DOE 17/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº092 | FORTALEZA, 17 DE MAIO DE 2024
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Com fundamento no
artigo 43, VI da Lei Federal Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e, alterações posteriores, e conforme o que consta no processo VIPROC Nº. 10400710/2022,
havendo interesse na contratação que deu ensejo à instauração do referido processo, HOMOLOGAR o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrô-
nico – PE Nº20230024/SAP/PGE/CELIC, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos
empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTA (CLT), para atender as necessidades das áreas: Administrativa e Transporte
na sede da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, Unidade Prisional Elias Alves da Silva UP - Itaitinga 4 e Região Metropolitana de
Fortaleza, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e, ADJUDICAR o objeto em favor da
licitante vencedora, a empresa ATD LOCAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ N° 09.019.150/0001-11, estabelecida à Rua Catão Mamede, 217, Aldeota, CEP:
60.140-110, Fortaleza/CE, no valor global de R$7.991.476,08 (sete milhões novecentos e noventa e um mil quatrocentos e setenta e seis reais e oito centavos).
Encaminhe-se o presente feito à Assessoria Jurídica para elaboração do contrato e posterior arquivamento. Fortaleza, 09 de maio de 2024.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº054/2024 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ANTÔNIO NEGREIROS
BASTOS NETO, que exerce o cargo de Coordenador - DNS 2, matrícula Nº 300193.1-8, lotado nesta Secretaria, a viajar à cidade de Sobral (CE), no dia 30
de abril de 2024, a fim de Reunião de alinhamento da execução da obra do SAA Complexo Camilos, que será realizada na sede do SISAR BAC. conceden-
do-lhe meia diária, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), no total de R$ 65,72 (sessenta e cinco reais e setenta
e dois centavos ), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º, art. 10 e art. 16, classe III do Anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro
de 2011, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 14 de maio de 2024.
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
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PORTARIA Nº055/2024 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora KRYCIA DA SILVA
LAURENTINO, que exerce o cargo de Orientador de Célula - DNS 3, matrícula Nº 300220.4-1 lotada nesta Secretaria, a viajar à cidade de Carnaubal
(CE), no período de 06 a 10 de maio de 2024, a fim de realizar visita domiciliar e oficina de capacitação da politica de habitação e interesse social dos fogões
sustentáveis, concedendo-lhe quatro diárias e meia, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), no total de R$ 591,44
(quinhentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º, art. 10 e art. 16, classe III do
Anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DAS
CIDADES, em Fortaleza, 14 de maio de 2024.
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
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PORTARIA Nº080/2024 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ANTÔNIO
NEGREIROS BASTOS NETO, que exerce o cargo de Coordenador - DNS 2, matrícula Nº 300193.1-8, lotado nesta Secretaria, a viajar à cidade de Quixadá
(CE), no dia 09 de maio de 2024, a fim de Participar de reunião com a chefe de gabinete de Quixadá sobre o Projeto do SAA de Dom Maurício, para alinhar
detalhes finais do projeto, que será realizada na sede do SISAR BAC. concedendo-lhe meia diária, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais
e quarenta e três centavos), no total de R$ 65,72 (sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos ), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art.
5º, art. 10 e art. 16, classe III do Anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária desta
Secretaria. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 15 de maio de 2024.
