DOU 17/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 95, sexta-feira, 17 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 12.679, DE 16 DE MAIO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 5331/2024/SEI-MCOM (11436273), que integra o
Processo nº 53115.003374/2022-70, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA DO PIAUÍ, Fistel nº
50400754215, outorgada para executar o Serviço de Retransmissão de Televisão, por meio
do canal nº 11, no Município de Picos, Estado do Piauí, a sanção de advertência, em razão
da prática das infrações capituladas no art. 31 do Decreto nº 5.371, de 17/2/2005, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA
DESPACHO Nº 213/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e
Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.012783/2024-29, invocando as
razões constantes da Nota Técnica n.º 8047/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a
devolução à União, a partir de 30 de abril de 2024, da frequência 1250 KHz, (FISTEL n°
04030141668) outorgada à Rádio Metropolitana de Vespasiano Ltda., inscrita no CNPJ n.º
23.372.147/0001-08, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média,
no município de Vespasiano, estado de Minas Gerais.
NELSON ALVES PINTO NETO
DESPACHO Nº 214/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e
Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.013214/2024-09, invocando as
razões constantes da Nota Técnica n.º 8498/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a
devolução à União, a partir de 3 de maio de 2024, da frequência 670 KHz, (FISTEL n°
12022887662) outorgada à Rádio Vale do Rio Madeira Ltda., inscrita no CNPJ n.º
04.975.496/0001-70, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média,
no município de Humaitá, estado do Amazonas.
NELSON ALVES PINTO NETO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃO Nº 125, DE 16 DE MAIO DE 2024
Processo nº 53500.040622/2023-09
Recorrente/Interessado: SURF TELECOM S.A., PLINTRON DO BRASIL PARTICIPAÇÕES E
INVESTIMENTOS LTDA. CNPJ nº 10.455.746/0001-43 e nº 27.797.354/0001-65
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 38/2024/AC (SEI nº 11962273), integrante deste acórdão:
a) enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial exarada nos autos do
Mandado de Segurança nº 5001170-55.2024.4.03.6144:
a.1) suspender a eficácia dos Acórdãos nº 327, de 13 de novembro de 2023 (SEI
nº 11128607), e nº 44, de 22 de fevereiro de 2024 (SEI nº 11547449); e,
a.2) conceder anuência prévia à implementação da operação societária que
resultará no ingresso da PLINTRON DO BRASIL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA .,
CNPJ nº 27.797.354/0001-65, no rol de controladores da SURF TELECOM S.A., CNPJ nº
10.455.746/0001-43, nos termos definidos no Procedimento Arbitral nº 72/2020/SEC1, sob
a administração do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil -
Canadá, nos termos da Minuta de Ato SEI nº 11961298;
b) que seja enviado à EFIN3 - Núcleo de Ações Prioritárias - Subnúcleo
Ambiental, Indígena e Cultura da Equipe de matéria finalística da 3ª Região da
Procuradoria-Geral Federal Advocacia-Geral da União, o comprovante do cumprimento da
determinação judicial, a fim de que o apresente ao Juízo; e,
c) determinar que, em caso de revogação da decisão de que trata a alínea "a" ou
sua confirmação por decisão judicial definitiva transitada em julgado, os autos sejam
imediatamente remetidos para o Conselho Diretor, para nova deliberação sobre a matéria.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ATO Nº 7.493, DE 16 DE MAIO DE 2024
Processo nº 53500.040622/2023-09. Concede anuência prévia à implementação da
operação societária que resultará no ingresso da PLINTRON DO BRASIL PARTICI P AÇÕ ES
E INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ nº 27.797.354/0001-65, no rol de controladores da SURF
TELECOM S.A., CNPJ nº 10.455.746/0001-43, nos termos definidos no Procedimento
Arbitral nº 72/2020/SEC1, sob a administração do Centro de Arbitragem e Mediação da
Câmara de Comércio Brasil - Canadá.
Estabelece que a presente anuência prévia valerá pelo prazo de 180 (cento
e oitenta) dias, contado a partir da publicação do Ato que a formaliza no Diário Oficial
da União, prorrogável, a pedido, uma única vez, por igual período, se mantidas as
mesmas condições societárias.
