DOE 17/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº092  | FORTALEZA, 17 DE MAIO DE 2024
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº508/2024-DIFIN DE 14 DE MAIO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
Salatiel Furtado de Souza - Matrícula: 301.214-6-5
Inspetor
II
22/04/2024
Mauriti para Juazeiro do Norte
0,5
131,43
65,71
José Danúsio Maranhão de Lacerda 
- Matrícula:155.307-1-5
Inspetor
II
22/04/2024
Mauriti para Juazeiro do Norte
0,5
131,43
65,71
TOTAL
-
-
-
-
-
-
131,42
*** *** ***
PORTARIA Nº510/2024-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados Departamento De Polícia Judiciária Do Interior Norte, a viajar para Caridade, em 
objeto de serviço, com a finalidade de prestar apoio ao Ministério Público na operação Cáritas; conforme processo nº 10051.011556/2024-65, concedendo-lhes 
diárias, de acordo com o artigo 1º; inciso “II”, § 2º do art. 4º; art. 12º e seu § 1º; art. 15; art. 16 do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a 
despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 14 de maio de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº510/2024-DIFIN DE 14 DE MAIO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
Thiago Pessoa Magalhães Araújo 
- Matrícula: 300.011-9-2
Inspetor
II
09/05/2024 a 10/05/2024
Sobral para Caridade
1,5
131,43
197,14
Tiago Silva Crispim - Matrícula: 300.862-1-X
Escrivão
II
09/05/2024 a 10/05/2024
Sobral para Caridade
1,5
131,43
197,14
Melissa Dias Rodrigues Oliveira 
- Matrícula: 301.209-9-X
Inspetora
II
09/05/2024 a 10/05/2024
Sobral para Caridade
1,5
131,43
197,14
Luann Luigi Chaves Barbosa - Matrícula: 300.002-9-3
Inspetor
II
09/05/2024 a 10/05/2024
Sobral para Caridade
1,5
131,43
197,14
Júlio Cesar Chiarini Pereira - Matrícula: 301.204-1-8
Delegado
II
09/05/2024 a 10/05/2024
Sobral para Caridade
1,5
131,43
197,14
Antônio Leonel Andrade Batista 
- Matrícula: 301.195-5-X
Escrivão
II
09/05/2024 a 10/05/2024
Sobral para Caridade
1,5
131,43
197,14
Bruno Soares Moreira - Matrícula: 300.006-9-2
Inspetor
II
09/05/2024 a 10/05/2024
Sobral para Caridade
1,5
131,43
197,14
Helson Ferro de Araújo - Matrícula: 300.345-1-1
Inspetor
II
09/05/2024 a 10/05/2024
Sobral para Caridade
1,5
131,43
197,14
TOTAL
-
-
-
-
-
-
1.577,12
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº041/2006
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 018/2024 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 041/2006, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO 
CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E ROBERTO VIEIRA DE MENEZES; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO 
CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 
199 - Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: ROBERTO VIEIRA DE MENEZES, inscrito no CPF sob o nº 061.733.813-20; V - ENDEREÇO: Rua 
Tianguá nº 306, Bairro Aeroporto - Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se no art. 24 inciso X da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93; 
VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento a prorrogação do prazo do Contrato nº 041/2006, que 
tem como objeto a locação de imóvel para o funcionamento da Delegacia Municipal de Paracuru, tendo em vista que continua sendo mais vantajoso para a 
administração em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso à população daquela região. Constitui-se ainda 
o reajuste de acordo com o índice do IPC- Fipe (percentual de reajuste de 2,77%) da cláusula nona do contrato original ; IX - VALOR GLOBAL: O valor 
global do contrato será de R$ R$ 22.284,00 (Vinte e dois mil, duzentos e oitenta e quatro reais) e o valor mensal de R$ 1.857,00 (Hum mil, oitocentos e 
cinquenta e sete reais) que será pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta-corrente em qualquer agência do Bradesco. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.421.20142.03.339039.01.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá 
duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/06/2024, com seu término em 31/05/2025, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento 
mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias sem ônus para a Polícia Civil; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do 
Contrato nº 041/2006, firmado em 01/06/2006; XII - DATA: 09 de Maio de 2024.; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e Roberto Vieira de Menezes - LOCADOR.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 026/2024
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com 
sede na Rua do Rosário, nº 199 - Centro - Fortaleza-CE. CONTRATADA: WEB TRIP AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI, inscrita no CNPJ 
sob o nº nº 07.340.993/0001-90, com sede na Rua Humberto Morona nº 185, Bairro Cristo Rei, Curitiba-PR. OBJETO: O objeto do presente instrumento 
é a contratação para Taxa por Transação (Transaction Fee) visando futuras e eventuais contratações de serviços de reserva, emissão e entrega de 
bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional e demais serviços correlatos (passagens rodoviárias e ferroviárias no âmbito interna-
cional, serviços de reservas de hotéis e veículos terrestres de qualquer porte, translado, seguro de saúde e de bagagem), nas condições estabelecidas neste 
contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento 
o Pregão Eletrônico nº 20230022 - CASA CIVIL, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, e demais 
legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses tendo 
início em 01/06/2024 e término em 31/05/2025, na forma do artigo 105 c/c o art. 94 ambos da Lei nº 14.133/2021, admitindo-se a prorrogação desde que a 
autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. 
VALOR GLOBAL: R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais). No valor estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução 
do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete seguro 
e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação, pagos em regras estabelecidas no Termo de Referência. DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: 10100002.06.181.196.20558.03.339033.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 10 de Maio de 2024. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira 
Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Paulo Cid Torres da Silva Filho - FISCAL DO CONTRATO 
/ Raufilio Santiago Vidal - GESTOR DO CONTRATO e Hugo Henrique Aurélio de Lima - WEB TRIP AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº52/2024
NUP: 10051.018807/2023-51 
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 01. 869.564/0001-28, com sede nesta 
capital, na Delegacia Geral de Polícia Civil, localizada no CISP, situado na rua Professor Guilhon S/N, Bairro Aeroporto, Fortaleza/CE, CEP: 60415-330, 
reconhece expressamente que deve a(o) servidor(a) SONIA RODRIGUES DA SILVA , Inspetora de Polícia Civil, Matrícula: 1679951-3, o valor de R$ 
3.122,35 (três mil, cento e vinte e dois reais e trinta e cinco centavos), referentes à diferença ascensão nos anos de 2022 e 2023, conforme processo supra. 
Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida sob as Dotações Orçamentárias que seguem abaixo, assim 
que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: ● 10100002.06.122.196.20868.15.319011.1.5009100000.0 - red. 24680; ● 
10100002.06.122.196.20868.15.319113.1.5009100000.0 - red. 13130; ● 10100002.06.122.196.20869.15.319092.1.5009100000.0 - red. 5517. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e 
Resolução COGERF nº 13/2023. Fortaleza/CE, 30 de abril de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ORDENADOR DE DESPESA
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