DOU 17/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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52
Nº 95, sexta-feira, 17 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
MG
Santa Maria do Suaçuí
3158201
13
R$ 150.000,00
.
MG
Vargem Alegre
3170578
13
R$ 150.000,00
.
PA
Abaetetuba
1500107
39
R$ 467.327,44
.
PA
Augusto Corrêa
1500909
21
R$ 250.000,00
.
PA
Aurora do Pará
1500958
21
R$ 250.000,00
.
PA
Garrafão do Norte
1503077
21
R$ 250.000,00
.
PA
Gurupá
1503101
21
R$ 250.000,00
.
PA
Itupiranga
1503705
21
R$ 250.000,00
.
PA
Pacajá
1505486
21
R$ 250.000,00
.
PA
São Caetano de Odivelas
1507102
13
R$ 150.000,00
.
PA
São Félix do Xingu
1507300
25
R$ 300.000,00
.
PA
São Francisco do Pará
1507409
13
R$ 150.000,00
.
PA
São João da Ponta
1507466
13
R$ 150.000,00
.
PA
São Sebastião da Boa Vista
1507706
21
R$ 250.000,00
.
PB
Monteiro
2509701
21
R$ 250.000,00
.
PB
Picuí
2511400
13
R$ 150.000,00
.
PB
Pombal
2512101
21
R$ 250.000,00
.
PB
Prata
2512200
13
R$ 150.000,00
.
PE
Lagoa Grande
2608750
21
R$ 250.000,00
.
PI
Nazária
2206720
13
R$ 150.000,00
.
SC
Ipuaçu
4207684
13
R$ 150.000,00
.
SE
Boquim
2800670
21
R$ 250.000,00
.
SE
Lagarto
2803500
39
R$ 467.327,43
.
SE
São Cristóvão
2806701
25
R$ 300.000,00
.
SE
Umbaúba
2807600
21
R$ 250.000,00
.
58
1.076
R$ 12.701.982,30
PORTARIA Nº 54, DE 16 DE MAIO DE 2024
Altera o Anexo I da Portaria nº 330, de 29 de
dezembro de 2022, que alterou a Portaria nº 272, de
17 de novembro de 2022, do Ministério da Cidadania,
que
propõe
aos municípios
metas
e
limites
financeiros para a implementação do Programa de
Aquisição de Alimentos, na modalidade Compra com
Doação Simultânea via Termo de Adesão.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, no uso
das atribuições que lhe conferem o inciso III, § 2º, art. 6º da Portaria MDS nº 939, de 05
de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei n° 14.628, de 20 de julho de 2023
e no Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º O Anexo I da Portaria nº 330, de 29 de dezembro de 2022, do Ministério
da Cidadania, publicada no Diário Oficial da União nº 246, de 30 de dezembro de 2022,
Seção 1, página 49-51, passa a vigorar conforme Anexo I desta Portaria. O Anexo II da
Portaria nº 330, de 29 de dezembro de 2022, permanece inalterado.
Art. 2º Considerando o estabelecido no Art. 8º da Portaria nº 330, de 29 de
dezembro de 2022, o qual dispõe que " O desempenho na execução física e financeira
poderá implicar a revisão, por iniciativa do MC, dos limites previstos, com a sua ampliação
ou redução, conforme o caso", ficam remanejados aos municípios, relacionados no Anexo
III da presente portaria, novos limites financeiros para a implementação do Programa de
Aquisição de Alimentos, na modalidade Compra com Doação Simultânea via Termo de
Adesão, cuja proposta de participação deverá ser cadastrada no SISPAA e executada até a
data limite de 16 de dezembro de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LILIAN DOS SANTOS RAHAL
Anexo I
.
Estado
Município
Código
do IBGE
METAS 
DE
E X EC U Ç ÃO
Limite financeiro de
pagamentos a
fornecedores pelo
Governo Federal
.
Número
Minímo 
de
Beneficiários
Fo r n e c e d o r e s
.
AC
CRUZEIRO 
DO
SUL
1200203
67
R$ 800.000,00
.
AL
A R A P I R AC A
2700300
250
R$ 3.000.000,00
.
AL
CO R U R I P E
2702306
67
R$ 800.000,00
.
AM
EIRUNEPé
1301407
17
R$ 200.000,00
.
AM
M A N AC A P U R U
1302504
17
R$ 200.000,00
.
AM
M AU ÉS
1302900
42
R$ 500.000,00
.
AM
N H A M U N DÁ
1303007
17
R$ 200.000,00
.
AM
PARINTINS
1303403
84
R$ 1.000.000,00
.
AM
SANTO ANTONIO
DO IÇÁ
1303700
17
R$ 200.000,00
.
AM
URUCARÁ
1304302
17
R$ 200.000,00
.
BA
A N DA R A Í
2901304
17
R$ 112.832,01
.
BA
ANGUERA
2901502
17
R$ 200.000,00
.
BA
BOA VISTA
DO
TUPIM
2903805
17
R$ 200.000,00
.
BA
CIPÓ
2907905
17
R$ 200.000,00
.
BA
CRUZ 
DAS
ALMAS
2909802
17
R$ 200.000,00
.
BA
C U R AÇ Á
2909901
17
R$ 200.000,00
.
BA
LA JE
2918803
17
R$ 200.000,00
.
BA
M A R AC Á S
2920502
17
R$ 200.000,00
.
BA
MUCUGÊ
2921906
17
R$ 200.000,00
.
BA
M U R I T I BA
2922300
17
R$ 119.186,31
.
