DOU 17/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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106
Nº 95, sexta-feira, 17 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
R455734372 08650.068043/2022-63 EDIGENA DA
SILVA ALMEIDA Não
Conhecido - Intempestivo 31/01/2023
R463140222 08650.068049/2022-31 EDIGENA DA
SILVA ALMEIDA Não
Conhecido - Intempestivo 31/01/2023
R459936646 08650.068095/2022-30 EDIGENA DA
SILVA ALMEIDA Não
Conhecido - Intempestivo 31/01/2023
R461614324 08650.038321/2023-39 EDIGENA DA
SILVA ALMEIDA Não
Conhecido - Intempestivo 29/06/2023
R461184583 08650.038315/2023-81 EDIGENA DA
SILVA ALMEIDA Não
Conhecido - Intempestivo 27/06/2023
R479034656 08650.038638/2023-75 EDIGENA DA
SILVA ALMEIDA Não
Conhecido - Intempestivo 27/06/2023
R476785286 08650.038459/2023-38 EDIGENA DA
SILVA ALMEIDA Não
Conhecido - Intempestivo 29/06/2023
R476830362 08650.038470/2023-06 EDIGENA DA
SILVA ALMEIDA Não
Conhecido - Intempestivo 27/06/2023
R466239734 08650.038437/2023-78 EDIGENA DA
SILVA ALMEIDA Não
Conhecido - Intempestivo 27/06/2023
R477425488 08650.038561/2023-33 EDIGENA DA
SILVA ALMEIDA Não
Conhecido - Intempestivo 29/06/2023
R480745951 08650.038643/2023-88 EDIGENA DA
SILVA ALMEIDA Não
Conhecido - Intempestivo 29/06/2023
R463370562 08650.038378/2023-38 EDIGENA DA
SILVA ALMEIDA Não
Conhecido - Intempestivo 29/06/2023
R476853168 08650.038556/2023-21 EDIGENA DA
SILVA ALMEIDA Não
Conhecido - Intempestivo 29/06/2023
R450087677 08675.010337/2021-37 CRISTIANO MIGUEL OLIVEIRA DE MELO
LAQUIS Não Conhecido - Intempestivo 07/03/2023
R402267443
08664.004815/2021-07 LUDIMILA
SANTANA SARZEDA
Não
Conhecido - Intempestivo 14/03/2023
T547319061
08662.004182/2022-20 DANILO
DE
OLIVEIRA SOUZA
Não
Conhecido - Intempestivo 30/05/2023
T578451867
08675.003955/2023-92 ADEMAR
ANANIAS
DA SILVA
Não
Conhecido - Intempestivo 29/06/2023
R404630286 08650.011432/2019-11 REALSUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA
Não Conhecido - Intempestivo 01/03/2023
VINÍCIUS ALVES DE ARAÚJO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4/2024/JARI-DF
NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª E 2ª INSTÂNCIAS
O Presidente da Junta Administrativa
de Recursos de Infrações da
Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Distrito Federal, em conformidade
com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 -
Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e demais regulamentações do Conselho Nacional de
Trânsito (CONTRAN), notifica do resultado de recurso de multa em 1ª instância de que
tratam os arts. 285 e 286 do CTB, os requerentes abaixo relacionados. No caso de
indeferido ou não conhecido o recurso de multa em 1ª instância, poderá ser interposto
recurso de multa em 2ª instância de que tratam os arts. 288 e 289 do CTB, por
escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste Edital, devendo ser
entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa
postal para o endereço: SIA Trecho 2, Lotes 2005/2015, Zona Industrial, Guará, Brasília-
DF, CEP 71.065-310, ou ainda pelo Peticionamento Eletrônico, acessando a internet no
sítio eletrônico https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa, devendo
instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as
razões do recurso e assinado; cópia de documento de identificação do requerente que
comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a
representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento pessoal do
outorgante, na mesma forma exigida para o procurador; cópia da notificação de
autuação, notificação de penalidade, auto de infração ou outro documento que conste
placa e número do auto de infração de trânsito e cópia do CRLV. No caso de
indeferido ou não conhecido o recurso de multa em 2ª instância, fica esgotada a
instância administrativa, conforme previsto no art. 290 do CTB. O padrão de sequência
de identificação dos processos abaixo relacionados será: número do auto de infração,
número do processo, nome do requerente, resultado e data do julgamento:
1ª INSTÂNCIA:
R434739227 08650.013716/2019-42 REALSUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA
Não Conhecido - Intempestivo 01/03/2023
R405225806 08650.020296/2019-51 PAULO AUGUSTO DE ARAÚJO BOUDENS
Conhecido - Indeferido 07/03/2023
R466637527
08650.021612/2020-45
FRANCISCO 
WILSON
LOPES
Não
Conhecido - Intempestivo 01/03/2023
T461457447 08675.010175/2021-37 FABIANO DOS SANTOS FREITAS Não
Conhecido - Intempestivo 01/03/2023
T176970967 08650.022260/2020-45 JANAINA DA SILVA DE ALMEIDA Não
Conhecido - Intempestivo 01/03/2023
R393308448 
08650.025683/2021-06
MARCOS 
ROBERTO
KLUCH 
Não
Conhecido - Intempestivo 17/04/2023
