DOE 17/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº092  | FORTALEZA, 17 DE MAIO DE 2024
NOME
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
QTD (HORAS)
TOTAL (R$)
YUSSEF FEITOSA BEZERRA BRAGA
199847 1 0
FISCAL
16
R$ 1.165,70
TOTAL DE HS/MIN E REAIS
286,9
R$ 18.201,43
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº206/2024 - O ORDENADOR DE DESPESAS DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, 
no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos 
do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao servidor JARIER DE OLIVEIRA MORENO ocupante do 
cargo de Fiscal Estadual Agropecuário, matrícula nº 016945-3-7, lotado nesta Agência, a importância de R$ 1.760,00 (Hum mil setecentos e sessenta reais), 
referente a despesas de pequeno vulto e pronto pagamento (crédito a ser pago ao suprido), sendo R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) à conta da Dotação 
Orçamentária de nº 23330 - 56200006.20.122.421.20216.15.339039.17531200070.1 (serviço de terceiro pessoa jurídica) classificada na Nota de Empenho 
nº 2024NE000322 e R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) à conta da Dotação Orçamentária de nº 4664- 56200006.20.122.421.20216.15.339030.15009100
000.0 (material de consumo) classificada na Nota de Empenho de nº 2024NE000321. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá 
ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. 
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza, 06 de maio de 2024.
José Amorim Sobreira Neto
ORDENADOR DE DESPESAS
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº004/2023
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/2023, QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO A AGÊNCIA DE DEFESA 
AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ (ADAGRI), E DO OUTRO, A EMPRESA LBM SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO EIRELI, PARA O FIM 
QUE NELE SE DECLARA; II - CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, pessoa jurídica de 
direito público interno, constituída sob a forma de autarquia especial, criada pela Lei estadual nº 13.496/2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro 
de 2009 e pela Lei nº 17.745, de 04 de novembro de 2021, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00,neste ato representada por seu Presidente, ELMO ROBERTO 
BELCHIOR AGUIAR, com RG nº 10032023, SSP/CE, e CPF nº 139.638.643-20, residente e domiciliado em Fortaleza/CE; III - ENDEREÇO: sede e ende-
reço nesta Capital, na Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341; IV - CONTRATADA: 
empresa LBM SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 09.324.222/0001-34, representada neste ato pelo Sr. LEONARDO 
DA SILVA BRAGA, brasileiro, portador do RG nº 22582053 – SSP/AM e do CPF sob o nº 003.542.462-16, residente e domiciliado nessa Capital; V - 
ENDEREÇO: com endereço na Rua Frei Orlando, nº 311 – sala A – Bom Futuro, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.425-290; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente Termo Aditivo fundamenta-se: I. Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 004/2023; II. Nos termos que constam no Processo nº 
56022.001890/2024-59 III. Nas normas dos artigos 54 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº. 8.666/1993 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº 
10.406/2002); VII- FORO: Fortaleza - Ceará; VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato nº004/2023, em 
decorrência do ajuste do salário-base, vale-alimentação, cesta básica, vale-transporte, diária e plano de saúde conforme Convenção Coletiva de Trabalho 
2024/2024 (números de registro – CE000127/2024, CE000229/2024); IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do contrato, em decorrência das Convenções 
Coletivas de Trabalho 2024/2024 (números de registro – CE000127/2024 e CE000229/2024), passa de R$ 567.924,76 (quinhentos e sessenta e sete mil, 
novecentos e vinte e quatro reais e setenta e seis centavos) para R$ 595.336,66 (quinhentos e noventa e cinco mil trezentos e trinta e seis reais e sessenta e seis 
centavos). O presente aditivo deverá correr sob as seguintes dotações orçamentárias: 56200006.20.122.421.20216.15.339037.1.5009100000.0 56200006.20.
122.421.20216.15.339037.1.7531200070.1; X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos 
a 1º de janeiro de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por 
este Termo Aditivo; XII - DATA: 10 de maio de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR - PRESIDENTE DA ADAGRI; 
LEONARDO DA SILVA BRAGA - Representante legal da Empresa LBM SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO EIRELI.
Rafael Fernandes de Alcântara
ASSESSOR JURÍDICO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº042/2024 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, em conformidade com o Art; 26, Parágrafo Único, do Estatuto Social da AGÊNCIA DE DESENVOLVI-
MENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, a servidora ANA PAULA LINS VIDAL, matrícula nº 0000701-X Símbolo ADECE III, na função de 
GERENTE DE PATRIMÔNIO, integrante da estrutura organizacional desta AGÊNCIA, para SUBSTITUIR O GERENTE DE ENGENHARIA em virtude 
de suas férias, no período de 13 de maio a 01 de junho de 2024. Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. AGÊNCIA 
DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 13 de maio de 2024.
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR PRESIDENTE
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
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