DOU 17/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024051700116
116
Nº 95, sexta-feira, 17 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Parágrafo único. A ANP responderá os requerimentos de informações no
prazo de até sete dias corridos antes da realização da sessão pública, podendo dar
publicidade às consultas recebidas e suas respostas.
Art. 74. Os atos do procedimento licitatório que apresentem defeitos sanáveis
e não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízos a terceiros poderão ser
convalidados.
Art. 75. Os casos omissos serão analisados e decididos pela Comissão Especial
de Licitação, sem prejuízo de eventual recurso administrativo a ser submetido nos termos
da Seção VII do Capítulo III.
Art. 76. Em até 30 (trinta) dias após a entrada em vigor desta Resolução, a
ANP divulgará a relação inicial de licitantes da Oferta Permanente para cada um dos
regimes de contratação considerando as empresas com solicitação de inscrição aprovada
pela Comissão Especial de Licitação até tal momento.
Art. 77. Em caso de abertura de um ciclo anteriormente à primeira atualização de
documentos de inscrição estabelecida no art. 68, a manutenção da condição de licitante na
Oferta Permanente estará condicionada à atualização dos documentos de inscrição ou à
apresentação de declaração informando que os documentos de inscrição anteriormente
apresentados se encontram atualizados até a data-limite estabelecida no inciso II do art. 65.
Parágrafo único. As atualizações dos documentos de inscrição serão julgadas
pela Comissão Especial de Licitação previamente à data-limite estabelecida no inciso III
do art. 65, o que resultará na atualização da relação de licitantes da Oferta Permanente
do regime de contratação correspondente.
Art. 78. As disposições desta Resolução se aplicarão somente aos editais de
licitações publicados posteriormente a ela.
Art. 79. Ficam revogadas:
I - a Resolução ANP nº 24, de 28 de junho de 2013; e
II - a Resolução ANP nº 18, de 18 de março de 2015.
Art. 80. Esta Resolução entra em vigor em 3 de junho de 2024.
RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA
Diretor-Geral
DIRETORIA II
SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 279, DE 16 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo
nº 48610.212654/2024-16, resolve:
Autorizar a empresa S-SORV PECAS PARA MAQUINAS DE SORVETE E ACAI LTDA
a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo.
.
CNPJ
.
45.708.613/0001-16
DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 280, DE 16 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 938, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo
nº 48610.201664/2024-18, resolve:
Autorizar a empresa F&R COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - CNPJ nº
48.911.487/0001-90, a exercer a atividade de transportador-revendedor-retalhista (TRR).
DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 281, DE 16 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº
48610.201664/2024-18, resolve:
Autorizar a empresa F&R COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA., CNPJ nº
48.911.487/0001-90, a operar a instalação de Transportador Revendedor Retalhista(TRR),
localizada a Rua Vicente Ferreira Gomes, nº 117, Vila Esperança - Sucesso - Tamboril/CE CEP:
63.765-000 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -04:56:30,009; -
40:32:19,006 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 45,00 m³.
.
TQ
Ø
(m)
Comp. (m)
Capacidade
(m³)
Classe
Tipo
.
01
1,90
5,40
15,00
II ou III
Horizontal Aéreo
.
02
1,90
5,40
15,00
II ou III
Horizontal Aéreo
.
03
1,90
5,40
15,00
II ou III
Horizontal Aéreo
DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 282, DE 16 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em
vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições
da Resolução ANP nº 941, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no
Processo nº 48610.237519/2023-94, resolve:
Autorizar a empresa UNIAO OLEOS E GRAXAS LUBRIFICANTES LTDA - CNPJ nº
39.613.719/0001-33, a exercer a atividade de produção de óleos lubrificantes acabados
industriais com a produção terceirizada, tendo como empresa contratada a LLM LUBRIFICANTES
LTDA CNPJ sob nº 30.523.274/0001-26. A produção contratada é de 20 m³/mês.
DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 283, DE 16 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo
nº 48610.212387/2024-79, resolve:
Autorizar a empresa STANG DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - CNPJ nº
11.325.330/0012-26, a exercer a atividade de filial de distribuição de combustíveis líquidos,
exceto combustíveis de aviação, (AEA Filial).
DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 284, DE 16 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto
na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº
959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº
48610.212104/2024-99, resolve: autorizar a empresa SUMITOMO RUBBER DO BRASIL LTDA
a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo.
.
CNPJ
.
13.816.470/0001-70
DIOGO VALERIO
DESPACHO SDL-ANP Nº 556, DE 16 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução
ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o
exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:
I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por
instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas
às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo
corpo de bombeiros competente; e
II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento
dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR
15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
.
Nº de Registro
Razão Social
CNPJ
Processo
.