Determina à SURF TELECOM S.A. que apresente à Anatel as cópias dos atos
praticados para realização da operação anuída no prazo de 60 (sessenta) dias, contado
do registro no órgão competente.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
C AT A R I N A
ATO Nº 7.291, DE 14 DE MAIO DE 2024
Processo nº
53520.000951/2024-51. Outorgar
autorização para
uso de
Radiofrequências à(ao) Sociedade Radio Tuba Ltda, executante do serviço Radiodifusão
Sonora em Frequência Modulada, CNPJ
nº 86.432.085/0001-00, no município de
Tubarão/SC, até 01/05/2034, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do
Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 7.292, DE 14 DE MAIO DE 2024
Processo
nº
53520.001128/2024-63.
Outorga autorização
para
uso
de
radiofrequência(s)
à(ao)
54.086.215
Valdir
Estanislau
Pacheco
Junior,
CNPJ
nº
54.086.215/0001-04, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATOS DE 15 DE MAIO DE 2024
Nº 7.413 - Expedir autorização a LENIN IGNACHITTI, CPF nº ***.000.857-**, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter
de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 7.415 - Expedir autorização à ACP BIOENERGIA LTDA, CNPJ nº 26.288.346/0011-00, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 7.416 - Expedir autorização a ALEXANDRO GREGUER FERREIRA, CPF nº ***.025.496-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATO Nº 5.858, DE 25 DE ABRIL DE 2024
Outorgar autorização de uso das radiofrequências à ADM DO BRASIL LTDA, CNPJ
nº 02.003.402/0054-87, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATO Nº 5.962, DE 26 DE ABRIL DE 2024
Declarar extinta a autorização outorgada a MARCIO ANTONIO DE FARIA, CPF nº
***.047.886-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão,
de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATO Nº 7.135, DE 13 DE MAIO DE 2024
Declarar extinta a autorização outorgada a WALDYR WILKER RESENDE FERNANDES,
CPF nº ***.072.646-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, de
interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 14 DE MAIO DE 2024
Nº 7.251 - Expedir autorização à S & D FLORESTAL BIOENERGIA LTDA, CNPJ nº
26.070.170/0004-89, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 7.299 - Expedir autorização a DANIEL TIBURCIO DE CARVALHO, CPF nº ***.044.066-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Nº 7.302 - Expedir autorização ao SISTEMA DE RADIO DIFUSORA ASTOLFO DUTRA LTDA ,
CNPJ nº 03.897.165/0001-04, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 6.845, DE 8 DE MAIO DE 2024
Processo nº 53504.000192/2024-25. Extinguir, por renúncia, a autorização,
adaptada e consolidada, outorgada à ANTONIO APARECIDO MONTEIRO - EPP, CNPJ nº
62.848.205/0001-89, para explorar o Serviço Limitado Privado e, concomitante, faz-se
necessário a exclusão do Serviço de interesse restrito - 002, bem como da autorização para
uso de radiofrequência associada em razão de só possuir este serviço ativo.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 7.308, DE 14 DE MAIO DE 2024
Processo nº 53504.002550/2024-34. Outorgar autorização de uso da(s)
radiofrequência(s), a seguir relacionada(s), à(ao) RAIZEN ENERGIA S.A., CNPJ nº
08.070.508/0067-02, associada
à autorização para
execução do
Serviço Limitado
Privado
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 7.310, DE 14 DE MAIO DE 2024
Processo nº 53504.002067/2024-50. Outorgar autorização de uso da(s)
radiofrequência(s) à(ao) RAIZEN ENERGIA S.A, CNPJ nº 08.070.508/0158-76, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 7.311, DE 14 DE MAIO DE 2024
Processo nº 53504.000946/2024-47. Outorgar autorização de uso da(s)
radiofrequência(s) à(ao) Conectplan
Solucoes em Telecomunicacoes Ltda,
CNPJ nº
30.788.911/0001-96, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
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