BA
OLINDINA
2923100
17
R$ 200.000,00
.
BA
PARIPIRANGA
2923803
17
R$ 200.000,00
.
BA
SERRA PRETA
2930402
17
R$ 133.437,15
.
CE
ORÓS
2309508
17
R$ 176.733,20
.
CE
A I U A BA
2300408
17
R$ 200.000,00
.
CE
BA R R E I R A
2301950
17
R$ 200.000,00
.
CE
M A R AC A N AÚ
2307650
84
R$ 1.000.000,00
.
ES
BARRA DE SÃO
F R A N C I S CO
3200904
17
R$ 200.000,00
.
ES
BOA ESPERANÇA
3201001
17
R$ 200.000,00
.
ES
C A R I AC I C A
3201308
17
R$ 200.000,00
.
ES
IBITIRAMA
3202553
9
R$ 100.000,00
.
ES
MIMOSO 
DO
SUL
3203403
9
R$ 100.000,00
.
ES
MUQUI
3203809
9
R$ 100.000,00
.
ES
PONTO BELO
3204252
17
R$ 200.000,00
.
ES
SANTA 
MARIA
DE JETIBÁ
3204559
9
R$ 100.000,00
.
GO
AC R E Ú N A
5200134
9
R$ 100.000,00
.
GO
FO R M O S A
5208004
25
R$ 300.000,00
.
GO
JUSSARA
5212204
9
R$ 100.000,00
.
MA
I M P E R AT R I Z
2105302
83
R$ 946.960,83
.
MG
BOCAIÚVA
3107307
12
R$ 142.857,14
.
MG
ALMENARA
3101706
13
R$ 150.000,00
.
MG
ALPINÓPOLIS
3101904
9
R$ 100.000,00
.
MG
A N D R A DA S
3102605
17
R$ 200.000,00
.
MG
ARICANDUVA
3104452
13
R$ 150.000,00
.
MG
CABO VERDE
3109501
9
R$ 100.000,00
.
MG
C A L DA S
3110301
12
R$ 142.857,14
.
MG
CONGONHAS DO
NORTE
3118106
9
R$ 100.000,00
.
MG
DORES 
DO
TURVO
3123304
9
R$ 100.000,00
.
MG
ENGENHEIRO
C A L DA S
3123700
12
R$ 142.857,14
.
MG
FREI INOCÊNCIO
3126901
9
R$ 100.000,00
.
MG
JA P O N V A R
3135357
9
R$ 100.000,00
.
MG
J EQ U I T I BÁ
3135704
12
R$ 142.857,14
.
MG
MIRADOURO
3142106
12
R$ 142.857,14
.
MG
NOVO CRUZEIRO
3145307
13
R$ 150.000,00
.
MG
OURO VERDE DE
MINAS
3146206
9
R$ 100.000,00
.
MG
PAI PEDRO
3146552
9
R$ 100.000,00
.
MG
P A R AG U AÇ U
3147204
9
R$ 100.000,00
.
MG
PEDRA AZUL
3148707
12
R$ 142.857,14
.
MG
PIEDADE 
DE
C A R AT I N G A
3150158
9
R$ 100.000,00
.
MG
RIBEIRÃO 
DAS
N E V ES
3154606
21
R$ 250.000,00
.
MG
UBERLÂNDIA
3170206
12
R$ 142.857,14
.
MS
CAMPO GRANDE
5002704
109
R$ 1.300.000,00
.
MS
CO R U M BÁ
5003207
59
R$ 700.000,00
.
PA
B E N E V I D ES
1501501
35
R$ 410.364,07
.
PA
MÃE DO RIO
1504059
17
R$ 200.000,00
.
PA
OURILÂNDIA DO
NORTE
1505437
33
R$ 389.635,93
.
PB
BREJO 
DOS
SANTOS
2502904
21
R$ 220.461,10
.
PB
CA JAZEIRAS
2503704
67
R$ 796.627,97
.
PB
LIVRAMENTO
2508505
23
R$ 275.000,00
.
PB
P AT O S
2510808
109
R$ 1.300.000,00
.
PB
P O M BA L
2512101
42
R$ 500.000,00
.
PB
SÃO BENTO
2513901
36
R$ 429.000,00
.
PB
SUMÉ
2516300
21
R$ 250.000,00
.
PE
SERRA TALHADA
2613909
84
R$ 1.000.000,00
.
PR
L EÓ P O L I S
4113403
9
R$ 100.000,00
.
PR
BORRAZÓPOLIS
4103305
9
R$ 100.000,00
.
PR
CAMBÉ
4103701
21
R$ 250.000,00
.
PR
I T A M BA R AC Á
4111001
9
R$ 100.000,00
.
PR
K A LO R É
4113106
9
R$ 100.000,00
.
PR
RANCHO ALEGRE
4121307
9
R$ 100.000,00
.
PR
S E R T A N E JA
4126405
9
R$ 100.000,00
.
RJ
CAMPOS 
DOS
G OY T AC A Z ES
3301009
109
R$ 1.298.372,00
.
RJ
M ES Q U I T A
3302858
84
R$ 1.000.000,00
.
RS
PINHEIRO
M AC H A D O
4314506
17
R$ 200.000,00
.
SC
ARARANGUÁ
4201406
12
R$ 143.000,00
.
SC
C AT A N D U V A S
4204004
12
R$ 143.000,00
.
SC
PALMITOS
4212106
12
R$ 143.000,00
.
SC
TIMBÓ GRANDE
4218251
12
R$ 143.000,00
.
SE
MALHADOR
2803906
17
R$ 200.000,00