DOU 17/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024051700124
124
Nº 95, sexta-feira, 17 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB,
estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência
dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, especialmente o Título II que dispõe sobre o custeio da Atenção Primária à Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde, especialmente a Seção I do
Capítulo III do Título I que dispõe sobre os códigos referentes à Identificação Nacional de Equipe (INE) e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) das equipes
ou serviços de Atenção Primária à Saúde para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação; resolve:
Art. 1º Definir e homologar os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, para fins
da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação, das seguintes equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde - APS, credenciadas,
e cadastradas no SCNES:
I - Equipes Multiprofissionais - eMulti - descritas no Anexo I.
Parágrafo único. Os códigos INE e CNES de que trata o caput foram definidos por meio da análise das equipes e serviços da APS credenciadas em portaria do Ministério
da Saúde, cadastradas pela gestão municipal e ativas no SCNES, que atenderam os critérios dispostos no § 2º do art. 3º da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 02 de
junho de 2021 para homologação.
Art. 2º Os municípios com equipes e serviços constantes nos Anexos a esta Portaria deverão observar os critérios estabelecidos no § 1º do art. 77 da Portaria de
Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, sob pena de suspensão da transferência financeira.
Art. 3º Os incentivos financeiros federais de custeio serão transferidos, mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde, de que dispõe o inciso I do art. 3º da Portaria de Consolidação nº GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, em conformidade com os processos
de pagamentos instruídos.
Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 16.995.000,00 (dezesseis
milhões, novecentos e noventa e cinco mil reais) para o ano de 2024, e R$ 18.834.000,00 (dezoito milhões, oitocentos e trinta e quatro mil reais) para o ano de 2025.
Art. 5º Há disponibilidade orçamentária para atendimento ao pleito na Lei Orçamentária de 2024 e créditos adicionais, sinalizando que os recursos de que trata esta
Minuta de Portaria irá onerar o Programa de Trabalho 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário: PO - 000A - Incentivo para Ações
Estratégicas.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO I
IDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS - EMULTI PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE
CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
.
UF
IBGE
MUNICÍPIO
INE
D ES C R I Ç ÃO
.
AM
130150
ENVIRA
0002416417
eMulti Estratégica
.
BA
291110
FORMOSA DO RIO PRETO
0000191957
eMulti Complementar
.
BA
292850
SANTA TERESINHA
0002417405
eMulti Estratégica
.
BA
292800
S A N T A LU Z
0002417472
eMulti Estratégica
.
BA
293076
SÍTIO DO QUINTO
0001667041
eMulti Complementar
.
BA
293330
VITÓRIA DA CONQUISTA
0000219525
eMulti Ampliada
.
BA
293330
VITÓRIA DA CONQUISTA
0000219541
eMulti Ampliada
.
BA
293330
VITÓRIA DA CONQUISTA
0000219819
eMulti Ampliada
.
BA
293330
VITÓRIA DA CONQUISTA
0000219827
eMulti Ampliada
.
BA
293330
VITÓRIA DA CONQUISTA
0001627406
eMulti Ampliada
.
GO
520357
BONÓPOLIS
0001501151
eMulti Estratégica
.
MA
210150
BARÃO DE GRAJAÚ
0001559494
eMulti Complementar
.
MA
211040
SÃO BENEDITO DO RIO PRETO
0001569481
eMulti Complementar
.
MA
211176
SENADOR LA ROCQUE
0002349027
eMulti Estratégica
.
MA
211290
VITÓRIA DO MEARIM
0002349787
eMulti Estratégica
.
MG
310620
BELO HORIZONTE
0000224766
eMulti Complementar
.
MG
310620
BELO HORIZONTE
0000224839
eMulti Complementar
.
MG
310620
BELO HORIZONTE
0000225096
eMulti Complementar
.
MG
310620
BELO HORIZONTE
0000226378
eMulti Complementar
.
MG
310620
BELO HORIZONTE
0000230995
eMulti Complementar
.
MG
313940
M A N H U AÇ U
0002325055
eMulti Ampliada
.
MG
315420
RESENDE COSTA
0001573365
eMulti Estratégica
.
MG
315765
SANTA HELENA DE MINAS
0001537946
eMulti Estratégica
.
MG
316170
SÃO GONÇALO DO ABAETÉ
0001642529
eMulti Estratégica
.
MT
510525
LUCAS DO RIO VERDE
0002416913
eMulti Estratégica
.
MT
510525
LUCAS DO RIO VERDE
0002416921
eMulti Estratégica
.
MT
510525
LUCAS DO RIO VERDE
0002416948
eMulti Estratégica
.
MT
510525
LUCAS DO RIO VERDE
0002416956
eMulti Estratégica
.
MT
510525
LUCAS DO RIO VERDE
0002416964
eMulti Estratégica
.
PB
250920
M A S S A R A N D U BA
0000128023
eMulti Complementar
.
PB
250933
M AT I N H A S
0001505300
eMulti Estratégica
.
PB
251065
PARARI
0001668706
eMulti Estratégica
.
PE
260220
BOM JARDIM
0000137014
eMulti Complementar
.
PI
220273
CO I V A R A S
0001482084
eMulti Estratégica
.
PI
220323
CURRAIS
0001677187
eMulti Estratégica
.
PI
220552
JÚLIO BORGES
0001494627
eMulti Estratégica
.
PI
220885
RIACHO FRIO
0002327619
eMulti Estratégica
.
PI
220960
SÃO FÉLIX DO PIAUÍ
0001483692
eMulti Estratégica
.
PI
221038
SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDE
0001599569
eMulti Estratégica
.
RJ
330455
RIO DE JANEIRO
0001584561
eMulti Ampliada
.
RJ
330455
RIO DE JANEIRO
0002247739
eMulti Ampliada
.
RN
241105
T I BAU
0001485873
eMulti Estratégica
.
RS
430955
HARMONIA
0001628453
eMulti Estratégica
.
RS
431162
LINDOLFO COLLOR
0002415186
eMulti Estratégica
.
RS
431490
PORTO ALEGRE
0002351277
eMulti Ampliada
.
SC
420150
ARMAZÉM
0002269996
eMulti Estratégica
.
SC
420540
F LO R I A N Ó P O L I S
0002222477
eMulti Ampliada
.
SC
420540
F LO R I A N Ó P O L I S
0002222485
eMulti Ampliada
.
SC
420540
F LO R I A N Ó P O L I S
0002222574
eMulti Ampliada
.
SC
420540
F LO R I A N Ó P O L I S
0002222787
eMulti Ampliada
.
SC
420890
JARAGUÁ DO SUL
0002417758
eMulti Estratégica
.
SC
421230
PAULO LOPES
0002150913
eMulti Estratégica
.
SC
421230
PAULO LOPES
0002336618
eMulti Estratégica
.
SC
421230
PAULO LOPES
0002344114
eMulti Estratégica
.
SC
421725
SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA
0001648934
eMulti Estratégica
.
TO
172100
PALMAS
0001602667
eMulti Ampliada
.
TO
172100
PALMAS
0001655876
eMulti Ampliada
.
38 MUNICÍPIOS
57 eMULTI