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
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EXTRATO DÉCIMO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº008/CIDADES/2015
ESPÉCIE: DÉCIMO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 008/CIDADES/2015, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO
CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES E A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Processo nº 08724182/2023, com fundamento na CLÁUSULA 09 - DA ALTERAÇÃO, no art. 35 da Lei Complementar n° 119 de 28 de dezembro de 2012
e alterações, bem como nos arts. 45, 46, 49 e 50 do Decreto Estadual n° 31.406, de 29 de janeiro de 2014, amparado pelo art. 125 do Decreto Estadual n°
32.811, de 28 de setembro de 2018. OBJETO: DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS - Fica acrescido o quantum de R$ 2.144.190,48
(dois milhões, cento e quarenta e quatro mil, cento e noventa reais e quarenta e oito centavos) à fonte DIVIDENDOS, sendo R$ 1.490,000,00 (um milhão,
quatrocentos e noventa mil reais) referente à Meta 1 (Principal) e R$ 654.190,48 (seiscentos e cinquenta e quatro mil, cento e noventa reais e quarenta e
oito centavos) referente à Meta 2 (Reajuste), passando o valor da fonte DIVIDENDOS de R$ 5.265.970,75 (cinco milhões, duzentos e sessenta e cinco mil,
novecentos e setenta reais e setenta e cinco centavos) para R$ 7.410.161,23 (sete milhões, quatrocentos e dez mil, cento e sessenta e um reais e vinte e três
centavos). O valor total do Termo de Cooperação passará R$ 14.237.581,53 (quatorze milhões, duzentos e trinta e sete mil, quinhentos e oitenta e um reais e
cinquenta e três centavos) para R$ 16.381.772,01 (dezesseis milhões, trezentos e oitenta e um mil, setecentos e setenta e dois centavos e um centavo), sendo
12.783.816,49 (doze milhões, setecentos e oitenta e três mil, oitocentos e dezesseis centavos e quarenta e nove centavos) referente à Meta 1 (Principal) e R$
3.597.955,52 (três milhões, quinhentos e noventa e sete mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) referente à Meta 2 (Reajuste).
FONTE: Meta 01: OGU (82) – R$ 8.821.368,12 Tesouro (00) – 150.242,66 Dividendos (106) – 3.812.205,71 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.
17.512.351.10997.14.449051.2.501.1100006.0.4.01 e 43100001.17.512.351.10997.14.449051.2.501.1100006.7.4.01 VALOR: R$ 12.783.816,49. Meta 02:
Dividendos (106) Reajuste DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.17.512.351.10997.14.449051.2.501.1100006.0.4.01 e 43100001.17.512.351.10997.14
.449051.2.501.1100006.7.4.01 VALOR: R$ 3.597.955,52. VALOR TOTAL: R$ 16.381.772,01. - DA CONTA: A Conta 4.573-3, Agência 0031-0, Operação
nº 003 é para repasse de todos os valores dentro do escopo da Caixa e a conta nº 717-9, Agência nº 3080, Operação nº 003, Caixa Econômica Federal para
movimentação de recursos referentes à Meta 02 – REAJUSTE e outros itens do contrato de obra fora do escopo da Caixa. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se
as demais cláusulas e condições do Convênio original, não alteradas por este instrumento. DATA DA ASSINATURA: 10 maio de 2024. SIGNATÁRIOS:
Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Neurisangelo Cavalcante de Freitas, DIRETOR-
-PRESIDENTE DA CAGECE. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 14 de maio de 2024.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DA 12ª MEDIÇÃO
REF. AOS SERVIÇOS EXECUTADOS NO ÂMBITO DO CONTRATO Nº008/CIDADES/2022,
NO PERÍODO DE 01/10/2023 A 06/12/2023, EM FAVOR DO SENAI
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso
das atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei n° 16.710/18 e alterações, art. 7°, inciso IX, anexo I do Decreto n°33.881, 30 de dezembro de 2020, bem
como a Portaria n° 016/2023. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo NUP 43001.008162/2024-11, quanto à solicitação de
pagamento da 12ª Medição referente aos serviços executados pela empresa SENAI, no âmbito do Contrato nº 008/CIDADES/2022, que tem como objeto:
Prestação de serviços técnicos na área social visando à execução do Projeto de Trabalho Social junto às famílias do Empreendimento Residencial CIDADE
JARDIM Mód. I (APF 0368190-74); CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento da medição do Mês 12 do Projeto no período que teve
iniciam de outubro em 01/10/2023 e a execução com o termino das atividades foi em 06/ 12/2023, do contrato acima indicado, encontram-se devidamente
executados e atestados, havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a manifestação da Coordenadoria de Desen-
volvimento da Habitação de Interesse Social; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores – DEA, na
ação orçamentária 10785 – Promoção de serviço sócio educativo nos residenciais do Programa Minha Casa Minha Vida ou de outros, que teve sua alteração
conforme o PPA novo 2024-2027, para nova Ação 11781 conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único,
inciso I e art. 113, da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e a Resolução COGERF n°13/2023 e seus artigos: RESOLVE: Art. 1º Reconhecer
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