DOE 17/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº092  | FORTALEZA, 17 DE MAIO DE 2024
Ceará; IV - CONTRATADA: JL INDÚSTRIA DE PLACAS LTDA; V - ENDEREÇO: Avenida Professor Gomes de Matos – Número 1793 – Montese – 
Fortaleza (CE); VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento é fundamentado no Processo Administrativo nº 43.057, de 08/01/2024 e Art. 8º 
do Regulamento de Mercado da CEASA/CE; VII- FORO: MARACANAÚ/CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como objeto o remanejamento de 
área do permissionário, ocupante da Loja 12 do Centro/Galpão de Convivência do entreposto Cariri da Centrais de Abastecimento do Ceará S/A – CEASA/
CE, para a Loja 11 do mesmo local; IX - VALOR GLOBAL: R$69.772,80 (sessenta e nove mil, setecentos e setenta e dois reais e oitenta centavos).; X - 
DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 10 (dez) anos contados a partir de sua celebração, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez); XI 
- DA RATIFICAÇÃO: Ficam neste ato e por este instrumento, integralmente ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato n° 20/2022, de 
18/08/2022, não expressamente alteradas por esse Termo Aditivo, que àquele se integra formando um todo único e indivisível para todos os fins de direito.; 
XII - DATA: 21/02/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: AGOSTINHO FREDERICO TIN CARMO GOMES - DIRETOR PRESIDENTE E 
CONTRATADA: MANOEL SANTOS RODRIGUES FILHO - REPRESENTANTE LEGAL.
Naara Aires Pedrosa
PROCURADORA JURÍDICA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2023
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01/2023. II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔ-
MICO– SDE. III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, 999, Centro de Eventos, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz – CEP: 60.811-341 – Fortaleza-
-Ceará. IV - CONTRATADA: D & L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. V - ENDEREÇO: Rua Tibúrcio Cavalcante, 2902 - Bairro: 
Dionísio Torres - CEP 60125-101. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo fundamenta-se na Cláusula Quinta do Contrato 01/2023, 
art. 40, inciso XI, e art. 55, inciso III, ambos da Lei n.º 8.666/93, assim como na Lei n.º 10.192/2001, e no Processo NUP Nº 56001.000428/2024-82, que 
é parte integrante deste Termo independente de transcrição. VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto 
a repactuação do Contrato n°01/2023, em conformidade com a aprovação da Célula de Gestão de Terceirização/Coordenadoria de Gestão de Pessoas – 
COGEP/SEPLAG, às fls. 192 e 193 dos autos do processo em epígrafe, o qual tem como base o ajuste dos salários, vale-alimentação e cesta básica decor-
rentes da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024, firmada entre os sindicatos (SEACEC x SEEACONCE - Asseio e Conservação – Homologada em: 
09/02/2024), (SEACEC x SINTRO – Motorista – Homologada em:05/03/2024) e (SEACEC x SINDPD – Informática – Homologada em: 08/04/2024), 
vigente de 01/Janeiro/2024 a 31/Dezembro/2024, data-base 1º/Janeiro. IX - VALOR GLOBAL: 11.205.226,32 (onze milhões, duzentos e cinco mil, duzentos 
e vinte e seis reais e trinta e dois centavos). X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos 
a 1º de janeiro de 2024. XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por 
este Termo Aditivo. XII - DATA: 10 de maio de 2024. XIII - SIGNATÁRIOS: George Dantas Paiva Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna 
Lúcia Maria Simões Pereira D & L Serviços de Apoio Administrativo LTDA.
Ana Joana Vieira Coutinho Domingos
COORDENADORA JURÍDICA
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº200/2024 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso das atribui-
ções que lhes são conferidas pela Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, considerando o contido no 
art. 133, da Lei Estadual nº 9.826/1974, que dispõe sobre a gratificação pela prestação de serviço extraordinário, considerando a necessidade da realização de 
serviços fora do expediente normal de trabalho, e considerando, por fim, a necessidade de bem desempenhar a ação fiscalizadora da ADAGRI em relação ao 
trânsito e eventos agropecuários fora do expediente normal, RESOLVE CONCEDER pagamento pela prestação de serviços extraordinários executados pelos 
SERVIDORES constantes no anexo único desta portaria, referente ao mês de abril de 2024. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de maio de 2024.
