DOE 17/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº092  | FORTALEZA, 17 DE MAIO DE 2024
PORTARIA CGE Nº068/2024.
PRORROGA PRAZO DE VIGÊNCIA DA PORTARIA Nº163/2023, QUE DESIGNA COMISSÃO PROCESSANTE 
PARA CONDUÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, 
PARA A APURAÇÃO DOS FATOS E A INDICAÇÃO DAS EVENTUAIS SANÇÕES CABÍVEIS PELO 
DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DO CONTRATO N°152/2021.
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas 
pelo artigo 1º da Lei Complementar no 309 de 11 de julho de 2023; CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Lei Complementar no 309 de 11 de julho de 
2023; CONSIDERANDO o disposto no inciso XXVIII do art. 2° do Anexo I a que se refere o art. 2° do Decreto Estadual n° 34.002, de 24 de março de 2021; 
CONSIDERANDO a competência institucional da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado para exercer a coordenação geral do Sistema de Correição; 
CONSIDERANDO a importância de atuar tempestivamente na detecção, prevenção e correção dos riscos que impactam negativamente no alcance dos 
objetivos institucionais; CONSIDERANDO o que dispõe o art. 13 do Decreto Estadual n° 33.951, de 23 de fevereiro de 2021, RESOLVE:
Art. 1º. Prorrogar a vigência da Portaria CGE Nº 163/2023, pelo prazo de 180 (dias), na forma de seu art. 1º.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor a partir da sua publicação.
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de maio de 2024.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
*** *** ***
PORTARIA CGE Nº069/2024.
PRORROGA PRAZO DE VIGÊNCIA DA PORTARIA Nº164/2023, QUE DESIGNA COMISSÃO PROCESSANTE 
PARA CONDUÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, 
PARA A APURAÇÃO DOS FATOS E A INDICAÇÃO DAS EVENTUAIS SANÇÕES CABÍVEIS PELO 
DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DO CONTRATO Nº70/2022.
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas 
pelo artigo 1º da Lei Complementar no 309 de 11 de julho de 2023; CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Lei Complementar no 309 de 11 de julho de 
2023; CONSIDERANDO o disposto no inciso XXVIII do art. 2° do Anexo I a que se refere o art. 2° do Decreto Estadual n° 34.002, de 24 de março de 2021; 
CONSIDERANDO a competência institucional da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado para exercer a coordenação geral do Sistema de Correição; 
CONSIDERANDO a importância de atuar tempestivamente na detecção, prevenção e correção dos riscos que impactam negativamente no alcance dos 
objetivos institucionais; CONSIDERANDO o que dispõe o art. 13 do Decreto Estadual n° 33.951, de 23 de fevereiro de 2021, RESOLVE:
Art. 1º. Prorrogar a vigência da Portaria CGE Nº 164/2023, pelo prazo de 180 (dias), na forma de seu art. 1º.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor a partir da sua publicação.
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de maio de 2024.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
*** *** ***
PORTARIA CGE Nº70/2024.
PRORROGA PRAZO DE VIGÊNCIA DA PORTARIA Nº165/2023, QUE DESIGNA COMISSÃO PROCESSANTE 
PARA CONDUÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, 
PARA A APURAÇÃO DOS FATOS E A INDICAÇÃO DAS EVENTUAIS SANÇÕES CABÍVEIS PELO 
DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DO CONTRATO Nº43/2022.
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas 
pelo artigo 1º da Lei Complementar no 309 de 11 de julho de 2023; CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Lei Complementar no 309 de 11 de julho de 
2023; CONSIDERANDO o disposto no inciso XXVIII do art. 2° do Anexo I a que se refere o art. 2° do Decreto Estadual n° 34.002, de 24 de março de 2021; 
CONSIDERANDO a competência institucional da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado para exercer a coordenação geral do Sistema de Correição; 
CONSIDERANDO a importância de atuar tempestivamente na detecção, prevenção e correção dos riscos que impactam negativamente no alcance dos 
objetivos institucionais; CONSIDERANDO o que dispõe o art. 13 do Decreto Estadual n° 33.951, de 23 de fevereiro de 2021, RESOLVE:
Art. 1º. Prorrogar a vigência da Portaria CGE Nº 165/2023, pelo prazo de 180 (dias), na forma de seu art. 1º.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor a partir da sua publicação.
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de maio de 2024.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
PORTARIA Nº187/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem para 
recambiamento de interno, no valor total R$ 7.096,80 (sete mil, noventa e seis reais e oitenta centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 
5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de maio de 2024.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº187/2024 DE 06 DE MAIO DE 2024
NOME
CARGO
MATRÍCULA
CL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QT
VALOR
AJUDA DE 
CUSTO
ACRÉSCIMO
TOTAL
ANDERSON FERREIRA 
DE ARAUJO
POLICIAL 
PENAL
300591-1-5
V
29 A 30 DE 
ABRIL DE 2024
AQUIRAZ-CE/NÍSIA 
FLORESTA-RN/AQUIREAZ-CE
1,50
R$ 354,84
R$ 354,84
R$ 0,00
R$ 887,10
ANIBAL FONSECA 
FERREIRA NETO
POLICIAL 
PENAL
472863-1-X
V
29 A 30 DE 
ABRIL DE 2024
AQUIRAZ-CE/NÍSIA 
FLORESTA-RN/AQUIREAZ-CE
1,50
R$ 354,84
R$ 354,84
R$ 0,00
R$ 887,10
DJAINE MOURA DE 
BRITO GUERRA
POLICIAL 
PENAL
473488-1-1
V
29 A 30 DE 
ABRIL DE 2024
AQUIRAZ-CE/NÍSIA 
FLORESTA-RN/AQUIREAZ-CE
1,50
R$ 354,84
R$ 354,84
R$ 0,00
R$ 887,10
WESLEY DA 
SILVA VIANA
POLICIAL 
PENAL
430640-1-0
V
29 A 30 DE 
ABRIL DE 2024
AQUIRAZ-CE/NÍSIA 
FLORESTA-RN/AQUIREAZ-CE
1,50
R$ 354,84
R$ 354,84
R$ 0,00
R$ 887,10
GLAUBER LUCIO 
PINTO FERNANDES
POLICIAL 
PENAL
300796-1-2
V
29 A 30 DE 
ABRIL DE 2024
AQUIRAZ-CE/NÍSIA 
FLORESTA-RN/AQUIREAZ-CE
1,50
R$ 354,84
R$ 354,84
R$ 0,00
R$ 887,10
HERICO HENRIQUE 
DE OLIVEIRA
POLICIAL 
PENAL
430912-8-X
V
29 A 30 DE 
ABRIL DE 2024
AQUIRAZ-CE/NÍSIA 
FLORESTA-RN/AQUIREAZ-CE
1,50
R$ 354,84
R$ 354,84
R$ 0,00
R$ 887,10
LUCIANO DOS 
SANTOS MELO
POLICIAL 
PENAL
473226-1-8
V
29 A 30 DE 
ABRIL DE 2024
AQUIRAZ-CE/NÍSIA 
FLORESTA-RN/AQUIREAZ-CE
1,50
R$ 354,84
R$ 354,84
R$ 0,00
R$ 887,10
JOSE WISTON DE 
SOUSA MARTINS
POLICIAL 
PENAL
472567-1-2
V
29 A 30 DE 
ABRIL DE 2024
AQUIRAZ-CE/NÍSIA 
FLORESTA-RN/AQUIREAZ-CE
1,50
R$ 354,84
R$ 354,84
R$ 0,00
R$ 887,10
VALOR TOTAL R$ 7.096,80
*** *** ***
PORTARIA Nº197/2024 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE ELOGIAR as SERVIDORAS Públicas abaixo mencionadas, em face os relevantes trabalhos prestados, o profissionalismo, a dedicação, a 
eficiência e proatividade no cumprimento de suas atividades, contribuindo de forma diferenciada para o aumento da qualidade do serviço público executado 
no Sistema Penitenciário do Ceará. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, aos 14 de maio de 2024.