DOU 17/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024051700020
20
Nº 95, sexta-feira, 17 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
4.2.3.2.5. número de domicílios em risco a serem diretamente atendidos na
área de risco da intervenção a ser proposta;
4.2.3.2.6. descrição do tipo de mecanismo de ruptura e movimento de massa
previsto;
4.2.3.2.7. descrição do tipo de intervenção necessária para estabilidade
prevista;
4.2.3.2.8. descrição e justificativa sobre o impacto visual, impacto sobre o
microclima local da obra e o impacto urbanístico sobre a circulação e acessibilidade aos
espaços públicos; e
4.2.3.2.9. relatório fotográfico.
4.2.3.3. O planejamento dos trabalhos deverá estar de acordo com as
Orientações Técnicas apresentadas no Anexo II, IV, V e VI do Manual da Ação de Apoio à
Execução de Projetos e Obras de Contenção de Encostas em Áreas Urbanas, aprovado pela
Portaria nº 1.326, de 16 de outubro de 2023, do Ministério das Cidades.
4.2.3.4. Nos casos de inserção e alteração de etapas em contratos de
financiamento vigentes, o agente financeiro deverá se manifestar sobre o enquadramento
das áreas de risco de forma técnica e conclusiva, a fim de subsidiar a manifestação de
aceite do Ministério das Cidades.
4.3. Execução de Obras de Estabilidade e Contenção de Encostas.
4.3.1. Objetivo: apoiar a Administração Pública dos Estados, dos Municípios, do
Distrito Federal e de consórcios públicos na execução de obras de estabilidade e contenção
de encostas.
4.3.2. Composição do Investimento
4.3.2.1. Projeto executivo, levantamentos, ensaios e estudos , cujo percentual
de valor de financiamento deve ser igual ou inferior a 5% (cinco por cento):
4.3.2.1.1. estudos geotécnicos, projeto executivo e projetos complementares,
cadastro técnico das obras de acordo com o construído as built;
4.3.2.1.2. investigação
do subsolo, mobilização ou
desmobilização de
equipamento de sondagem;
4.3.2.1.3. levantamento planialtimétrico;
4.3.2.1.4. ensaios de laboratório; e
4.3.2.1.5. estudos de adequações de interferências de rede de concessionária
de serviços públicos.
4.3.2.2. Serviços preliminares, cujo percentual de valor de financiamento deve
ser igual ou inferior a 4% (quatro por cento), incluindo:
4.3.2.2.1. serviços de limpeza do terreno, remoção de entulhos, preparação do
terreno;
4.3.2.2.2. tapume, cercamento e locação da obra;
4.3.2.2.3. instalação de canteiro de obra, mobilização e desmobilização,
abertura de estradas de acesso e de serviços, incluindo travessias;
4.3.2.2.4. redes e ligações provisórias, inclusive, de energia, abastecimento de
água potável e esgotamento sanitário; e
4.3.2.2.5. placa de obra.
4.3.2.3. Obras de estabilidade e contenção de taludes e encostas em solo ou
rocha e proteção superficial, cujo percentual do valor de financiamento do item deve ser
igual ou superior à 50% (cinquenta por cento), podendo ser somado aos itens 4.3.2.4 e
4.3.2.6.5, conforme a Tabela 2, incluindo:
4.3.2.3.1. proteção superficial de taludes e encostas com cobertura vegetal
utilizando gramíneas, grama em placas, árvores e arbustos;
4.3.2.3.2. proteção superficial de taludes e encostas com biomanta vegetal, tela
argamassada, concreto projetado, geossintético, enrocamento ou revestimentos de
proteção de alta resistência contra quedas e deslizamentos;
4.3.2.3.3. movimentação de
solo, retaludamento em corte
ou aterro,
implantação de banquetas e bermas;
4.3.2.3.4. trabalho em rocha, corte, desmonte, remoção e ancoragens de
blocos;
4.3.2.3.5. muros de gravidade em pedra argamassada, pedra seca, concreto
ciclópico ou gabião;
4.3.2.3.6. muros de flexão e flexão com contrafortes;
4.3.2.3.7. muros com contrafortes, gigantes ou alvenaria armada;
4.3.2.3.8. cortinas ancoradas, atirantadas, de tubulões ou cravada;
4.3.2.3.9. solos grampeados, terra armada;
4.3.2.3.10. micro estaca, estaca raiz e hélice contínua;
4.3.2.3.11. aterros reforçados com geossintéticos e melhoria de solos;
4.3.2.3.12. grelhas ancoradas, telas metálicas de alta resistência;
4.3.2.3.13. muros de impacto, barreiras dinâmicas e flexíveis de proteção contra
quedas de blocos e rochas, e barreiras rígidas e permeáveis contra fluxo de detritos; e
4.3.2.3.14. ações para viabilização das obras.