R407287604 08675.005728/2021-30 KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO
LTDA Não Conhecido - Intempestivo 17/04/2023
T483865947 08650.083149/2021-14 DANIEL DA SILVA SOUSA Não Conhecido
- Intempestivo 07/02/2023
R478494343 08650.041827/2023-25 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE
BRASILIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 29/06/2023
T199266859
08650.076956/2021-72 BENONIO
SOARES
DA SILVA
Não
Conhecido - Intempestivo 01/02/2023
T199266847
08650.076960/2021-31 BENONIO
SOARES
DA SILVA
Não
Conhecido - Intempestivo 01/02/2023
T158661176 08650.076968/2021-05 GLEYDSON BARBOSA DOS SANTOS Não
Conhecido - Intempestivo 01/02/2023
T483865966 08650.083147/2021-17 DANIEL DA SILVA SOUSA Não Conhecido
- Intempestivo 07/02/2023
T478538917 08650.083153/2021-74 DANIEL DA SILVA SOUSA Não Conhecido
- Intempestivo 07/02/2023
T483865958 08650.083167/2021-98 DANIEL DA SILVA SOUSA Não Conhecido
- Intempestivo 07/02/2023
T197921612 08662.033064/2019-23 LETICIA SILVA LOPES Não Conhecido -
Intempestivo 17/04/2023
R454860528 08675.003823/2020-18 VINÍCIUS PEREIRA AMARAL MAGALHÃES
Não Conhecido - Intempestivo 27/01/2023
B096318341
08662.017271/2021-55 FAGNER
TIAGO
DE MORAES
Não
Conhecido - Intempestivo 30/05/2023
B096318357
08662.017276/2021-88 FAGNER
TIAGO
DE MORAES
Não
Conhecido - Intempestivo 25/05/2023
B096318368
08662.017272/2021-08 FAGNER
TIAGO
DE MORAES
Não
Conhecido - Intempestivo 25/05/2023
R232183244 08675.007464/2021-59 MOISÉS GOMES
DOS SANTOS Não
Conhecido - Intempestivo 30/05/2023
R263639807
08655.033978/2016-31 
JANETE
SALVATICO 
DE
ALMEIDA
Prescrição 09/05/2023
T162447965 08675.021723/2018-59 ELANE MENDES VASCONCELOS Não
Conhecido - Intempestivo 01/03/2023
R449318451 08675.011357/2021-25 VINÍCIUS PEREIRA AMARAL MAGALHÃES
Não Conhecido - Intempestivo 27/01/2023
R397715943 08650.041794/2023-13 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE
BRASILIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 27/06/2023
R477477453 08650.041719/2023-52 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE
BRASILIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 29/06/2023
R441969557 08650.041773/2023-06 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE
BRASILIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 29/06/2023
E226640108 08662.018263/2017-40 IRLEI SILVA CATULIO ALVES Prescrição
11/05/2023
R397089899 08650.041837/2023-61 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE
BRASILIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 27/06/2023
R471889307 08650.041826/2023-81 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE
BRASILIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 29/06/2023
R460564935 08650.041705/2023-39 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE
BRASILIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 29/06/2023
R460779435 08650.041629/2023-61 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE
BRASILIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 29/06/2023
T582447968 08650.030827/2023-08 CICERO PEIXOTO
Não Conhecido -
Intempestivo 29/06/2023
R312009867 08650.034402/2020-17 MECENO FERREIRA
DA SILVA NETO
Prescrição 11/05/2023
T100689027 
08662.003511/2022-15
TIAGO 
REGINATTO
Prescrição
11/05/2023
T100689124 
08655.039582/2017-88
WERT 
MULLER
SOBREIRA 
LOPES
Conhecido - Indeferido 23/04/2019
T094221111 08656.014707/2017-57 LEANDRO GUIMARAES ROCHA Conhecido
- Indeferido 27/09/2019
T087069482 08662.002702/2018-83 JOSE RICARDO COSME LERIAS RIBEIRO
Conhecido - Indeferido 01/08/2019
R463609697
08650.044285/2023-42 SISTEMA
DE EMERGENCIA
MEDICA
MOVEL DO RIO DE JANEIRO LTDA Não Conhecido - Intempestivo 30/05/2023
R463628209
08650.044306/2023-20 SISTEMA
DE EMERGENCIA
MEDICA
MOVEL DO RIO DE JANEIRO LTDA Não Conhecido - Intempestivo 30/05/2023
R463799119
08650.044334/2023-47 SISTEMA
DE EMERGENCIA
MEDICA
MOVEL DO RIO DE JANEIRO LTDA Não Conhecido - Intempestivo 30/05/2023
R463799387
08650.044351/2023-84 SISTEMA
DE EMERGENCIA
MEDICA
MOVEL DO RIO DE JANEIRO LTDA Não Conhecido - Intempestivo 30/05/2023
T591705788 08650.084442/2022-71 LEANDRO VITOR SERAFIM RAFAEL Não
Conhecido - Intempestivo 30/05/2023
T591705796 08650.084447/2022-02 LEANDRO VITOR SERAFIM RAFAEL Não
Conhecido - Intempestivo 30/05/2023
T589930702
08650.081445/2022-53
VALTRUDES 
BENTO
TAVARES
Não
Conhecido - Intempestivo 30/05/2023
T081552513 08656.094412/2017-56 JONAS PEREIRA DA SILVA Conhecido -
Indeferido 14/08/2019
T071261532 
08675.003365/2015-50 
LEOMAR
MATHIAS 
Conhecido 
-
Indeferido 01/10/2019
T155758136
08650.047462/2023-42 
EVERTON
TEIXEIRA 
PIQUIA
Não
Conhecido - Intempestivo 27/06/2023
T546610722 08675.004699/2023-51 ELIANE RODRIGUES
DA SILVA Não
Conhecido - Intempestivo 30/05/2023
