DOU 17/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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157
Nº 95, sexta-feira, 17 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO DE 16 DE MAIO DE 2024
Incluir o Município de Campinas/SP na lista que tornou pública, em 29 de abril de
2024, a distribuição de recursos para o Bloco de Assessoramento Estatístico do Sine, realizada
de acordo com os critérios estabelecidos na Resolução CODEFAT nº 994, de 15/02/2024, para
os entes parceiros do Sine elegíveis às transferências automáticas de recursos comuns do FAT
no exercício de 2024. O montante destinado a atender o Município será de R$ 38.461,54 (trinta
e oito mil, quatrocentos e sessenta e um reais e cinquenta e quatro centavos).
MAGNO LAVIGNE
Secretário
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL
DESPACHOS DE 15 DE MAIO DE 2024-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais; em cumprimento à Decisão Judicial 0000923-72.2021.5.10.0006, proveniente da 6ª Vara
do Trabalho de Brasília - DF, TRT da 10ª Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA
n. 00033/2024/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU (1669060) - NUP: 00410.000055/2022-10 (REF.
0000923-72.2021.5.10.0006); 
OFÍCIO 
n. 
01527/2024/CORETRABAP/PRU1R/PG U / AG U
(2252951) - NUP: 00410.039346/2024-51 (REF. 0000923-72.2021.5.10.0006); NOTA JURÍDICA n.
00222/2024/CORETRABNE/PRU1R/PGU/AGU(2252951) - NUP: 00410.039346/2024-51 (REF.
0000923-72.2021.5.10.0006), e com fundamento na Análise Técnica 217 (2309158), Resolve: a)
AFASTAR a impugnação oferecida pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do
Maranhão - SINDJUS/MA, CNPJ 11.013.026/0001-90, Impugnação nº 19964.113217/2020-71;
b) DEFERIR o registro sindical ao SINDOJUS-MA - Sindicato dos Oficiais de Justiça do Maranhão,
Processo nº 46223.004316/2017-11 - SC19268, CNPJ: 27.217.161/0001-98, para representar a
Categoria dos Oficiais de Justiça, com abrangência e base territorial no Estado do Maranhão,
nos termos do artigo 19, Inciso II da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. Para fins
de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES; resolve: a) ANOTAR a
representação da entidade Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão -
SINDJUS/MA, CNPJ 11.013.026/0001-90, processo nº 46000.012351/2002-34; excluindo a
categoria dos oficiais de justiça no Estado do Maranhão, nos termos do artigo 26 da Portaria
MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. b) NOTIFICAR o Sindicato dos Servidores da Justiça do
Estado
do
Maranhão
- 
SINDJUS/MA,
CNPJ
11.013.026/0001-90,
processo
nº
46000.012351/2002-34, nos termos do art. 26, § 1º e § 2º da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de
outubro de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais; e com fundamento na Análise Técnica 211 (2272251), Resolve: INDEFERIR o
Requerimento nº 19955.200667/2024-35 interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores em
Movimentação de Mercadorias em Geral e Logística do Interior da Bahia - SINTR A M OV I ,
Processo de Registro de Alteração Estatutária nº 19964.110828/2022-29 - SA06387, CNPJ:
13.073.239/0001-33, com fundamento no art. 52 da Lei nº 9.784/1999.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, e com fundamento na Análise Técnica 193 (2112397), resolve: SUSPENDER o registro
sindical do sitipan - Sind. Trab. Ind. Panificação de Belo Horizonte, Contagem e Região/MG,
CNPJ: 17.432.188/0001-40, Carta Sindical: L003 P054 A1941, nos termos do inciso I, art. 37 da
PORTARIA MTE Nº 3.472, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
Ministério dos Transportes
SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 471, DE 14 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (SENATRAN), no uso
das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução nº 922, de 28 de
março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e na Portaria nº 965,
de 25 de julho de 2022, da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), bem como o
que consta do processo administrativo nº 50000.007143/2024-04, resolve:
Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua
publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de
março de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica ITA CENTER
INSPEÇÃO VEICULAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.035.570/0001-91, situada no
Município de Itaboraí - RJ, Rodovia BR 101, S/N, Lote 28, Fazenda São Joaquim, CEP:
24.800-001, para atuar como Instituição Técnica Licenciada - ITL.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 472, DE 14 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (SENATRAN), no uso
das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução nº 922, de 28 de
