DOE 17/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº092  | FORTALEZA, 17 DE MAIO DE 2024
PORTARIA SEAS Nº246/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a 
finalidade de acompanhar adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, e realizar a entrega aos familiares, concedendo-lhes diárias, de acordo 
com o art. 1º; §1º do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à 
conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, 
em Fortaleza, 13 de maio de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº246/2024, DE 13 DE MAIO DE 2024
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
TOTAL
MARIA EDUARDA BARROSO MENDES
SOCIOEDUCADOR
3002065-0 
II
FORTALEZA-CE
JUAZEIRO DO 
NORTE-CE
10 A 11/05/2024
1,5
131,43
197,15
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº248/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a 
finalidade de realizar visita técnica domiciliar a fim de coletar informações necessárias para elaboração de relatórios técnicos junto a família do adolescente 
que está em cumprimento de medida socioeducativa, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art. 1º; §1º do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, arts. 14º 
e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERIN-
TENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 14 de maio de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº248/2024, DE 14 DE MAIO DE 2024
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
TOTAL
ANDRE LUIZ RIBEIRO DO NASCIMENTO
PSICOLOGO
3002188-6
II
JUAZEIRO DO NORTE-CE
ICÓ-CE
20/05/2024
0,5
131,43
65,72
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº249/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, com a finalidade de realizar visita 
técnica domiciliar a fim de coletar informações necessárias para elaboração de relatórios técnicos junto a família do adolescente que está em cumprimento 
de medida socioeducativa, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art. 1º; §1º do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, arts. 14º e 16º, do anexo I do 
Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO 
SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 14 de maio de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº249/2024, DE 14 DE MAIO DE 2024
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
TOTAL
HILDA MAYARA LIMA SANTOS
ASSISTENTE SOCIAL
3001920-2
II
JUAZEIRO DO NORTE-CE
ICÓ-CE
20/05/2024
0,5
131,43
65,72
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 042/2022
ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº042/2022 CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE 
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, CNPJ nº25.150.364/0001-89, situada na Av. Oliveira Paiva, nº941, Bloco A, Cidade dos Funcionários, 
60822-130, Fortaleza/CE. CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 
07.468.050/0001-47, com sede na Rua Desembargador Waldemar Alves Pereira nº515, bairro Engenheiro Luciano Cavalcante, 60810-700, Fortaleza/CE. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento o artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº8.666/1993 e suas alte-
rações, nas orientações contidas no Parecer Jurídico nº077/2024 – ASJUR/SEAS e nos termos do processo em epígrafe. FORO: Fortaleza/CE. OBJETO: O 
presente Termo Aditivo tem por objeto a repactuação do Contrato nº042/2022, em decorrência do ajuste do salário-base, vale-alimentação, plano de saúde 
e cesta básica na Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024, pactuado entre o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Tercei-
rização de Mão de Obra do Estado do Ceará - SEACEC e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Asseio e Conservação Locação e Administração 
de Imóveis Comerciais, Condomínios e Limpeza Pública no Estado do Ceará – SEEACONCE. VALOR GLOBAL: O valor do presente aditivo corresponde 
a R$ 17.046,56 (dezessete mil quarenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) pertinente ao período respectivo. Passando o valor mensal de R$ 45.714,37 
(quarenta e cinco mil setecentos e catorze reais e trinta e sete centavos) para R$ 47.881,31 (quarenta e sete mil oitocentos e oitenta e um reais e trinta e um 
centavos), conforme Memória de Cálculo constante no processo. VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo dar-se-á a partir da data da sua assinatura, com 
efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100004.08.122.421.20206.03.339037.01.5009100000.0. RATIFICAÇÃO: 
Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº042/2022, não expressamente modificadas neste Instrumento. 
DATA DA ASSINATURA: 09 de maio de 2024. SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan Peixoto - Superintendente; Marinalva Lima Pereira - Certa Serviços 
Empresariais e Representações Ltda.; Soraya Regia Pereira Soares – Gestora do Contrato; e Analuisa Macedo Trindade – Coordenadora da Assessora Jurídica.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da adminis-
tração direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº941, Bloco A, Bairro Cidade 
dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-130. ADMITIDO(A): THAYS MACIEL MELO, brasileiro(a), solteiro(a), Socioeducador(a), portador(a) 
do CPF nº043.630.413-90, matrícula nº3002206-8. OBJETO: Fica rescindido, a partir de 23 de abril de 2024, em todas as suas cláusulas, o contrato de 
admissão de profissional por tempo determinado firmado entre as partes acima descritas, datado de 11 de março de 2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Art. 12, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no DOE CE de 28.12.2016 e Processo Administrativo NUP 
47011.002378/2024-68 . FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do estado do Ceará. SIGNATÁRIO: ROBERTO BASSAN PEIXOTO, Superintendente e 
THAYS MACIEL MELO, Socioeducador, matrícula nº3002206-8. Fortaleza, 25 de abril de 2024.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº113/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS 
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., de 31 de 
março de 2023, RESOLVE autorizar com fundamento no art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº9.809, de 18.12.73, a entrega mediante SUPRIMENTO 
DE FUNDOS a MARIA DAS GRAÇAS MAIA, Datilógrafo, desta Secretaria, matrícula nº116232-1-2, folha 0133, a importância de R$ 2.500,00 (dois