMILSON AGUIAR DE CASTRO Não
Conhecido - Intempestivo 29/06/2023
T127927999 08662.001074/2018-19 RAFAEL JOSE
MOURA BORGES Não
Conhecido - Intempestivo 25/04/2023
T533423627 
08662.003906/2023-07 
EPAMINONDAS 
SOARES 
DO
NASCIMENTO Não Conhecido - Intempestivo 25/04/2023
T573819587 08650.012799/2023-39 LAURA DINIZ MESQUITA Não Conhecido
- Ilegítimo 27/04/2023
R450845222 08650.076434/2021-71
MARCELO RODRIGUES
PORTO Não
Conhecido - Intempestivo 01/02/2023
T212940538 08675.011452/2021-29 MUNICIPIO DE ARINOS Não Conhecido -
Intempestivo 01/02/2023
T558680817
08656.020051/2023-50 
JONATHAN
QUINTAO 
JACOB
Não
Conhecido - Intempestivo 30/05/2023
B134432142 08662.029575/2018-60 VANESSA PERREIRA DE ALENCAR Não
Conhecido - Intempestivo 25/04/2023
B134432134 08662.029576/2018-12 VANESSA PERREIRA DE ALENCAR Não
Conhecido - Intempestivo 02/09/2019
B134432118 08662.029569/2018-11 VANESSA PERREIRA DE ALENCAR Não
Conhecido - Intempestivo 02/09/2019
T063483602 08662.021254/2019-06 FABRICIO XAVIER MOURA GODOI Não
Conhecido - Intempestivo 19/12/2019
T515794414 
08675.009374/2022-83 
ALVARO 
DANIEL 
VALADÃO 
Não
Conhecido - Intempestivo 29/06/2023
R451099377 08675.009295/2022-72 GUSTAVO GERO SOARES Não Conhecido
- Intempestivo 29/06/2023
T524352046 08675.010343/2022-75 JOSE DO CARMO E SILVA FILHO Não
Conhecido - Intempestivo 27/06/2023
R477114342 08662.011631/2022-96 JEFFERSON BRENER MENDES DA SILVA
Não Conhecido - Intempestivo 27/06/2023
R454477887 08650.036248/2023-61 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE
BRASILIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 27/06/2023
R455071381 08650.036035/2023-39 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE
BRASILIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 27/06/2023
R457489967 08650.036140/2023-78 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE
BRASILIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 27/06/2023
R457652507 08650.028677/2023-64 MÔNICA PEREIRA DE MACEDO Não
Conhecido - Intempestivo 29/06/2023
T477043445
08650.089502/2021-61 
KLEBER
RODRIGUES 
LOPES
Não
Conhecido - Intempestivo 17/04/2023
R459943944 08650.036042/2023-31 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE
BRASILIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 27/06/2023
R460078727 08650.036098/2023-95 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE
BRASILIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 29/06/2023
R460755218 08650.036071/2023-01 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE
BRASILIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 27/06/2023
R467109257 08650.036005/2023-22 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE
BRASILIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 27/06/2023
R457453109 08650.036089/2023-02 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE
BRASILIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 29/06/2023
T493486925
08650.089506/2021-40 
KLEBER
RODRIGUES 
LOPES
Não
Conhecido - Intempestivo 17/04/2023
R453808948 08650.036259/2023-41 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE
BRASILIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 27/06/2023
R464686679 08650.036123/2023-31 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE
BRASILIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 29/06/2023
R458276006 08650.036017/2023-57 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE
BRASILIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 27/06/2023
R466329032 08650.036009/2023-19 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE
BRASILIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 27/06/2023
R461614308 08650.036024/2023-59 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE
BRASILIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 29/06/2023
T595245455 
08650.035746/2023-96 
EDUARDO 
JORGE
DA 
CRUZ 
Não
Conhecido - Intempestivo 27/06/2023
T595245439 
08650.035743/2023-52 
EDUARDO 
JORGE
DA 
CRUZ 
Não
Conhecido - Intempestivo 27/06/2023
R455829853 08650.036020/2023-71 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE
BRASILIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 27/06/2023
R461220814 08650.036047/2023-63 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE
BRASILIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 29/06/2023
T598163352 
08650.035749/2023-20 
EDUARDO 
JORGE
DA 
CRUZ 
Não
Conhecido - Intempestivo 27/06/2023
T595245447 
08650.035745/2023-41 
EDUARDO 
JORGE
DA 
CRUZ 
Não
Conhecido - Intempestivo 29/06/2023
T477043453
08650.089507/2021-94 
KLEBER
RODRIGUES 
LOPES
Não
Conhecido - Intempestivo 18/04/2023
T477043437
08650.089501/2021-17 
KLEBER
RODRIGUES 
LOPES
Não
Conhecido - Intempestivo 18/04/2023
T476386647
08650.089504/2021-51 
KLEBER
RODRIGUES 
LOPES
Não
Conhecido - Intempestivo 18/04/2023
T479895023
08650.089510/2021-16 
KLEBER
RODRIGUES 
LOPES
Não
Conhecido - Intempestivo 18/04/2023
T479895007
08650.089511/2021-52 
KLEBER
RODRIGUES 
LOPES
Não
Conhecido - Intempestivo 18/04/2023
T479894997
08650.089496/2021-42 
KLEBER
RODRIGUES 
LOPES
Não
Conhecido - Intempestivo 18/04/2023
T479894981
08650.089498/2021-31 
KLEBER
RODRIGUES 
LOPES
Não
Conhecido - Intempestivo 18/04/2023
R422789364 08662.000195/2020-68 LUIZ GONZAGA CORDEIRO Conhecido -
Indeferido 07/03/2023
T131813285 08675.006093/2019-73 JULIANA INACIO DE MAGALHAES Não
Conhecido - Intempestivo 01/03/2023
T493486917
08650.089518/2021-74 
KLEBER
RODRIGUES 
LOPES
Não
Conhecido - Intempestivo 17/04/2023
R462114317 08650.038334/2023-16 EDIGENA DA
SILVA ALMEIDA Não
Conhecido - Intempestivo 29/06/2023
R457953519 08650.038063/2023-91 EDIGENA DA
SILVA ALMEIDA Não
Conhecido - Intempestivo 27/06/2023
R460344552 08650.038132/2023-66 EDIGENA DA
SILVA ALMEIDA Não
Conhecido - Intempestivo 29/06/2023
R463334558 08650.068094/2022-95 EDIGENA DA
SILVA ALMEIDA Não
Conhecido - Intempestivo 31/01/2023
R462428842 08650.068035/2022-17 EDIGENA DA
SILVA ALMEIDA Não
Conhecido - Intempestivo 31/01/2023
R526342056
08656.008195/2022-57
EDUARDO 
DE
SOUZA
MARTINS
Cancelamento de AI - perda de objeto 18/10/2023
R547960227
08656.031400/2022-88
DENIS 
LENINE
DE
ALMEIDA
Cancelamento de AI - perda de objeto 08/08/2023
R465870805 08650.038420/2023-11 EDIGENA DA
SILVA ALMEIDA Não
Conhecido - Intempestivo 29/06/2023
R477431275 08650.038574/2023-11 EDIGENA DA
SILVA ALMEIDA Não
Conhecido - Intempestivo 27/06/2023
R476851416 08650.038536/2023-50 EDIGENA DA
SILVA ALMEIDA Não
Conhecido - Intempestivo 29/06/2023
R462747646 08650.038350/2023-09 EDIGENA DA
SILVA ALMEIDA Não
Conhecido - Intempestivo 29/06/2023
T114747377 
08675.008209/2019-17 
EXPRESSO 
TRANSPORTES 
TURISMO
EVENTOS LTDA Conhecido - Indeferido 15/10/2019
R458089777 08650.038079/2023-01 EDIGENA DA
SILVA ALMEIDA Não
Conhecido - Intempestivo 27/06/2023
R457929057 08650.038047/2023-06 EDIGENA DA
SILVA ALMEIDA Não
Conhecido - Intempestivo 27/06/2023
R457014962 08650.068133/2022-54 EDIGENA DA
SILVA ALMEIDA Não
Conhecido - Intempestivo 31/01/2023
R459148443 08650.068122/2022-74 EDIGENA DA
SILVA ALMEIDA Não
Conhecido - Intempestivo 31/01/2023
R456994297 08650.068030/2022-94 EDIGENA DA
SILVA ALMEIDA Não
Conhecido - Intempestivo 31/01/2023