DOU 17/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 95, sexta-feira, 17 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 6/2024
AUTO DE INFRAÇÃO
A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da
notificação via postal, resolve, com fulcro no disposto no art. 636, § 2º, da CLT, notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração. Notifico-
os, ainda, a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no
parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, desde que recolhidas no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 39, §3º c/c art. 20, inciso
III,
c/c
art.
21,
inciso
III,
da
Portaria
n°
667/2021,
na
rede
bancária,
por
meio
de
DARF,
que
pode
ser
emitido
pela
internet
por
meio
do
site
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/processofisico/emitirdarf. Findo esse prazo, a multa será cobrada pelo seu valor integral com acréscimo de juros e multa de mora. O empregador poderá,
no mesmo prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, interpor recurso desta decisão para a instância superior, a ser protocolado no Setor de Multas
e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho/DF, situado na SCS QD.8 ED. Venâncio B50, Sala 119, CEP 70333900, Brasília-DF, ou encaminhado via postal para o mesmo endereço,
até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único
do art. 41, da Portaria 667/2021. Decorrido o lapso temporal sem que se verifique o pagamento da multa ou a interposição do recurso, o processo será encaminhado à Procuradoria da
Fazenda Nacional, para fins de inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e cobrança executiva judicial.
. E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
. CIMCORP COMERCIO INTERNACIONAL E INFORMATICA S.A.
14152.048647/2020-45
1.529,62
. CIMCORP COMERCIO INTERNACIONAL E INFORMATICA S.A.
14152.048686/2020-42
4.690,55
. CIMCORP COMERCIO INTERNACIONAL E INFORMATICA S.A.
14152.048687/2020-97
161,74
. CIMCORP COMERCIO INTERNACIONAL E INFORMATICA S.A.
14152.048688/2020-31
1.293,95
. CIMCORP COMERCIO INTERNACIONAL E INFORMATICA S.A.
14152.048689/2020-86
129,20
. ETEC - EMPREENDIMENTOS TECNICOS DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUD
14152.073555/2021-84
1.368,61
. ETEC - EMPREENDIMENTOS TECNICOS DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUD
14152.073577/2021-44
5.499,27
. ETEC - EMPREENDIMENTOS TECNICOS DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUD
14152.073578/2021-99
1.157,74
. ETEC - EMPREENDIMENTOS TECNICOS DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUD
14152.073579/2021-33
3.762,66
. ETEC - EMPREENDIMENTOS TECNICOS DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUD
14152.073580/2021-68
106.144,65
Em 16 de Maio de 2024
FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA
Chefe do Setor de Multas e Recursos do Distrito Federal
EDITAL DE DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO FGTS
Contribuição Social Nº 6/2024
A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais, por se encontrarem em lugar incerto
ou não sabido, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou procedente a Notificação para Recolhimento de Fundo de Garantia e da Contribuição Social -
NDFCs/NFGCs/NRFCs -, bem como a efetuar o recolhimento do débito constante na Notificação ou interpor recurso. O empregador poderá, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar
do décimo dia da publicação deste edital, interpor recurso administrativo da decisão para a instância administrativa superior, a ser protocolado no Setor de Multas e Recursos da
Superintendência Regional do Trabalho/DF, situado na SCS QD.8 ED. Venâncio B50, Sala 119, CEP 70333900, Brasília-DF, ou encaminhado via postal para o mesmo endereço, até o último
dia do prazo. Havendo renúncia ao recurso, o empregador deverá providenciar, no mesmo prazo, o recolhimento do débito constante na Notificação de Débito de FGTS/CS lavrada, e
protocolizar na Seção de Multas e Recursos do DF apenas a informação do seu efetivo recolhimento. Decorrido o prazo temporal sem que haja interposição do recurso, o processo será
remetido à Caixa Econômica Federal para cobrança. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos
termos do parágrafo único do art. 41, da Portaria 667/2021.
.
Razão Social
CNPJ/CPF
Processo
.
AMACC - ASSOCIACAO DE MULHERES ACOMETIDAS COM CANC
13.797.496.0001-18
14185.007530/2021-13
.
CIMCORP COMERCIO INTERNACIONAL E INFORMA
59.773.416.0008-61
14185.008174/2020-66
.
RG COMERCIO DE ALIMENTOS E OUTROS
15.701.649.0001-07
14185.009296/2020-70
.
DAMOVO DO BRASIL S.A.
56.795.362.0003-32
14185.010409/2020-80
.
ALFA ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES LTDA
38.059.507.0001-93
14185.011859/2020-90
.
ETEC - EMPREENDIMENTOS TECNICOS DE ENGENHARIA E CO
00.505.321.0001-48
14185.012287/2021-47
.
CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A/B NSA EIRELI
13.867.281.0001-26
14185.022063/2020-62
Em 16 de Maio de 2024
FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA
Chefe do Setor de Multas e Recursos do Distrito Federal
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO - UASG 390004
Nota de Empenho: 2024NE000080.
Nº Processo: 50000.025481/2023-39.
Dispensa. Nº 021/2023. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMI N I S T R AT I V O.