março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e na Portaria nº 965,
de 25 de julho de 2022, da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), bem como o
que consta do Processo Administrativo nº 50000.010725/2024-60, resolve:
Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua
publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de
março de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica INSPEÇÕ ES
VEICULARES TOLEDO LTDA, inscrita no CNPJ nº 06.950.833/0001-08, situada no
Município de Toledo - PR, Rodovia Federal BR 467,KM 78, S/N, Jardim Gisela, CEP:
85.905-180, para atuar como Instituição Técnica Licenciada - ITL.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 473, DE 14 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (SENATRAN), no uso
das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução nº 922, de 28 de
março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e na Portaria nº 965,
de 25 de julho de 2022, da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), bem como o
que consta do Processo Administrativo nº 50000.009252/2024-58, resolve:
Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua
publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de
março de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica CIVELT O
CENTRO DE INSPEÇÕES VEICULAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.582.878/0001-94,
situada no Município de Araranguá - SC, Rodovia SC-447, nº 4750, KM 38.2 Jardim das
Avenidas, CEP: 88.906-074, para atuar como Instituição Técnica Licenciada - ITL.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 470, DE 14 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (SENATRAN), no uso
das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução nº 922, de 28 de março de
2022, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e na Portaria nº 965, de 25 de julho
SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
PORTARIA Nº 457, DE 13 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 7º da Portaria nº
46, de 11 de março de 2021, e;
Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do artigo 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001;
Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007, do Ministro dos Transportes;
Considerando o constante dos autos do processo nº 50000.032696/2023-14, resolve:
Art. 1º. Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado da Paraíba para o exercício de 2024 - 1ª alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem, relativos à
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no
anexo desta Portaria.
Art. 2º. Revogar o Anexo da Portaria nº 1.179, de 08 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. do dia 14 de dezembro de 2023, Seção 1, Página 164.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL INÁCIO MARQUES VELOSO LEMES
ANEXO
.
Unidade da Federação: Paraíba
Processo nº 50000. 032696/2023-14
1ª ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO PARA 2024
Relação de Empreendimentos
Implantação e Pavimentação de Rodovias
. Item
Rodovia/
Trecho
Extensão (km)
Realização física (%)
Situação atual
Valor da Obra
Execução
.
Início
Término
. 1.1
Implantação e pavimentação das Rodovias PB-
033 e PB-035 - Trecho: Praia de Campina/Rio
Tinto
20,83
0,0
Obra em andamento
4.454.318,67
Jan/24
Dez/24
. 1.2
Pavimentação da Rodovia PB-378. Trecho:
Manaíra/Divisa PB/ES
8,76
0,0
Obra em andamento
1.695.627,05
Jan/24
Dez/24
. Total Geral...........
6.149.945,72
--------
--------
Cronograma Financeiro I
.
Item 1.1
Trimestre
Total (R$)
.
1º
2º
3º
4º
. Implantação e pavimentação das Rodovias PB-
033 e PB-035 - Trecho: Praia de Campina/Rio
Tinto
1.113.579,67
1.113.579,67
1.113.579,67
1.113.579,67
4.454.318,67
.
Totais
1.113.579,67
1.113.579,67
1.113.579,67
1.113.579,67
4.454.318,67
Cronograma Financeiro II
.
Item 1.2
Trimestre
Total (R$)
.
1º
2º
3º
4º
. Pavimentação 
da 
Rodovia
PB-378. 
Trecho:
Manaíra/Divisa PB/ES
423.906,76
423.906,76
423.906,76
423.906,76
1.695.627,05
.
Totais
423.906,76
423.906,76
423.906,76
423.906,76
1.695.627,05
de 2022, da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), bem como o que consta do
Processo Administrativo nº 50000.007215/2024-13, resolve:
Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua
publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março
de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica CENTRAL NAV EG A N T ES
DE INSPEÇÕES VEICULARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.947.557/0002-27, situada no
Município de Porto Alegre - RS, Avenida Missões, nº 254, Sala 202, Navegantes, CEP:
90.254-100, para atuar como Instituição Técnica Licenciada - ITL.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO