DOU 17/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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53
Nº 95, sexta-feira, 17 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
SE
NOSSA SENHORA
A P A R EC I DA
2804458
17
R$ 200.000,00
.
SE
RIBEIRÓPOLIS
2806008
17
R$ 200.000,00
.
SP
A R A R AQ U A R A
3503208
9
R$ 100.000,00
.
SP
HORTOLÂNDIA
3519071
9
R$ 100.000,00
.
SP
A R AÇ AT U BA
3502804
9
R$ 100.000,00
.
SP
BIRIGUI
3506508
9
R$ 100.000,00
.
SP
DIADEMA
3513801
9
R$ 100.000,00
.
SP
EMBU 
DAS
A R T ES
3515004
9
R$ 100.000,00
.
SP
FLORA RICA
3515806
9
R$ 100.000,00
.
SP
I T AQ U AQ U EC E T U BA3523107
17
R$ 200.000,00
.
SP
JUNDIAÍ
3525904
17
R$ 200.000,00
.
SP
LINS
3527108
9
R$ 100.000,00
.
SP
M AU Á
3529401
9
R$ 100.000,00
.
SP
RIO CLARO
3543907
9
R$ 76.858,67
.
SP
SANTA ROSA DE
VITERBO
3547601
9
R$ 100.000,00
.
SP
SAO JOSE DO RIO
PRETO
3549805
17
R$ 200.000,00
.
SP
SARAPUÍ
3551108
9
R$ 100.000,00
.
SP
SEVERINIA
3551900
9
R$ 100.000,00
.
SP
SUZANO
3552502
9
R$ 100.000,00
.
SP
V OT U P O R A N G A
3557105
17
R$ 200.000,00
.
109
2.666
R$ 31.057.469,23
ANEXO II
. Estado
Município
Código
do IBGE
METAS DE EXECUÇÃO
Limite financeiro de
pagamentos a
fornecedores pelo Governo
Fe d e r a l
.
Número Minímo de
Beneficiários
Fo r n e c e d o r e s
.
BA
Serra Preta
2930402
13
R$ 150.000,00
.
MA
Imperatriz
2105302
36
R$ 423.250,00
.
MG
Engenheiro
Caldas
3123700
13
R$ 150.000,00
.
MG
Ribeirão 
das
Neves
3154606
36
R$ 423.250,00
.
PA
Mãe do Rio
1504059
21
R$ 250.000,00
.
PB
Sumé
2516300
13
R$ 150.000,00
.
PR
Borrazópolis
4103305
13
R$ 150.000,00
.
PR
Itambaracá
4111001
13
R$ 150.000,00
.
PR
Ka l o r é
4113106
13
R$ 150.000,00
.
PR
Leópolis
4113403
13
R$ 150.000,00
.
PR
Sertaneja
4126405
13
R$ 150.000,00
.
SP
Araraquara
3503208
36
R$ 423.250,00
.
SP
Birigui
3506508
36
R$ 423.250,00
.
13
269
R$ 3.143.000,00
PORTARIA Nº 55, DE 16 DE MAIO DE 2024
Altera os Anexos I e II da Portaria nº 331, de 29 de
dezembro de 2022, que alterou a Portaria nº 255, de 14
de setembro de 2022, do Ministério da Cidadania, que
propõe aos municípios metas e limites financeiros para
a implementação do Programa de Aquisição de
Alimentos,
na
modalidade Compra
com
Doação
Simultânea via Termo de Adesão.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, no uso das
atribuições que lhe conferem o inciso III, § 2º, art. 6º da Portaria MDS nº 939, de 05 de
dezembro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei n° 14.628, de 20 de julho de 2023 e no
Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023; resolve:
Art. 1º Os Anexos I e II da Portaria MDS nº 331, de 29 de dezembro de 2022,
do Ministério da Cidadania, publicada no Diário Oficial da União nº 246, de 30 de dezembro
de 2022, Seção 1, página 51-53, passa a vigorar conforme Anexo I e II desta Portaria.
Art. 2º Considerando o estabelecido no Art. 8º da Portaria nº 331, de 29 de
dezembro de 2022, o qual dispõe que " O desempenho na execução física e financeira poderá
implicar a revisão, por iniciativa do MC, dos limites previstos, com a sua ampliação ou redução,
conforme o caso", ficam remanejados aos municípios, relacionados no Anexo III da presente
portaria, novos limites financeiros para a implementação do Programa de Aquisição de
Alimentos, na modalidade Compra com Doação Simultânea via Termo de Adesão, cuja
proposta de participação deverá ser cadastrada no SISPAA e executada até a data limite de 16
de dezembro de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LILIAN DOS SANTOS RAHAL
ANEXO I
. Estado
Município
Código do IBGE
METAS DE
EXECU-
Ç ÃO
Limite financeiro de
pagamentos a fornecedores
pelo Governo Federal
.
Número Mínimo de
Beneficiários
Fo r n e c e d o r e s
.
AL
A R A P I R AC A
2700300
265
R$ 3.168.921,83
.
AL
CAMPO ALEGRE
2701407
68
R$ 815.169,95
.
AL
COITE DO NÓIA
2702009
25
R$ 288.748,80
.
AL
CO R U R I P E
2702306
70
R$ 836.248,61
.
AL
IGREJA NOVA
2703205
38
R$ 448.369,14
.
AL
OLHO D'ÁGUA DAS FLORES
2705705
30
R$ 359.338,26
.
AL
P A R I CO N H A
2706422
25
R$ 288.748,80
.
AL
SÃO SEBASTIÃO
2708808
52
R$ 616.189,94
.
AM
BENJAMIN CONSTANT
1300607
48
R$ 569.980,97
.
AM
CAREIRO
1301100
51
R$ 609.198,07
.
AM
EIRUNEPÉ
1301407
44
R$ 523.135,09
.
AM
FONTE BOA
1301605
33
R$ 389.250,72
.
AM
M A N AC A P U R U
1302504
111
R$ 1.320.434,74
.
AM
M A N I CO R É
1302702
67
R$ 802.094,97
.
AM
M AU ÉS
1302900
67
R$ 800.000,00
.
AM
PARINTINS
1303403
146
R$ 1.740.650,33
.
AM
URUCARÁ
1304302
23
R$ 265.107,43
.
BA
A N DA R A Í
2901304
24
R$ 282.268,80
.
BA
ANGICAL
2901403
24
R$ 282.268,80
.
BA
ANGUERA
2901502
22
R$ 260.555,82
.
BA
A R AC AT U
2902005
22
R$ 260.555,82
.
BA
BOA VISTA DO TUPIM
2903805
26
R$ 310.340,43
.
BA
B OT U P O R Ã
2904209
24
R$ 282.268,80
.
BA
CAETITÉ
2905206
75
R$ 894.133,47
.
BA
C A M AÇ A R I
2905701
281
R$ 3.370.524,70
.
BA
C A N D EA L
2906402
24
R$ 282.268,80
.
BA
CONCEIÇÃO DA FEIRA
2908200
28
R$ 324.682,94
.
BA
CONCEIÇÃO DO ALMEIDA
2908309
29
R$ 336.633,77
.
BA
CO N D E
2908606
34
R$ 407.439,33
.
BA
CRUZ DAS ALMAS
2909802
68
R$ 812.993,25
.
BA
C U R AÇ Á
2909901
51
R$ 605.334,85
.
BA
ERICO CARDOSO
2900504
24
R$ 282.268,80
.
BA
ES P L A N A DA
2910602
48
R$ 565.826,63
.
BA
GOVERNADOR MANGABEIRA
2911600
32
R$ 372.933,54
.
BA
ITAPETINGA
2916401
76
R$ 905.917,59
.
BA
LAGOA REAL
2918753
24
R$ 282.268,80
.
BA
LA JE
2918803
35
R$ 417.776,64
.
BA
M AC AÚ BA S
2919801
74
R$ 885.401,95
.
BA
M A R AC Á S
2920502
36
R$ 424.568,34
.
BA
MUCUGÊ
2921906
22
R$ 258.746,40
.
BA
M U R I T I BA
2922300
39
R$ 460.154,60
.
BA
NOVA CANAÃ
2922706
27
R$ 314.503,90
.
BA
OLINDINA
2923100
40
R$ 469.375,38
.
BA
PARIPIRANGA
2923803
44
R$ 522.724,18
.
BA
P I N DA Í
2924504
25
R$ 294.086,45
.
BA
PORTO SEGURO
2925303
147
R$ 1.760.782,52
.
BA
RIO REAL
2927002
59
R$ 699.349,18
.
BA
SANTA BARBARA
2927507
28
R$ 328.849,42
.
BA
SANTA TERESINHA
2928505
22
R$ 258.746,40
.
BA
SANTO ANTONIO DE JESUS
2928703
101
R$ 1.207.284,16
.
BA
SERRA PRETA
2930402
25
R$ 289.814,79
.
BA
SERRINHA
2930501
111
R$ 1.324.126,08
.
BA
U AU Á
2932002
39
R$ 457.162,55
.
BA
U BA Í R A
2932101
31
R$ 371.653,92
.
CE
ACO P I A R A
2300309
82
R$ 975.101,41
.
CE
BREJO SANTO
2302503
61
R$ 728.852,68
.
CE
JAG U A R I B E
2306900
51
R$ 601.177,53
.
CE
MARANGUAPE
2307700
133
R$ 1.595.591,45
.
ES
ALFREDO CHAVES
3200300
17
R$ 199.200,18
.
ES
BARRA DE SÃO FRANCISCO
3200904
48
R$ 565.524,90
.
ES
BOA ESPERANÇA
3201001
18
R$ 208.685,91
.
ES
C A R I AC I C A
3201308
351
R$ 4.210.222,67
.
ES
ECO P O R A N G A
3202108
29
R$ 337.613,33
.
ES
IBITIRAMA
3202553
20
R$ 238.005,42
.
ES
MIMOSO DO SUL
3203403
31
R$ 360.358,83
.
ES
MUQUI
3203809
18
R$ 208.685,91
.
ES
PEDRO CANÁRIO
3204054
27
R$ 314.616,71
.
ES
PINHEIROS
3204104
26
R$ 302.215,14
.
ES
SANTA MARIA DE JETIBÁ
3204559
44
R$ 518.694,52
.
ES
VIANA
3205101
69
R$ 822.108,65
.
MA
A P I C U M - AÇ U
2100832
150
R$ 1.800.000,00
.
MA
B E L ÁG U A
2101731
150
R$ 1.800.000,00
.
MA
BURITI
2102200
68
R$ 813.402,82
.
MA
BURITICUPU
2102325
99
R$ 1.186.290,48
.
MA
CURURUPU
2103703
50
R$ 600.000,00
.
MA
FERNANDO FALCÃO
2104081
23
R$ 272.764,80
.
MA
GONÇALVES DIAS
2104404
27
R$ 317.898,28
.
MA
GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS
2104602
27
R$ 317.220,50
.
MA
GRA JAÚ
2104800
95
R$ 1.129.118,98
.
MA
ITINGA DO MARANHÃO
2105427
35
R$ 411.015,23
.
MA
JOÃO LISBOA
2105500
26
R$ 311.005,28
.
MA
JOSELÂNDIA
2105609
200
R$ 2.400.000,00
.
MA
LAJEADO NOVO
2105989
25
R$ 297.561,60
.
MA
PAÇO DO LUMIAR
2107506
129
R$ 1.537.263,63
.
MA
PALMEIRÂNDIA
2107605
32
R$ 372.229,72
.
MA
PAULINO NEVES
2108058
60
R$ 720.000,00
.
MA
PERITORÓ
2108454
150
R$ 1.800.000,00
.
MA
PRESIDENTE DUTRA
2109106
68
R$ 813.402,82
.
MA
ROSÁRIO
2109601
400
R$ 4.800.000,00
.
MA
SANTA HELENA
2109809
60
R$ 720.000,00
.
MA
SANTA LUZIA
2110005
200
R$ 2.400.000,00
.
MA
SÃO BENTO
2110500
62
R$ 740.756,46
.
MA
SÃO FRANCISCO DO BREJÃO
2110856
23
R$ 272.764,80
.
MA
SAO JOSÉ OO RIBAMAR
2111201
199
R$ 2.384.329,95
.
MA
SÍTIO NOVO
2111805
29
R$ 337.276,15
.
MA
T U R I AÇ U
2112407
200
R$ 2.400.000,00
.
MA
URBANO SANTOS
2112605
50
R$ 600.000,00
.
MA
VILA NOVA DOS MARTÍRIOS
2112852
21
R$ 247.968,00
.
MG
AÇ U C E N A
3100500
19
R$ 217.120,71
.
MG
ÁGUA BOA
3100609
23
R$ 271.234,40
.
MG
ALMENARA
3101706
45
R$ 532.417,74
.
MG
A N D R A DA S
3102605
42
R$ 492.561,93
.
MG
ANGELÂNDIA
3102852
23
R$ 267.753,60
.
MG
A R AÇ U A Í
3103405
50
R$ 589.270,64
.
MG
ARICANDUVA
3104452
23
R$ 267.753,60
.
MG
BA N D E I R A
3105202
19
R$ 226.560,74
.
MG
B E R I LO
3106507
23
R$ 267.753,60
.
MG
BERIZAL
3106655
19
R$ 226.560,74
.
MG
BICAS
3106903
16
R$ 180.218,77
.
MG
BIQUINHAS
3107000
19
R$ 226.560,74
.
MG
BOA ESPERANÇA
3107109
43
R$ 509.029,12
.
MG
BOCAIÚVA
3107307
52
R$ 613.912,09
.
MG
BRUMADINHO
3109006
35
R$ 408.171,48
.
MG
BUENÓPOLIS
3109204
19
R$ 217.120,71
.
MG
BUGRE
3109253
19
R$ 217.120,71
.
MG
BURITIS
3109303
28
R$ 329.111,57

                            

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