GLPSP0434845
BONAGUA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
34.505.000/0001-65
48610.201755/2024-53
.
GLPPR0434817
BORGES CONSIGAZ LTDA
51.165.237/0001-63
48610.210741/2024-21
.
GLPTO0434881
BRASIL GAS LTDA
54.611.152/0001-50
48610.212985/2024-48
.
GLPSP0434860
CARREIRO & CARREIRO DISTRIBUIDORA DE GLP E AGUA
MINERAL LTDA
54.108.101/0001-00
48610.212939/2024-49
.
G L P BA 0 4 3 4 8 7 1
CLARIGAS REVENDEDORA LTDA
40.914.271/0001-77
48610.211826/2024-26
.
GLPMG0434833
DISTRIUBUIDORA VIEIRA E BRAGA LTDA
46.344.496/0001-11
48610.212868/2024-84
.
GLPPA0434831
ECS COMERCIO
VAREJISTA DE GAS
LIQUEFEITO DE
PETROLEO LTDA
54.638.627/0001-00
48610.212899/2024-35
.
G L P ES 0 4 3 4 8 2 9
FAE DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA LTDA
53.029.082/0001-63
48610.212897/2024-46
.
G L P BA 0 4 3 4 8 3 9
GSM DISTRIBUIDORA DE GAS GLP LTDA
31.020.600/0001-45
48610.212553/2024-37
.
GLPSP0434862
JEQUIRITUBA COMERCIO DE GAS LTDA
52.383.222/0001-34
48610.212951/2024-53
.
GLPPR0434853
MAAGER & MARTINS COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA
53.265.036/0001-63
48610.205355/2024-17
.
G L P BA 0 4 3 4 8 2 7
MATHEUS SANTOS DE FARIAS SILVA
50.954.019/0006-50
48610.212896/2024-00
.
GLPGO0434843
NEOGAS DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA MINERAL LTDA
54.272.872/0001-38
48610.212913/2024-09
.
G L P BA 0 4 3 4 8 2 5
QUERO GAS DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA
51.462.411/0001-30
48610.212895/2024-57
.
GLPPI0434873
R DE SOUSA MAIA
53.996.102/0001-75
48610.212893/2024-68
.
GLPPE0434841
SEVERO E OLIVEIRA COMERCIO DE GAS LTDA
52.909.258/0001-09
48610.212911/2024-10
.
GLPMG0434847
SLEIMAN COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA
53.710.594/0001-90
48610.212752/2024-45
.
GLPMG0434875
TOP GAS DISTRIBUIDORA LTDA
54.826.846/0001-04
48610.212968/2024-19
JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 557, DE 16 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na
Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes
autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:
.
Nº de Registro
Razão Social
CNPJ
Processo
.
PR/SP0246734
AEROPOSTO DE ITANHAEM LTDA
27.950.111/0001-15
48610.211299/2024-50
.
P R / BA 0 2 4 6 6 9 6
AN AUTO POSTO LTDA
51.672.283/0001-59
48610.212875/2024-86
.
PR/GO0246752
AUTO POSTO ALMEIDA LTDA
53.107.407/0001-89
48610.213003/2024-35
.
P R / ES 0 2 4 6 7 3 7
AUTO POSTO MORGADO LTDA
52.640.498/0001-50
48610.210539/2024-07
.
PR/PR0246695
AUTO POSTO PINHALZINHO IV LTDA
52.685.973/0001-05
48610.212846/2024-14
.
PR/PR0246694
ICARAIMA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
51.466.256/0001-20
48610.212889/2024-08
.
PR/MA0246692
J S NETO DERIVADOS LTDA
28.934.146/0001-23
48610.211439/2024-90
.
PR/SC0246693
LH AUTO POSTO LTDA
43.841.970/0002-03
48610.212534/2024-19
.
PR/MA0246712
MATOES COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA
49.479.944/0001-82
48610.212581/2024-54
.
PR/RR0246735
MOCAPEL AUTO POSTO LTDA
04.610.978/0003-98
48610.212945/2024-04
.
PR/RN0246732
PGA COMBUSTIVEIS LTDA
53.473.677/0001-03
48610.212633/2024-92
.
PR/MG0246733
POSTO BEIJA FLOR VIA EXPRESSA LTDA
54.412.300/0001-07
48610.212900/2024-21
.
PR/MG0246753
POSTO IPE INHAPIM LTDA
50.036.943/0001-42
48610.213011/2024-81
.
P R / BA 0 2 4 6 7 3 6
POSTO KALILANDIA LTDA
15.151.046/0030-13
48610.212196/2024-15
.
PR/PR0246738
POSTO PARAVIS LTDA
03.358.802/0002-47
48610.212978/2024-46
JARDEL FARIAS DUQUE

                            

Fechar