DOU 17/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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177
Nº 95, sexta-feira, 17 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
9.14. dar ciência deste acórdão ao Dnit e aos responsáveis.
10. Ata n° 18/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0901-
18/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros
presentes: Bruno
Dantas (Presidente),
Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 902/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 027.606/2020-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Representação).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Filipe Araújo Reul (051.405.774-29); NNMED - Distribuição,
Importação e Exportação de Medicamentos Ltda. (15.218.561/0001-39); Romero Rodrigues
Veiga (451.077.934-87).
3.2. Recorrente: Romero Rodrigues Veiga (451.077.934-87).
4. Entidade: Município de Campina Grande/PB.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira, em substituição ao Ministro
Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Itamara Monteiro Leitão (OAB/PB 17.238); José
Fernandes Mariz (OAB/PB 6.851).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto por Romero Rodrigues Veiga, então Prefeito do Município de Campina
Grande/PB, contra o Acórdão 1.785/2021-TCU-Plenário;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao recorrente.
10. Ata n° 18/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0902-
18/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros
presentes: Bruno
Dantas (Presidente),
Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira (Relator).
ACÓRDÃO Nº 903/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 036.831/2018-2.
2. Grupo: II - Classe: IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Luiz Gastão Bittencourt da Silva (671.636.967-87); Marcelo
José Salles de Almeida (738.146.287-72); Orlando Santos Diniz (793.078.767-20).
4. Entidades: Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro
(Senac/RJ); Administração Regional do Sesc no Estado do Rio de Janeiro (Sesc/RJ).
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Andrei Barbosa de Aguiar (OAB/CE 19.250) e Ubiratan
Diniz Aguiar (OAB/CE 3.625), representando Luiz Gastão Bittencourt da Silva; André Luis
Santos Meira (OAB/DF 25.297) e Kelly Oliveira de Araújo (OAB/DF 21.830), representando
Antônia Regina Pinho da Costa Leitão; Polliana Cristina Oliveira de Carvalho (OAB/DF
34.894), Aline Alves Ferreira (OAB/RJ 131.694), Guilherme Aurélio Zalique de Oliveira Alves
(OAB/GO 47.010) e outros, representando Administração Regional do Senac no Estado do
Rio de Janeiro; Marta de Castro Meireles (OAB/RJ 130.114) e Ivan Ribeiro dos Santos
Nazareth (OAB/RJ 121.685), representando Marcelo José Salles de Almeida; Raphaela
Cunha Justo da Silva (OAB/RJ 94.117), Anderson Prezia Franco (OAB/DF 59.780) e outros,
representando Administração Regional do Sesc no Estado do Rio de Janeiro; Walmir
Antonio Barroso (OAB/RJ 52.839), representando Orlando Santos Diniz.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas
especial
instaurada em
atendimento
à determinação
do
item
1.8.2 do
acórdão
12620/2018-1ª Câmara, prolatado no âmbito do TC 003.694/2017-8, relativa a desvio de
finalidade na execução de convênios no âmbito da Administração Regional do Senac no
Estado do Rio de Janeiro (Senac/RJ) e da Administração Regional do Sesc no Estado do Rio
de Janeiro (Sesc/RJ).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. acatar parcialmente as alegações de defesa apresentadas por Marcelo José
Salles de Almeida e rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Orlando Santos Diniz
e Luiz Gastão Bittencourt da Silva;
9.2. julgar irregulares as contas de Orlando Santos Diniz, Marcelo José Salles de
Almeida e Luiz Gastão Bittencourt da Silva, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "b" e
"c", § 2º, da Lei 8.443/1992;
9.3. condenar os seguintes responsáveis ao pagamento das quantias abaixo
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir
das datas especificadas até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214,
III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Administração
Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro (Senac/RJ), na forma da legislação em vigor:
9.3.1. Orlando Santos Diniz e Marcelo José Salles de Almeida, solidariamente:
.
Data de ocorrência
Valor histórico (R$)
.
23/12/2015
2.931.920,00
9.4. condenar os seguintes responsáveis ao pagamento das quantias abaixo
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas especificadas até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de
15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art.
214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Administração
Regional do Sesc no Estado do Rio de Janeiro (Sesc/RJ), na forma da legislação em
vigor:
9.4.1. Orlando Santos Diniz e Marcelo José Salles de Almeida, solidariamente:
.