T592207439 08675.005281/2023-61 NIVALDO DE ARAUJO MEDEIROS Não
Conhecido - Intempestivo 18/10/2023
T567538826 08662.005660/2023-08 UNIDAS VEICULOS ESPECIAIS SA ( CNPJ
02491558001033 ) Não Conhecido - Intempestivo 03/04/2024
R407654569 08650.013781/2023-54 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE
BRASILIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 18/10/2023
R407185507 08650.013744/2023-46 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE
BRASILIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 18/10/2023
R430581602 08650.013734/2023-19 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE
BRASILIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 06/10/2023
T579598853 08675.005283/2023-50 LUCAS COELHO NUNES Não Conhecido -
Intempestivo 18/10/2023
R454976011 08650.013739/2023-33 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE
BRASILIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 18/10/2023
R458191701 08650.013770/2023-74 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE
BRASILIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 27/06/2023
R480028237 08650.013737/2023-44 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE
BRASILIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 27/06/2023
R480418691 08650.013779/2023-85 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE
BRASILIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 27/06/2023
R477849504 08650.013749/2023-79 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE
BRASILIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 20/10/2023
R479914842 08650.013783/2023-43 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE
BRASILIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 18/10/2023
R437164877 08650.058639/2023-36 SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÓVEL DE
BRASÍLIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 18/10/2023
R458267465 08650.058854/2023-37 SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÓVEL DE
BRASÍLIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 18/10/2023
T584654022
08661.002087/2023-82 
JONILSON
ALVES
DA 
SILVA
Não
Conhecido - Intempestivo 18/10/2023
R394968565 08650.008629/2023-50 MARCIA GONCALVES DE MEDEIROS C DE
SOUZA Não Conhecido - Intempestivo 05/09/2023
R593724046 08675.000651/2023-73 TRIEL HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES
SA Não Conhecido - Pedido incompatível/ausente 18/10/2023
R452550181 08650.058754/2023-19 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE
BRASILIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 18/10/2023
R465230482 08650.059339/2023-74 SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÓVEL DE
BRASÍLIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 18/10/2023
R477427618 08650.059388/2023-15 SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÓVEL DE
BRASÍLIA LTDA. (VIDA UTIMÓVEL) Não Conhecido - Intempestivo 26/10/2023
R477453977 08650.059390/2023-86 SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÓVEL DE
BRASÍLIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 18/10/2023
R590813617 08650.059412/2023-16 SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÓVEL DE
BRASÍLIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 18/10/2023
R477941583 08650.059405/2023-14 SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÓVEL DE
BRASÍLIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 18/10/2023
R477803342 08650.059397/2023-06 SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÓVEL DE
BRASÍLIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 18/10/2023
R459162233 08650.058859/2023-60 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE
BRASILIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 18/10/2023
R466329047
08650.059349/2023-18
R466329047 
Não
Conhecido
-
Intempestivo 18/10/2023
R480538069 
08650.068165/2023-31 
GIRLAN 
GOMES
DE 
SALES 
Não
Conhecido - Intempestivo 18/10/2023
T196337976
08662.016910/2021-65 ELISVELTON
ROSA
DA SILVA
Não
Conhecido - Intempestivo 07/10/2023
R451667557 08650.058699/2023-59 SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÓVEL DE
BRASÍLIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 18/10/2023
R435788687 08650.058630/2023-25 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE
BRASILIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 20/10/2023
T155400789 08675.006338/2023-49 VICENTE POLICARPO SARMENTO Não
Conhecido - Intempestivo 18/10/2023
T121125882 08675.006334/2023-61 VICENTE POLICARPO SARMENTO Não
Conhecido - Intempestivo 18/10/2023
R434290106 08657.166240/2019-81 SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÓVEL DE
BRASÍLIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 09/10/2023