4.3.2.4. Obras de drenagem superficial e profunda de taludes e encostas, cujo
percentual do valor de investimento deve ser igual ou menor à 60% (sessenta por cento),
podendo ser somado ao item 4.3.2.5, conforme Tabela 2, e ao item 4.3.2.3 para compor
seu enquadramento, conforme a Tabela 2:
4.3.2.4.1. valeta, canaletas de crista, longitudinais e transversais;
4.3.2.4.2. escada de descida d'água, caixa de transição, de dissipação, bacia de
amortecimento;
4.3.2.4.3. geotêxteis, geomalhas e geocompostos; e
4.3.2.4.4. dreno horizontal profundo - DHP, colchão drenante, trincheira.
4.3.2.5. Obras de manejo e drenagem de águas pluviais, cujo percentual do
valor de investimento deve ser igual ou menor à 60% (sessenta por cento), podendo ser
somado ao item 4.3.2.4, conforme Tabela 2:
4.3.2.5.1. galeria de concreto armado, galeria de concreto celular, poços de
visita, e demais elementos de microdrenagem;
4.3.2.5.2. implantação, lançamento e recomposição de rede pública de águas
pluviais; e
4.3.2.5.3. retificação de margem de cursos d'água.
4.3.2.6. Medidas complementares às obras de estabilidade e contenção de
encostas, cujo percentual de valor de financiamento deve ser igual ou inferior a 30% (trinta
por cento), conforme Tabela 2, inclusive:
4.3.2.6.1. pavimentação de via, passeio, meio fio, sarjeta, escada, rampa de
acesso para pedestre e travessias;
4.3.2.6.2. serviços complementares vinculados à manutenção da intervenção,
cercamento da área;
4.3.2.6.3. captação e lançamento de esgoto doméstico em rede pública;
4.3.2.6.4. recuperação, demolição e reforma de moradias impactadas pela
implantação das obras;
4.3.2.6.5. compensação e recuperação ambiental, por meio de reflorestamento,
cujo percentual do valor de financiamento pode ser somado ao item 4.3.2.3 para compor
seu enquadramento, conforme Tabela 2;
4.3.2.6.6. habitação e/ou bolsa moradia, somente por meio de recursos do
mutuário, à título de contrapartida adicional;
4.3.2.6.7. desapropriação de obras, desapropriação de terreno e indenização de
benfeitorias, somente por meio de recursos do mutuário, à título de contrapartida
adicional;
4.3.2.6.8. equipamentos públicos comunitários destinados a serviços públicos
de educação, cultura, saúde, assistência social, esportes, lazer, entre outros;
4.3.2.6.9. equipamentos de monitoramento e alerta, conforme o item 4.3.2.14,
cujo percentual do valor de investimento é limitado a 1% (um por cento);
4.3.2.6.10. hortas comunitárias e soluções baseadas na natureza - SBN; e
4.3.2.6.11. outras medidas de urbanização para apropriação e integração das
obras e uso do espaço público adequado a circulação e acessibilidade.
4.3.2.7. Planejamento, acompanhamento, gerenciamento e controle tecnológico
da obra, cujo percentual de valor de financiamento do item deve ser igual ou inferior a
2,5% (dois por cento e cinco décimos), conforme Tabela 2.
4.3.2.8. Administração local, cujo percentual de valor de financiamento deve ser
igual ou inferior a 5% (cinco por cento), conforme Tabela 2.
4.3.2.9. Ações sociais para o reassentamento de família, cujo percentual do
valor de investimento deve ser maior ou igual a 2,5% (dois por cento e cinco décimos):
refere-se ao trabalho social, a ser realizado de acordo com o disposto no ANEXO II da
Portaria nº 464, de 2018, ou até a publicação de orientações específicas.
4.3.2.9.1. Quando não houver reassentamento de família, a realização do
trabalho social deverá seguir as diretrizes do Anexo II da Portaria nº 464, de 2018, sendo
limitado de 1% a 3% (um a três por cento) do valor de investimento.
4.3.2.10. Avaliação de resultados pós-intervenção, cujo percentual do valor de
investimento deve ser inferior à 0,5% (cinco décimos por cento), não podendo ultrapassar
o valor máximo de R$ 200 mil (duzentos mil reais) por contrato de financiamento,
independentemente da quantidade de obras: a ser realizada, com as devidas adaptações,
com base nas orientações para as intervenções de manejo de águas pluviais apresentadas
no manual aprovado pela Portaria nº 693, de 28 de novembro de 2018, do Ministério das
Cidades, ou até a publicação de orientações específicas.
4.3.2.11. Despesas que superem o limite fixado de qualquer item configurarão
contrapartida adicional do tomador, de acordo com a Tabela 2.
4.3.2.12. Os recursos destinados às intervenções de manejo de águas pluviais e
drenagem urbana não poderão superar 60% (sessenta por cento) do valor total de
investimento, ainda que fundamentais para intervenções de estabilidade e contenção dos
movimentos de massa.
4.3.12.1. As diretrizes e composições específicas deste item poderão ser
seguidas com base no manual para apresentação de propostas para Sistemas de Drenagem
Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais, Ação 00TK, da Secretaria Nacional de
Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades.
4.3.2.13. Para fins de análise e enquadramento das propostas e alterações de
etapas, os limites percentuais de cada item da Tabela 2 serão analisados em relação aos
Quadros de Composição de Investimentos - QCI de cada obra.