Contratado: 45.434.285/0001-07 - BEM FIX MATERIAIS ELETRICOS LTDA. Objeto: Aquisição
de acessórios e demais equipamentos fotográficos e audiovisuais, conforme condições e
exigências estabelecidas no Termo de Referência (ITEM 12). Vigência: 13/03/2024 a
02/04/2024. Valor Total Atualizado da NE: R$ 800,00. Data de Assinatura: 13/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 17/05/2024).
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2024 - UASG 393001
Nº Processo: 50500.128336/2024-59.
Pregão Nº 90001/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRES T R ES .
Contratado: 10.592.394/0001-78
- BLUE
- SOLUCOES
INTELIGENTES LTDA.
Objeto:
Contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação para continuidade e
aprimoramento dos serviços que suportam o Centro Nacional de Supervisão Operacional
(CNSO), a sustentação dos sistemas e do ambiente em operação, a disponibilização de
soluções tecnológicas bem como a execução de projetos envolvendo o tratamento, análise,
gestão e disponibilização de dados e informações estratégicas.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 16/05/2024 a
16/05/2025. Valor Total: R$ 11.622.000,00. Data de Assinatura: 15/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 16/05/2024).
DIRETORIA COLEGIADA
AVISO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 3/2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, e de acordo com a Deliberação nº 123, de 16 de maio de 2024,
e considerando o disposto na Resolução nº 6.020, de 20 de julho de 2023, comunica que
realizará Audiência Pública, franqueada aos interessados, com o objetivo de tornar público,
colher sugestões e contribuições à proposta de aprimoramento da metodologia e
atualização do cálculo do Custo Médio Ponderado de Capital regulatório - CMPCr (ou
Weighted
Average Cost
of
Capital
- WACC)
para
o
setor de
rodovias
federais
concedidas.
O prazo para o envio de contribuições será das 9h do dia 24 de maio de 2024
até às 18h (horário de Brasília) do dia 24 de junho de 2024.
A sessão pública será realizada de forma virtual e presencial, conforme
descrição a seguir:
Data: 6 de junho de 2024
Horário: 10h às 18h
Local: Auditório Eliseu Resende
Endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul, Lote 10, Trecho 03 - Projeto Orla 8 -
Edifício Sede da ANTT - 1º subsolo
Cidade: Brasília/DF
Capacidade: 300 lugares
A sessão pública virtual será realizada por meio de videoconferência, sendo o
endereço eletrônico divulgado às 14h (horário de Brasília) do dia 5 de junho de 2024, no
sítio https://participantt.antt.gov.br, no local destinado à Audiência Pública nº 3/2024.
Os documentos e as demais orientações referentes à Audiência Pública estarão
disponíveis no sítio https://participantt.antt.gov.br, no local destinado à Audiência Pública
nº 3/2024, a partir do dia 17 de maio de 2024.
Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo endereço de
e-mail, ap003_2024@antt.gov.br .
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
AVISO DE LICITAÇÃO - LEILÃO
CONCESSÃO DE RODOVIA - BR-381/MG
EDITAL Nº 1/2024
A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT torna público que
realizará a seguinte licitação, na modalidade Leilão:
1) OBJETO: CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PRECEDIDA DA EXECUÇÃO DE
OBRA PÚBLICA, compreendendo a exploração da infraestrutura e da prestação dos serviços
de recuperação, manutenção, conservação, operação, monitoração, implantação de
melhorias, manutenção do nível de serviço e ampliação de capacidade do sistema
rodoviário da BR-381/MG, no trecho compreendido entre o entroncamento com a BR-
116/451, no município de Governador Valadares/MG e o entroncamento com a BR-262, no
município de Belo Horizonte/MG, com extensão total de 304 km.
2) OBTENÇÃO DO EDITAL E SEUS ANEXOS: o Edital e seus anexos estarão
disponíveis a partir do dia 17 de maio de 2024, na página da ANTT na internet,
www.gov.br/antt > rodovias > novos projetos em rodovias.
3) PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO: os interessados que tiverem necessidade de
esclarecimentos complementares poderão solicitá-los à ANTT, conforme disposto no item 3
do Edital, do dia 17 de maio de 2024 até às 23h59 do dia 14 de junho de 2024.
4) RESPOSTA AOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO: a Comissão de Outorga
emitirá atas de respostas aos pedidos de esclarecimento até o dia 8 de julho de 2024.
5) REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO: os requisitos para participação dos
interessados, as condições de apresentação da documentação, os critérios de julgamento
das propostas e as condições dos Atos Autorizativos e dos Contratos de Concessão estão
definidos no Edital e em seus anexos.
6) RECEBIMENTO DOS ENVELOPES: o envelope contendo a Proposta Econômica
Escrita deverá ser entregue, juntamente com as garantias de proposta na B3 S.A. - Brasil,
Bolsa, Balcão, das 10h às 12h, no dia 26 de agosto de 2024, na Rua XV de Novembro, 275,
Centro, São Paulo/SP, em envelopes distintos e fechados, por intermédio de Sociedade
Corretora com registro na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão.
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