DOE 17/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº092  | FORTALEZA, 17 DE MAIO DE 2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº54/2024
NUP: 10051.018137/2023-73 
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 01. 869.564/0001-28, com sede nesta 
capital, na Delegacia Geral de Polícia Civil, localizada no CISP, situado na rua Professor Guilhon S/N, Bairro Aeroporto, Fortaleza/CE, CEP: 60415-330, 
reconhece expressamente que deve a(o) servidor(a) FRANCISCO LOURIVAL LIMA DE ARAUJO, Inspetor de Polícia Civil, Matrícula: 1374071-2, 
o valor de R$ 2.043,89 (dois mil, quarenta e três reais e oitenta e nove centavos) , referentes à diferença ascensão no ano 2023, conforme processo supra. 
Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida sob as Dotações Orçamentárias que seguem abaixo, assim 
que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: ● 10100002.06.122.196.20868.15.319011.1.5009100000.0 - red. 24680; ● 
10100002.06.122.196.20868.15.319113.1.5009100000.0 - red. 13130; ● 10100002.06.122.196.20869.15.319092.1.5009100000.0 - red. 5517. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e 
Resolução COGERF nº 13/2023. Fortaleza/CE, 02 de maio de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ORDENADOR DE DESPESA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº55/2024
NUP 10051.017771/2023-99
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 01. 869.564/0001-28, com sede nesta 
capital, na Delegacia Geral de Polícia Civil, localizada no CISP, situado na rua Professor Guilhon S/N, Bairro Aeroporto, Fortaleza/CE, CEP: 60415-330, 
reconhece expressamente que deve a(o) servidor(a) DANIEL ARAGAO MOTA, Delegado de Polícia Civil, mat. 3005911-5, o valor de R$ 99,47 (noventa 
e nove reais e quarenta e sete centavos), referente a diferença de indenização de moradia, conforme processo supra. Compromete-se, portanto, a Polícia 
Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida sob as Dotações Orçamentárias que seguem abaixo, assim que se concluírem os procedimentos 
administrativos para a sua consecução: ●10100002.06.122.196.20869.15.319092.1.5009100000.0 - red. 5517. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da 
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº 13/2023. 
Fortaleza/CE, 03 de maio de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ORDENADOR DE DESPESA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº 02731160/2023 – VIPROC, 
relativo à Reforma Ex Officio POST MORTEM, por ter atingido a idade limite de permanência na reserva remunerada do EX 1º Sargento RR da Polícia Militar 
do Ceará, matrícula funcional nº 026.442-1-5 – FRANCISCO RILSON FERREIRA LIMA, RESOLVE reformá-lo na atual graduação de 1º Sargento PM, 
competindo-lhe os proventos integrais da mesma graduação, a partir de 19/08/2021, fundamentado nos dispositivos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal 
de 1988, e dos arts. 187, 188, inciso I, da Lei nº 13729, de 11/01/2006, alterada pelo art. 26, Lei 15.797, de 25/05/2015, na quantia de:
HISTÓRICO
VALOR R$
Soldo Lei nº 17.183, de 23/03/2020
204,35
Gratificação Tempo de Serviço – 15% Lei nº 11.167, de 07/01/1986
30,65
Gratificação de Qualificação Policial Lei nº 17.183, de 23/03/2020
1.240,45
Gratificação de Defesa Social e Cidadania Lei nº 17.183, de 23/03/2020
3.964,81
TOTAL
5.440,26
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 17 de maio de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA Nº024/2024 - O CORONEL COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE NOTI-
FICAR O FALECIMENTO da servidora MARIA FAÇANHA DE ALMEIDA, Auxiliar de Serviços Gerais, MF. 0260551-1, ocorrido em 05/10/2023, 
conforme certidão de óbito expedida pelo Cartório Cavalcante Filho – Fortaleza-CE, sob matrícula 020370 01 55 2023 4 00308 221 0118564 67, em 06 de 
outubro de 2023, com fundamento no art.64, inciso II da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, 11 de junho de 
1990. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza-CE, 07 de maio de 2024.
Klênio Sávio Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº57/2024 CCPM/PMCE - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR o militar GEORGE STEN-PHENSON BATISTA BENÍCIO - Coronel QOPM, ocupante do cargo de Coordenador 
dos Colégios da PMCE, matrícula nº 084.201-1-4, desta Polícia Militar do Estado do Ceará, a viajar à cidade de Juazeiro do Norte/CE, no período de 22/05 
a 23/05/2024 a fim de presidir a solenidade Cívico Militar referente ao aniver-sário de 189 anos da Polícia Militar do Estado do Ceará e entrega de brevês aos 
novos integrantes dos grupos formados do 2º Colégio da Polícia Militar Coronel Hervano Macêdo Júnior, concedendo-lhe 1,0 diárias e meia, no valor unitário 
de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 197,14 (cento e noventa e sete reais e quatorze centavos) de acordo com o 
Art.1º, Art.2º, I, §2º; Art.4º, §2º, II ; Art.12º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária do FSPDS- COLÉGIO DA POLICIA MI-LITAR DO CEARÁ. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza-CE, 13 de maio de 2024.
Klênio Savyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA CCPM/PMCE Nº58/2024 - O COORDENADOR DOS COLÉGIOS DA PMCE, no uso de suas atribui-ções legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, à cidade de Juazeiro do Norte/CE, no período de 
22/05 a 23/05/2024, com a finalidade de acompanharem o Coordenador dos Colégios da PMCE na Solenidade Cívico Militar referente ao aniversário de 
189 anos da Polícia Militar do Estado do Ceará e entrega de brevês aos novos integrantes dos grupos formados do 2º Colégio da Polícia Militar Coronel 
Hervano Macêdo Júnior, concedendo-lhe 1,0 diárias e meia, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos) totalizando 
R$ 197,14 (cento e noventa e sete reais e quatorze centavos), de acordo com o o Art.1º, Art.2º, I; Art.4º, §2º, II; Art.12º, classe II do anexo I do Decreto nº 
35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do FSPDS- COLÉGIO DA POLICIA MILITAR DO CEARÁ.
George Stenphenson Batista Benício - CEL QOPM
COORDENADOR DOS COLÉGIOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº58/2024, DE 13 DE MAIO DE 2024
NOME
CARGO/FUNÇÃO
CLASSE
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
VALOR UNIT
TOTAL
QUANT.
CLAUDOMIRO SANTOS DA ROCHA
ST PM
II
22/05 a 23/05/2024
Fortaleza/CE – Juazeiro do 
Norte/CE - Fortale-za/CE
1,5
R$ 131,43
R$ 197,14
GIVANILDO FREIRE DA SILVA
ST PM
II
22/05 a 23/05/2024
Fortaleza/CE – Juazeiro do 
Norte/CE - Fortale-za/CE
1,5
R$ 131,43
R$ 197,14
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