Elmo Roberto Belchior Aguiar
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº200/2024, DE 03 DE MAIO DE 2024
NOME
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
QTD (HORAS)
TOTAL (R$)
ALINE CAVALCANTE VIEIRA
169409 1 7
FISCAL
8
R$ 475,31
ANA GLAUCIA CARNEIRO MELO GONÇALVES
169415 1 4
FISCAL
8
R$ 575,63
ANNIRA AQUINO CORTEZ
169446 1 0
FISCAL
4
R$ 355,11
ARQUELAU NOBRE NOJOSA
169437 1 1
FISCAL
14
R$ 840,26
CARLOS ALBERTO DE CASTRO OLIVEIRA
199853 1 8
FISCAL
8
R$ 503,77
CARLOS SÉRGIO DE OLIVEIRA
199838 1 1
AGENTE
4,30
R$ 155,10
CÉLIO SOUZA DA ROCHA
169428 1 2
FISCAL
8
R$ 710,22
DANIEL VICTOR SARAIVA
169390 1 3
AGENTE
11
R$ 566,27
DAVI BASTOS CAPISTRANO JUNIOR
169427 1 5
FISCAL
1
R$ 75,84
DJANIRA SOARES GADELHA GOUVEIA
199842 1 4
FISCAL
8
R$ 448,27
DOUGLAS CARPEGIANY CASTRO SILVA
199848 1 8
FISCAL
13
R$ 986,44
ELENIMAR BEZERRA DE CASTRO
169411 1 5
FISCAL
4
R$ 360,14
EUDSON ALMEIDA DOS SANTOS
169447 1 8
FISCAL
4
R$ 219,16
EUDSON MAIA DE QUEIROZ JUNIOR
199804 1 3
FISCAL
8
R$ 663,81
FABRÍCIO FERREIRA LIMA
199807 1 5
FISCAL
2
R$ 161,87
FELIPE FRANCELINO FERREIRA
199808 1 2
FISCAL
8
R$ 584,73
FRANCISCO DE ASSIS LEMOS MAIA
169384 1 6
AGENTE
12,30
R$ 492,77
FRANCISCO FABIANO RIBEIRO ROCHA
199845 1 6
FISCAL
3
R$ 188,91
FRANCISCO HAMILTON FERNANDES ANSELMO JR
300100 8 6
FISCAL
8
R$ 537,87
FRANCISCO INACIO MARROCOS JÚNIOR
199810 1 0
FISCAL
12
R$ 830,03
FRANCISCO RICARDO PIERRE MARTINS
300061 1 9
FISCAL
4
R$ 268,94
FRANCISCO TIAGO MARQUES DE SOUSA
169385 1 3
AGENTE
10
R$ 394,21
FRANCISCO WILAME LOPES DA SILVA
016945 1 0
AGENTE
4
R$ 197,23
GEORGE CÂNDIDO NOGUEIRA
199813 1 2
FISCAL
8
R$ 581,59
JOÃO BATISTA SALMITO ALVES DE ALMEIDA
169448 1 5
FISCAL
4
R$ 287,81
JOÃO EUDES LOPES MAMEDES
169380 1 7
AGENTE
3
R$ 111,75
JOAQUIM HELDER TEIXEIRA PINHEIRO
199831 1 0
FISCAL
4
R$ 292,36
LUENNY CARLA SILVA DOS S C. DE ARAÚJO
199858 1 4
FISCAL
4
R$ 253,46
MARCELINO MOTA TELES
199859 1 1
FISCAL
4
R$ 213,94
MARCOS MAURÍCIO DA SILVA OLIVEIRA
199819 1 6
FISCAL
8
R$ 438,32
OSVALDO DAVID DE ALENCAR
169395 1 X
AGENTE
3
R$ 102,27
PATRÍCIA EMÍLIA GOMES FACÓ
169416 1 1
FISCAL
9,30
R$ 769,62
PAULO HENRIQUE PAIXÃO
199862 1 7
FISCAL
6
R$ 377,82
PAULO ROBERTO DE LIMA CARVALHO
199830 1 3
FISCAL
4
R$ 235,59
PEDRO CHAGAS DE OLIVEIRA NETO
169444 1 6
FISCAL
8
R$ 572,18
RAQUELY FERREIRA BRAGA
199868 1 0
FISCAL
16
R$ 779,92
RODOLFO MORICONI FREIRE
199863 1 4
FISCAL
4
R$ 226,81
RODRIGO AUGUSTO ESCOREL EVANGELISTA
199866 1 6
FISCAL
3
R$ 180,27
SÍLVIA LIANE COSTA LIMA DE OLIVEIRA
199864 1 1
FISCAL
8
R$ 456,34
SUIANY RODRIGUES CÂMARA
199865 1 9
FISCAL
8
R$ 563,81