4.3.2.14. Poderá ser apoiado com recursos de empréstimo de até 1% (um por
cento) do valor de investimento a implantação de equipamentos de monitoramento e
alerta em áreas de risco, como outra medida complementar às obras de estabilidade e
contenção de encostas, incidindo no item
4.3.2.6 do QCI, tais como: estações
meteorológicas, pluviômetro ou pluviógrafo, quando possível e que possa ser incorporado
a alguma rede de monitoramento, preferencialmente do Centro Nacional de
Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais - Cemaden, piezômetros, réguas
hidrométricas, linígrafos, sistema e estação de telemetria de dados, sensores de umidade
do solo, inclinômetros, marcos superficiais e topográficos, entre outros.
4.3.2.15. Quando houver remoção de famílias de áreas de risco, o mutuário
deverá apresentar documento comprobatório ou de planejamento para assegurar a bolsa
moradia ou benefício semelhante até a provisão habitacional para as famílias, de acordo
com item 4.3.2.6.6., e também, se houver, indicar a vinculação aos recursos federais
oriundos do Programa Minha Casa, Minha Vida, conforme os normativos vigentes.
Tabela 2 - Limites percentuais de enquadramento para os itens apoiados para
obras de encostas.
. Item
Descrição
Percentual (%) em
relação ao Valor de
Investimento
Percentual (%) em
relação ao Valor de
Financiamento
. 4.3.2.1
Projeto
executivo,
levantamentos,
ensaios e estudos
-
£ 5%
. 4.3.2.2
Serviços preliminares
£ 4%
. 4.3.2.3
Obras de estabilidade e contenção de
taludes e encostas em solo ou rocha
e proteção superficial
-
³ 50%
. 4.3.2.3
+
4.3.2.4
+
4.3.2.6.5.
Obras de estabilidade e contenção de
taludes e encostas em solo ou rocha
e proteção superficial
e
Obras de drenagem superficial
e profunda de taludes e encostas
e/ou
Compensação e
recuperação
ambiental,
por
meio
de
reflorestamento
-
³ 50%
. 4.3.2.4
Obras de
drenagem superficial
e
profunda de taludes e encostas
£ 60%
-
. 4.3.2.5
Obras de manejo e drenagem de
águas pluviais
£ 60%
-
. 4.3.2.4
+
4.3.2.5
Obras de
drenagem superficial
e
profunda de taludes e encostas
e/ou
Obras de manejo e drenagem
de águas pluviais
£ 60%
-
. 4.3.2.6
Medidas complementares às obras
de estabilidade e
contenção de
encostas
-
£ 30%
. 4.3.2.7
Planejamento,
acompanhamento,
gerenciamento
e
controle
tecnológico da obra
-
£ 2,5%
. 4.3.2.8
Administração local
-
£ 5%
. 4.3.2.9
Ações sociais para o reassentamento
de família
³ 2,5%
-
. 4.3.2.9
Ações sociais sem reassentamento de
família
1% a 3%
-
. 4.3.2.10 Avaliação
de
resultados
pós-
intervenção
£ 0,5%
£ R$ 200 mil
-
. 4.3.2.14 Equipamentos de monitoramento e
alerta
£ 1%
4.3.3. Diretrizes Específicas
4.3.3.1. Cada proposta deve contemplar somente um município, sendo
admitido mais de uma proposta por ente ou mais de um município na proposta quando o
mutuário for a Administração Pública dos Estados ou consórcios públicos.
4.3.3.2. Ao apresentar a proposta, inclusive para inserção e alteração de etapas,
todas as áreas de risco contempladas devem ser discriminadas, sendo obrigatório o envio,
para cada uma, do seguinte conjunto de informações:
4.3.3.2.1. endereço de referência e bairro;
4.3.3.2.2. coordenadas geográficas de referência (latitude e longitude);
4.3.3.2.3. arquivo com extensão kmz/.kml ou, alternativamente, imagem de
satélite com a delimitação do polígono da área de risco;
4.3.3.2.4. grau de risco, conforme a classificação de referência apresentada no
Anexo IV Manual da Ação de Apoio à Execução de Projetos e Obras de Contenção de
Encostas em Áreas Urbanas;
4.3.3.2.5. número de domicílios em risco a serem diretamente atendidos pela
obra na área de risco da intervenção a ser proposta;
4.3.3.2.6. descrição do tipo de mecanismo de ruptura e movimento de massa
previsto;
4.3.3.2.7. descrição do tipo de intervenção necessária para estabilidade
prevista;
4.3.3.2.8. número de domicílios a serem removidos para a implantação da obra,
quando aplicável; e
4.3.3.2.9. relatório fotográfico.
4.3.3.3. O planejamento dos trabalhos deverá estar de acordo com as
orientações técnicas apresentadas no ANEXO III, IV, V e VI do Manual da Ação de Apoio à
Execução de Projetos e Obras de Contenção de Encostas em Áreas Urbanas, aprovado pela
Portaria nº 1.326, de 16 de outubro de 2023, do Ministério das Cidades.
Fechar