Data de ocorrência
Valor histórico (R$)
.
31/12/2015
5.795.946,67
.
18/7/2016
7.383.333,34
.
26/7/2016
6.883.333,32
.
26/7/2016
2.369.696,00
.
10/8/2016
2.244.696,00
.
20/10/2016
1.931.909,00
.
20/10/2016
2.097.604,50
.
11/11/2016
1.909.817,50
.
2/12/2016
7.033.333,34
.
15/3/2017
6.883.333,34
.
15/3/2017
1.744.696,00
.
19/5/2017
7.422.249,26
.
6/9/2017
6.883.333,32
.
17/11/2017
3.779.332,00
9.4.2. Orlando Santos Diniz e Luiz Gastão Bittencourt da Silva, solidariamente:
.
Data de ocorrência
Valor histórico (R$)
.
8/2/2018
2.665.331,17
.
8/2/2018
7.000.000,00
.
5/6/2018
2.617.837,10
.
18/6/2018
6.399.921,57
.
20/6/2018
2.618.901,16
.
20/6/2018
2.637.479,33
.
28/6/2018
2.607.133,80
.
27/7/2018
2.349.884,16
.
6/8/2018
6.409.060,53
9.5. aplicar aos responsáveis abaixo multas fundamentadas no art. 57 da Lei
8.443/1992, nos valores a seguir listados, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU),
o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
.
Responsável
Valor da multa (R$)
.
Orlando Santos Diniz
1.400.000,00
.
Marcelo José Salles de Almeida
600.000,00
.
Luiz Gastão Bittencourt da Silva
460.000,00
9.6. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei
8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.7. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e
de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das
demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art.
217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.8. encaminhar cópia da deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Rio de Janeiro, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;
9.9. enviar cópia desta deliberação a Orlando Santos Diniz, Marcelo José Salles
de Almeida e Luiz Gastão Bittencourt da Silva;
9.10. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação
estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 18/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0903-18/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros
presentes: Bruno
Dantas (Presidente),
Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira (Relator).
ENCERRAMENTO
Às 16 horas e 19 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada
esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.
DENISE LOIANE CUNHA FONSECA
Subsecretária do Plenário
Aprovada em 15 de maio de 2023.
MINISTRO BRUNO DANTAS
Poder Legislativo
SENADO FEDERAL
DIRETORIA-GERAL
DIRETORIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÃO
PORTARIA Nº 142, DE 16 DE MAIO DE 2024
O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício
da competência que me foi delegada no inciso V do art. 10 do Anexo V do Regulamento
Administrativo do Senado Federal - RASF, consolidado pelo Ato da Comissão Diretora nº
14/2022, com fulcro no inciso II do art. 155 e nos incisos II e III do 156, ambos da Lei nº
14.133/2021, c/c o inciso II do art. 3º do Ato da Diretoria-Geral nº 15/2022 e o inciso I do
parágrafo segundo da Cláusula Décima do Contrato n° 0111/2023, bem assim considerando
o disposto no inciso VI do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/1999, e pelos
fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.004065/2024-53, aplica à empresa
UTC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.557.420/0001-
55, a pena de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a União pelo período de 120
(cento e vinte) dias, cumulada com a sanção de MULTA no valor de R$ 52.011,69
(cinquenta e dois mil, onze reais e sessenta e nove centavos), pela inexecução parcial do
objeto referente ao Contrato nº 0111/2023.
WANDERLEY RABELO DA SILVA
Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
PORTARIA CJF Nº 292, DE 16 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre os prazos processuais na Turma Nacional
de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU
no período de 18 a 31 de maio de 2024.
O PRESIDENTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS
ESPECIAIS FEDERAIS - TNU, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que o Sistema Processual Eproc da TNU é mantido pelo Tribunal
Regional Federal da 4ª Região, que enfrenta dificuldades em razão das fortes chuvas que estão
ocorrendo em todo o Estado do Rio Grande do Sul, resolve:
Suspender os prazos processuais na TNU no período de 18 de maio de 2024
(inclusive) a 31 de maio de 2024 (inclusive).
Min. MOURA RIBEIRO